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direitos e riscos em indicação de real condutor

Por Publicado em 07/09/20266 min de leitura

Direitos e riscos em indicação de real condutor A indicação do real condutor é um direito previsto na legislação brasileira que permite ao proprietário do…

Direitos e riscos em indicação de real condutor

A indicação do real condutor é um direito previsto na legislação brasileira que permite ao proprietário do veículo apontar quem dirigia em caso de infração. Essa possibilidade evita injustiças, mas também exige atenção aos riscos envolvidos, como prazos legais e eventuais penalidades administrativas. A seguir, entenda as regras, direitos e pontos de atenção ao indicar o real condutor.

O que é a indicação de real condutor?

A indicação de real condutor é o procedimento pelo qual o proprietário de um veículo pode informar à autoridade de trânsito quem estava efetivamente dirigindo o automóvel no momento da infração, caso não tenha sido ele mesmo.

Esse direito existe para evitar que o proprietário seja automaticamente responsabilizado por infrações cometidas por terceiros ao volante do seu veículo, garantindo que eventuais pontos na CNH e penalidades atinjam quem realmente infringiu a lei.

Fundamento legal da indicação de real condutor

A possibilidade de indicar o real condutor está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regula o trânsito em todo o território nacional. O procedimento visa garantir que a responsabilização administrativa pelas infrações recaia sobre quem efetivamente as cometeu, quando não for possível identificar o condutor no ato da autuação.

Como funciona o procedimento de indicação?

A principal etapa para indicar o real condutor acontece quando o proprietário recebe a Notificação de Autuação sem a identificação do infrator. Nessa situação, ele pode apresentar a indicação conforme instruções no documento recebido.

Passos para indicar o real condutor

1. Recebimento da Notificação: O proprietário recebe o documento informando sobre a infração.
2. Reunião dos documentos: É necessário preencher o formulário de indicação, com dados do condutor e do proprietário, assinados por ambos.
3. Anexação de cópias: Devem ser encaminhadas cópias dos documentos de identidade e CNH do condutor e do proprietário, além do CRLV do veículo.
4. Envio à autoridade de trânsito: Os documentos devem ser entregues ou enviados conforme orientações da notificação, respeitando prazos.

Cada órgão de trânsito pode ter regras específicas quanto ao envio – eletrônico, presencial ou por correio. O mais comum atualmente é o protocolo digital.

Prazos para indicação

O prazo para apresentar a indicação é fixado pela autoridade autuadora, geralmente entre 15 e 30 dias contados do recebimento da notificação. O descumprimento do prazo faz com que o proprietário seja considerado automaticamente o responsável pela infração, sofrendo eventuais penalidades, como descontos de pontos em sua CNH.

Direitos do proprietário ao indicar o real condutor

A legislação concede ao proprietário o direito de transferir ao efetivo condutor a responsabilidade administrativa, desde que apresentado o pedido no prazo e na forma determinada. Além disso:

– O proprietário pode se defender, caso entenda não ter cometido a infração, inclusive apresentando recursos nos prazos cabíveis;
– O direito de indicação pode ser exercido, mesmo em situações em que o veículo é dirigido por terceiros, como locatários, empregados, familiares ou amigos;
– Não há obrigação de indicar o condutor se o proprietário assumir a penalidade.
– Quando a documentação está correta e os requisitos atendidos, a autoridade de trânsito deve atribuir a infração ao real condutor e transferir os pontos de acordo.

Riscos e consequências da indicação de real condutor

O procedimento de indicação é legítimo, mas apresenta riscos e consequências relevantes:

Riscos administrativos

– Perda do prazo: A ausência de manifestação no prazo legal implica a atribuição automática ao proprietário.
– Preenchimento incorreto: Documentos incompletos ou falta de assinaturas podem invalidar o pedido.
– Indicação irregular: Fornecer dados falsos ou indicar pessoa inexistente pode configurar infração gravíssima, com aplicação de multas mais severas e suspensão da CNH.

Consequências civis e penais

– Responsabilidade por informações falsas: Indicar como real condutor uma pessoa que não estava conduzindo pode ser considerado um ato ilícito, podendo gerar responsabilidade civil e até penal, a depender do caso.

Riscos ao real condutor

– O indicado assume pontos e penalidades administrativas, podendo ficar impedido de dirigir se ultrapassar o limite previsto pelo CTB.

Impacto da reincidência

– A reincidência de infrações pode resultar em penalidades mais graves ao condutor, como suspensão do direito de dirigir.

Tabela comparativa: direitos, deveres e riscos

Regras e cautelas na indicação

A recomendação é sempre agir com boa-fé e observar rigorosamente as determinações do órgão autuador. Algumas cautelas essenciais incluem:

– Preencher o formulário oficial e não utilizar modelos adaptados.
– Anexar todos os documentos exigidos.
– Assegurar a veracidade das informações.
– Não ceder ou vender a indicação a terceiros; prática considerada irregular e passível de sanções.
– Guardar a comprovação de envio dos documentos.

Perguntas frequentes sobre indicação de condutor

Quem pode ser indicado como real condutor?

Qualquer pessoa com habilitação válida pode ser indicada, desde que realmente tenha conduzido o veículo no momento da infração.

Posso recorrer caso a indicação não seja aceita?

Sim, o proprietário pode apresentar recurso junto ao órgão de trânsito em caso de indeferimento.

O que acontece se não houver indicação nem defesa?

O proprietário será considerado responsável pela infração, recebendo pontos e penalidades previstas.

É possível cancelar a indicação realizada?

O cancelamento depende do andamento do processo administrativo; antes da análise definitiva, pode ser possível corrigir informações.

Há penalidade para indicação fraudulenta?

Sim. Indicar pessoa que não conduziu o veículo configura infração gravíssima e pode levar à suspensão da CNH e outras sanções cabíveis.

Conclusão

A indicação do real condutor é uma ferramenta fundamental para garantir justiça e correção no trânsito. Porém, exige atenção aos prazos, documentação e à veracidade das informações prestadas. Em caso de dúvidas ou situações complexas, recomenda-se buscar orientação especializada.

Para receber apoio jurídico sobre infrações e direitos no trânsito, consulte o RDM Advogados ou envie sua questão diretamente pelo WhatsApp.

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