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Rândalos Madeira Advogados Associados

Direito empresarial

Defesa em pedido de falência: organize a resposta por título, fato e prova

Por 6 min de leitura

Saiba organizar documentos e controvérsias para a análise da defesa da empresa em um pedido de falência.

Retrato institucional de Rândalos Madeira, RDM Advogados. Fotografia ilustrativa do escritório, sem relação com pessoas ou fatos mencionados.

A defesa da empresa em pedido de falência exige identificar o fundamento usado pelo requerente e confrontar cada alegação com os documentos disponíveis. A contestação está prevista no artigo 98 da Lei 11.101/2005. Um roteiro de organização ajuda o advogado a examinar a resposta cabível, mas não demonstra, por si, que o pedido será rejeitado.

Comece pelo que foi efetivamente pedido

Receber uma cobrança e receber uma citação em pedido de falência são situações diferentes. Separe a petição inicial, os documentos que a acompanham e a comunicação judicial recebida. Preserve também anexos que pareçam repetidos: números, datas e emitentes podem revelar que existem obrigações diferentes no mesmo processo. Uma explicação verbal do departamento financeiro não substitui a leitura desse conjunto.

O artigo 94 reúne fundamentos distintos para o pedido. Por isso, não use uma defesa preparada para outro processo sem identificar qual hipótese foi invocada. Recomenda-se uma ficha inicial com número do processo, partes, fundamento alegado, títulos citados e documentos anexados. Essa ficha é um instrumento de trabalho, não uma conclusão sobre a validade do pedido.

Prazo: encaminhe a citação completa para análise

O artigo 98 prevê dez dias para contestar após a citação. Este conteúdo não calcula o prazo de um caso concreto. Encaminhe a comunicação integral ao responsável pela defesa, com os registros de recebimento e de acesso, para que ele examine o marco processual aplicável. Evite trabalhar apenas com uma fotografia cortada da primeira página ou com uma mensagem resumida por terceiros.

Indique quem recebeu a comunicação e onde os arquivos originais estão guardados. Se houver dúvida sobre autenticidade, peça conferência pelo canal oficial do tribunal sem ignorar o documento. A equipe pode, enquanto isso, localizar contratos e comprovantes. Distribuir tarefas internas ajuda a reunir informações, mas não equivale a apresentar contestação nem permite presumir uma prorrogação.

Relacione cada título ao fato que será discutido

Para pedidos baseados no artigo 94, inciso I, o artigo 96 contempla defesas como falsidade, prescrição, nulidade, pagamento e vício do protesto, além de outras hipóteses legais. A invocação de uma delas precisa ser sustentada no processo. Não se trata de uma lista de palavras que possa ser acrescentada indistintamente a qualquer resposta.

Crie uma linha por título: identificação, valor cobrado, contrato de origem, vencimento informado e controvérsia a examinar. Na coluna seguinte, indique o documento que apoia a explicação. Se o financeiro informa pagamento, registre qual transferência ou recibo corresponde àquela obrigação. Se o vínculo não estiver claro, marque a dúvida para conferência em vez de completar a planilha com uma suposição.

Pagamentos e ajustes comerciais precisam de correspondência

Um extrato pode conter várias transferências ao mesmo fornecedor. Organize os comprovantes com notas, pedidos, contratos, mensagens de confirmação e eventuais demonstrativos de baixa. Preserve o documento completo, inclusive identificadores da operação. Não recorte ou renomeie arquivos de forma que pareçam comprovar uma destinação ainda não demonstrada. O objetivo é permitir a reconstrução verificável do ocorrido.

Se houve renegociação, separe a proposta, a aceitação e os documentos posteriores. Uma conversa comercial pode ter alcance diferente do imaginado pelo gestor. A análise deve distinguir o que foi apenas sugerido do que foi efetivamente ajustado, sem presumir novação, quitação ou suspensão da obrigação. Registre também condições que possam ter ficado pendentes e divergências entre os envolvidos.

Uma controvérsia parcial exige revisar o conjunto

O artigo 96, parágrafo 2º, ressalva que as defesas dos incisos I a VI não impedem a falência quando subsistem obrigações não atingidas acima do limite legal pertinente. Portanto, esclarecer um título não encerra necessariamente a análise. Essa regra reforça a necessidade de conferir o conjunto, sem anunciar uma vitória a partir de um comprovante isolado.

Imagine, como exemplo hipotético, três títulos do mesmo fornecedor e um comprovante associado a apenas um deles. A empresa deve separar a documentação dos outros dois, inclusive para verificar se existe discussão própria. Esse exemplo não permite concluir que os requisitos do pedido estão presentes ou ausentes. Ele mostra por que a matriz documental precisa abranger tudo o que foi apresentado pelo requerente.

Avalie alternativas com os requisitos próprios

Os artigos 95 e 96, inciso VII, tratam da recuperação judicial no prazo da contestação, com os requisitos legais. Isso não transforma o pedido recuperacional em uma solução automática. Antes de considerar essa via, a empresa precisa fornecer ao advogado informações sobre sua situação e os documentos necessários à análise, sem produzir números apenas para preencher um formulário.

O artigo 98 também disciplina depósito nos pedidos fundados no artigo 94, incisos I e II, abrangendo crédito e acréscimos legais. A decisão de avaliar essa providência deve considerar o processo e a capacidade financeira real. Não confunda uma transferência direta ao credor com o depósito previsto na lei, nem suponha que qualquer valor parcial tenha o mesmo efeito. O tema exige exame específico.

Mantenha a equipe informada sem expor o processo

Defina um ponto de contato para reunir arquivos e outro para validar informações financeiras, evitando versões contraditórias. Registre o que foi entregue e o que ainda falta. Questões sobre legitimidade, requisitos do pedido e pertinência das provas devem ser encaminhadas ao advogado responsável. O gestor ajuda ao fornecer fatos completos, inclusive os que não favoreçam a explicação inicialmente formulada.

A comunicação interna deve ser factual e restrita a quem precisa participar. Não divulgue documentos de clientes, extratos ou alegações em comentários públicos para buscar respostas rápidas. Ao final da coleta, entregue um índice simples dos arquivos e uma relação de dúvidas. Isso permite uma análise mais clara da defesa, preservando a diferença entre organização empresarial e avaliação jurídica individual.

Checklist de organização

  • Guarde a inicial, os anexos e a citação integral, com seus registros.
  • Identifique o fundamento alegado e cada título discutido.
  • Associe documentos verificáveis a pagamentos e ajustes informados.
  • Confira também obrigações não alcançadas pela controvérsia principal.
  • Encaminhe dúvidas, lacunas e fatos desfavoráveis ao advogado responsável.

Fontes jurídicas e institucionais

Informações institucionais estão no site oficial da RDM Advogados. Não envie documentos pessoais em comentários públicos.

Conteúdo informativo revisado em 31/10/2026, com revisão editorial autônoma NEXUS. Não substitui análise jurídica individual.

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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