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Rândalos Madeira Advogados Associados

Direito criminal

A Lei Maria da Penha serve para homens?

Por 2 min de leitura

A Lei Maria da Penha protege homens? Não. 340/2006, toda mulher goza dos direitos fundamentais para viver sem violência.

A Lei Maria da Penha serve para homens?

A Lei Maria da Penha protege homens?

Não. Segundo o artigo 2º da Lei 11.340/2006, toda mulher goza dos direitos fundamentais para viver sem violência. O artigo 5º define que a lei trata de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proteção é destinada especificamente às mulheres.

O que a lei define como violência doméstica?

De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A lei estabelece três ambientes onde essa violência pode ocorrer:

  • No âmbito da unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas)
  • No âmbito da família (comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa)
  • Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação

A lei protege mulheres em relacionamentos homoafetivos?

Sim. O parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.340/2006 estabelece que as relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual. Isso significa que a proteção alcança mulheres em relacionamentos com outras mulheres.

Quem está protegido pela Lei Maria da Penha?

Segundo o artigo 2º, toda mulher está protegida, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. A lei assegura oportunidades e facilidades para que as mulheres vivam sem violência, preservem sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Resumo prático

A Lei Maria da Penha é dirigida à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os artigos 2º e 5º da Lei 11.340/2006 definem que a proteção legal alcança mulheres em diferentes contextos de convívio e independentemente de orientação sexual. A lei tipifica violência baseada no gênero que ocorra na unidade doméstica, no âmbito familiar ou em relação íntima de afeto.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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