A mensalidade da escola do seu filho atrasou? Você não está sozinho nessa situação. Muitas famílias em Paranaguá passam por dificuldades financeiras. Isso pode gerar uma grande preocupação sobre o futuro da educação das crianças.

O mais importante é saber que existem leis para proteger seu filho. A escola não pode tomar qualquer atitude que prejudique os estudos dele por causa da dívida. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para resolver o problema com tranquilidade.

Se você está com dificuldades para pagar a escola, a hora de agir é agora. Não deixe a situação piorar. Fale com um especialista para avaliar seu caso.

A Escola Pode Expulsar Meu Filho por Dívida em Paranaguá?

Essa é a maior dúvida dos pais. A resposta é clara: não. A escola não pode expulsar, suspender ou proibir seu filho de assistir às aulas durante o ano letivo. A lei protege o direito do aluno de continuar estudando.

A Lei nº 9.870/99 proíbe qualquer tipo de punição pedagógica. Isso significa que a escola não pode impedir seu filho de fazer provas ou trabalhos. Também não pode reter documentos como histórico escolar ou certificados.

O que a escola pode fazer é não renovar a matrícula para o próximo ano. Além disso, a instituição tem o direito de cobrar a dívida na Justiça. Por isso, a melhor saída é sempre tentar uma negociação amigável.

Como Negociar a Dívida da Mensalidade Escolar?

Negociar é o caminho mais rápido e seguro para resolver a pendência. Uma boa conversa pode evitar muita dor de cabeça. Siga estes passos para ter sucesso na negociação:

• Procure a escola imediatamente. Não espere a dívida virar uma bola de neve. Mostre que você quer resolver a situação o quanto antes.
• Seja honesto sobre sua situação. Explique por que não conseguiu pagar. Apresente a realidade financeira da sua família de forma clara.
• Faça uma proposta de pagamento. Sugira um parcelamento que você consiga cumprir. Um acordo realista é melhor para todos.
• Peça ajuda se precisar. Se a conversa não avançar, um advogado pode ajudar. Ele defenderá seus direitos e mediará a negociação.
• Guarde todos os documentos. Anote tudo o que foi combinado. Guarde e-mails, mensagens e comprovantes de pagamento.

Precisa de orientação para negociar com a escola? Consulte um advogado especializado para te ajudar.

Quais Direitos Protegem Você e Seu Filho?

A lei garante direitos importantes para proteger sua família de abusos. Conhecer essas regras te dá mais segurança para lidar com a situação. Veja os principais pontos:

• Proibição de constrangimento: A escola não pode expor seu filho ou sua família. A cobrança da dívida deve ser feita de forma particular e respeitosa.
• Acesso à educação: Seu filho tem o direito de frequentar as aulas, fazer provas e participar de todas as atividades escolares normalmente.
• Documentação liberada: A instituição não pode segurar o histórico escolar ou a declaração de transferência por causa da dívida.
• Juros justos: A cobrança de juros e multas deve seguir o que está no contrato e na lei, sem valores abusivos.

Para mais detalhes, você pode consultar informações sobre direitos do consumidor em portais oficiais, como o do Senado Federal.

3 Erros Comuns que Pioram a Dívida com a Escola

Na tentativa de resolver, muitos pais cometem erros que complicam ainda mais a situação. Fique atento para não cair nessas armadilhas:

1. Ignorar o problema: Fingir que a dívida não existe é o pior erro. Os juros aumentam e a chance de um bom acordo diminui com o tempo.
2. Não formalizar o acordo: Aceitar um acordo verbal pode ser arriscado. Peça sempre para que tudo seja registrado em um documento assinado.
3. Aceitar um acordo impossível: Não adianta se comprometer com parcelas que você não pode pagar. Isso só vai gerar mais frustração e quebra de acordo.

Se você cometeu algum desses erros, ainda há tempo de corrigir. Agende uma consulta e entenda como podemos ajudar.

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Guias Jurídicos Úteis para Moradores de SP e Região

Embora este artigo seja sobre dívida escolar, sabemos que outras questões legais podem surgir. Por isso, preparamos guias sobre diferentes temas para ajudar quem vive em São Paulo e cidades vizinhas:

• Advogado para Preso em Flagrante em SP
• Fui Preso em SP: Conheça Seus Direitos
• Guia de Delegacias em SP
• Direitos para Presos no ABC Paulista
• Delegacias em São Caetano do Sul
• Delegacias de São Bernardo do Campo
• Delegacias de Santo André
• Delegacias em Mogi das Cruzes e Alto Tietê
• Guia de Direitos para Presos em Guarulhos
• Delegacias de Guarulhos: Endereços e Telefones

Perguntas Frequentes sobre Dívida Escolar

A escola pode proibir meu filho de fazer prova por falta de pagamento?

Não. Proibir o aluno de fazer provas ou qualquer outra atividade escolar por dívida é ilegal e considerado constrangimento.

Posso transferir meu filho para outra escola mesmo devendo?

Sim. A escola atual é obrigada a fornecer a declaração de transferência e o histórico escolar, mesmo com a dívida pendente.

A escola pode colocar meu nome no SPC/Serasa?

Sim. A escola é uma empresa e pode registrar o nome do responsável financeiro nos órgãos de proteção ao crédito, desde que a dívida seja legítima.

O que acontece se a escola me cobrar na Justiça?

A escola pode abrir um processo judicial para cobrar os valores atrasados. Nesse caso, é fundamental ter um advogado para fazer sua defesa.

Existe um prazo para a escola cobrar a dívida?

Sim. Geralmente, o prazo para a cobrança de mensalidades escolares na Justiça é de cinco anos, mas é sempre melhor resolver antes disso.

Não Deixe a Dívida Prejudicar o Futuro do Seu Filho

Uma dívida com a escola pode trazer muita angústia. Mas lembre-se que a situação tem solução. O diálogo e a busca por um acordo são sempre os melhores caminhos. A educação do seu filho é um direito que deve ser protegido.

Não enfrente este problema sozinho. Buscar orientação profissional pode fazer toda a diferença para garantir um acordo justo e proteger o futuro do seu filho. Aja agora para resolver essa pendência com segurança.

Não espere mais. Entre em contato conosco e garanta a educação do seu filho!

Consulte um advogado para seu caso específico.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica.