O Informativo de Jurisprudência 899 do Superior Tribunal de Justiça, datado de 1º de setembro de 2026, reúne notas sobre julgamentos e propostas de afetação de matérias ao rito dos repetitivos. Entre os temas civis e processuais estão a penhora em contas de cônjuge casado em comunhão universal e a oportunidade para alegar suspeição de perito. Esta leitura seleciona essas duas notas; não apresenta um resumo integral da edição nem substitui o exame dos acórdãos e do processo concreto.
Penhora: o regime de bens é parte central da questão
A nota relativa ao REsp 2.145.365/SP registra julgamento da Quarta Turma em 22 de junho de 2026, com publicação em 26 de junho. A discussão envolvia execução de título extrajudicial e valores em conta da esposa do executado, que não integrava o polo passivo. O regime examinado era o de comunhão universal. Não é adequado retirar esse elemento e apresentar a decisão como autorização para atingir indistintamente contas de qualquer familiar.
Segundo a síntese oficial, a constrição pode alcançar patrimônio comunicável relacionado à meação do executado, preservada a meação do outro cônjuge. A nota distingue essa situação de responsabilizar pessoalmente um terceiro pela dívida. Titularidade da conta e titularidade jurídica dos recursos não são perguntas necessariamente resolvidas pelo mesmo documento. O enquadramento exige conhecer o regime patrimonial e a origem dos valores discutidos.
A ressalva sobre bens próprios não pode desaparecer do resumo
O Informativo menciona as exceções à comunicabilidade e a possibilidade de demonstrar exclusividade ou incomunicabilidade por embargos de terceiro. Também faz referência ao resguardo da meação na alienação de bem indivisível. Esses pontos integram os limites do entendimento selecionado. Não se pode converter a possibilidade de penhora em afirmação de que todo saldo pertence ao devedor ou de que o cônjuge perdeu a possibilidade de discutir a constrição.
Para uma avaliação, organize o documento do casamento e do regime de bens, a identificação da execução, a ordem de bloqueio e os registros sobre a origem dos recursos atingidos. Um extrato pode mostrar a movimentação financeira sem explicar, sozinho, a natureza jurídica de cada entrada. Preserve as referências disponíveis e indique o que ainda precisa ser esclarecido, sem produzir uma narrativa de origem que os documentos não sustentem.
O que a nota não permite concluir sobre outra execução
Uma pessoa casada sob regime diferente, um valor com origem própria ou uma obrigação com características distintas pode exigir outra análise. A comparação deve identificar as diferenças relevantes antes de utilizar o precedente. A semelhança superficial entre duas contas bloqueadas não basta. Este texto não determina se um saldo individual é comunicável nem escolhe a medida adequada para uma situação real.
Também é necessário separar pedido de bloqueio, decisão e efetivação da medida. A notícia de que um tribunal admitiu determinada constrição não demonstra que ela já ocorreu em outro processo. Ao compartilhar a informação com a equipe, registre o que foi decidido e o que ainda depende de requerimento ou apreciação, evitando anunciar recuperação de crédito ou liberação de valores como resultado certo.
Suspeição de perito: anular o trabalho não resolve todo problema anterior
A segunda nota selecionada trata do REsp 1.579.704/PR, julgado pela Quarta Turma em 16 de junho de 2026 e publicado em 23 de junho. O caso discutia se a anulação de uma perícia por vício na execução dos trabalhos reabria a oportunidade de alegar suspeição fundada em fato anterior, já conhecido e reputado precluso. A disciplina examinada no julgamento era a do CPC de 1973.
A síntese oficial distingue a necessidade de refazer a prova da desconstituição da nomeação do perito. No caso descrito, a irregularidade dizia respeito à falta de comunicação formal sobre data e local de início dos trabalhos. A repetição da perícia não representava nova investidura capaz de reabrir a discussão sobre a circunstância pretérita e conhecida. Refazimento da prova e nova oportunidade para alegar suspeição não devem ser tratados como sinônimos.
Reconstrua a sequência antes de interpretar a consequência
Para compreender uma questão desse tipo, identifique a nomeação, a informação que suscitou a dúvida sobre imparcialidade, quando ela foi conhecida e as manifestações já apresentadas. Depois, localize a decisão que anulou a perícia e o fundamento efetivamente utilizado. Uma nulidade relativa ao procedimento de trabalho pode ter alcance diferente de uma decisão que trate da pessoa nomeada.
Não use a data de publicação do Informativo para calcular prazo no próprio processo. A nota descreve uma controvérsia específica e seus marcos, sob a legislação nela indicada. Uma alegação baseada em fato novo ou outra disciplina temporal exige exame próprio. O conteúdo não fornece prazo universal nem recomenda aguardar o resultado desfavorável da prova para avaliar circunstância anteriormente conhecida.
Como usar as duas notas com precisão
Em ambas, o detalhe que limita a conclusão é decisivo: na penhora, o regime patrimonial e a proteção da meação; na perícia, o fato pretérito conhecido e o alcance da anulação. Uma leitura útil preserva esses elementos ao explicar o julgamento. Evite substituir o recorte por frases amplas como qualquer conta do casal pode ser penhorada ou toda perícia refeita permite nova impugnação do profissional.
O Informativo contém sínteses institucionais, e a seção intitulada informações do inteiro teor não equivale, por si, aos votos completos dos acórdãos. A aplicação responsável pode exigir consulta aos julgados e às decisões posteriores pertinentes. Os canais oficiais da RDM Advogados apresentam informações sobre atendimento jurídico. Documentos bancários, familiares e processuais devem ser compartilhados por canal reservado, sem promessa de êxito na cobrança ou na defesa.
Fonte oficial
STJ — Informativo 899, de 1º de setembro de 2026: notas sobre REsp 2.145.365/SP e REsp 1.579.704/PR. Recorte editorial de duas notas, sem leitura declarada dos votos integrais.



