Advogado de Cobrança Escolar em Cuiabá: Defenda Seus Direitos Agora

A mensalidade da escola atrasou e as cobranças não param? Você sente que a escola está passando dos limites? Muitas famílias em Cuiabá enfrentam essa situação difícil. A pressão para pagar pode ser grande e gerar muito estresse.

O que poucos sabem é que existem regras claras para essa cobrança. A lei protege alunos e pais de práticas abusivas. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para resolver a dívida de forma justa e sem constrangimento para seu filho.

Está recebendo cobranças abusivas da escola? Fale com um advogado especialista e saiba como agir.

O que a escola NÃO pode fazer ao cobrar uma dívida?

A lei brasileira, especialmente a Lei nº 9.870/99, define o que é proibido. A escola não tem carta branca para cobrar como quiser. O objetivo é garantir que o aluno não seja prejudicado em seus estudos por causa de uma dívida.

Na prática, a escola está proibida de:

• Impedir o aluno de assistir às aulas ou fazer provas.
• Reter documentos de transferência ou o histórico escolar.
• Divulgar o nome do aluno ou da família como devedores.
• Aplicar qualquer tipo de punição pedagógica.
• Impedir a rematrícula do aluno por dívidas passadas.

O Procon de Mato Grosso reforça que essas práticas são ilegais. Se a escola fizer algo disso, você pode buscar uma indenização por danos morais.

Como negociar a dívida escolar do jeito certo em Cuiabá?

A melhor saída é quase sempre a negociação. Antes de tudo, procure a administração da escola com calma. Explique sua situação financeira e mostre que você quer resolver o problema. Muitas vezes, um acordo amigável é possível.

Peça um detalhamento completo da dívida. Verifique os valores, as datas e os juros aplicados. Se a escola não for flexível ou se você notar juros abusivos, é hora de buscar ajuda profissional. Um advogado pode mediar a conversa e garantir um acordo justo.

Precisa de ajuda para analisar o contrato e negociar? Nossa equipe pode te ajudar a encontrar a melhor solução.

3 Erros Comuns que as Escolas Cometem na Cobrança

Fique atento a práticas incorretas que podem anular parte da dívida ou gerar direito a indenização. Conhecer esses erros te dá mais força para negociar e se defender.

1. Cobrar juros abusivos: Os juros de mora não podem ser maiores que 1% ao mês mais a correção monetária, a menos que o contrato especifique outra taxa dentro dos limites legais. Valores muito altos são ilegais.
2. Expor o aluno ou a família: A cobrança nunca pode ser pública. Ligar para o trabalho dos pais, enviar cartas para vizinhos ou comentar a dívida com outros funcionários da escola é proibido.
3. Incluir taxas indevidas: A escola não pode cobrar por taxas de emissão de boleto ou honorários de advogado antes de existir um processo na Justiça. Tudo deve estar claro no contrato.

Se você identificou alguma dessas situações, é fundamental buscar orientação. Fale conosco para uma avaliação do seu caso.

Conheça Seus Direitos em Outras Situações Legais

Entender seus direitos é fundamental em qualquer situação. Seja em uma cobrança escolar ou em um imprevisto, saber como agir faz toda a diferença. Por isso, preparamos guias para outras áreas importantes.

Embora o foco aqui seja Cuiabá, a informação certa é útil em qualquer lugar. Veja nossos guias para outras regiões e situações:

• Se um dia precisar, saiba o que fazer ao ser preso em São Paulo.
• Entenda como agir em caso de prisão em flagrante em SP.
• Conheça seus direitos se for preso no ABC Paulista.
• Veja um guia sobre delegacias em São Paulo.
• Encontre informações sobre delegacias em São Bernardo do Campo.
• Saiba como registrar um BO e encontrar delegacias em Santo André.
• Se estiver em Guarulhos, veja como registrar um Boletim de Ocorrência.
• Conheça seus direitos em caso de prisão em Guarulhos.
• Localize delegacias em Guarulhos.
• Veja um guia sobre delegacias em Mogi das Cruzes.

Acompanhe nossos canais

Para mais dicas e informações sobre seus direitos, siga nosso trabalho nas redes sociais. Produzimos conteúdo para te ajudar a entender a lei de forma simples.

• Acompanhe dicas diárias no nosso Instagram.
• Assista nossos vídeos explicativos no YouTube.
• Conecte-se conosco no LinkedIn para conteúdo profissional.
• Veja conteúdos rápidos no TikTok.
• Siga nossas atualizações no X (antigo Twitter).
• Encontre nosso escritório no Google Maps.
• Acesse todos os nossos contatos em um só lugar: Nossos Links.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre Dívida Escolar

A escola pode impedir a rematrícula por dívida?

Não. A escola pode se recusar a renovar o contrato para o próximo ano letivo, mas não pode impedir a rematrícula se o contrato ainda estiver vigente.

A escola pode reter o histórico escolar do meu filho?

Não. A retenção de qualquer documento pedagógico como forma de cobrança é ilegal e pode gerar processo por danos morais.

Quais juros a escola pode cobrar na mensalidade atrasada?

A escola pode cobrar multa de até 2% sobre o valor da parcela e juros de mora de 1% ao mês, salvo se o contrato definir algo diferente dentro da lei.

A escola pode colocar meu nome no SPC/Serasa?

Sim. A dívida escolar é como qualquer outra. A escola pode negativar o nome do responsável financeiro nos órgãos de proteção ao crédito.

Preciso pagar honorários do advogado da escola?

Você só é obrigado a pagar os honorários se houver uma cobrança judicial e o juiz determinar isso na sentença. A cobrança extrajudicial é de responsabilidade da escola.

Conclusão: Proteja a educação do seu filho

Uma dívida com a escola é uma preocupação séria, mas não pode virar um pesadelo. A lei existe para equilibrar a relação entre a família e a instituição de ensino. O mais importante é garantir que a educação do seu filho não seja afetada.

Não ignore o problema. Busque o diálogo, conheça seus direitos e, se necessário, procure ajuda de um advogado especialista em cobrança escolar em Cuiabá. Agir rápido evita que a dívida cresça e protege sua família de constrangimentos.

Não deixe uma cobrança abusiva prejudicar sua família. Entre em contato agora e receba orientação para seu caso.

Consulte um advogado para seu caso específico.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica.