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Rândalos Madeira Advogados Associados

Direito Tributário

Dívida e Simples Nacional: como verificar a exigibilidade

Por 6 min de leitura

Entenda a diferença entre saldo devedor e exigibilidade, e confira o alcance de parcelamentos, decisões e certidões.

Retrato institucional de Rândalos Madeira, RDM Advogados. Fotografia ilustrativa do escritório, sem relação com pessoas ou fatos mencionados.

A dívida tributária pode impedir a permanência no Simples Nacional quando sua exigibilidade não está suspensa. Essa ressalva é essencial: existir um saldo no sistema não permite concluir, sozinho, que a empresa deva sair do regime. É preciso identificar o crédito, o credor e a situação jurídica atual. O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123 trata dessa vedação; outras condições de enquadramento continuam exigindo exame próprio.

Este texto explica como distinguir dívida exigível, dívida com exigibilidade suspensa e informação que ainda precisa ser esclarecida. Não calcula prazo de regularização nem substitui a análise de um termo de exclusão. A pergunta central é documental: qual fato permite afirmar que aquele débito pode ser cobrado agora, ou que existe uma causa legal impedindo essa exigência?

Saldo devedor e exigibilidade não são a mesma informação

O saldo identifica um valor atribuído ao contribuinte. A exigibilidade envolve a possibilidade jurídica de exigir o crédito naquele momento. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão no artigo 151. Entre elas estão o parcelamento e determinadas medidas administrativas ou judiciais, com os requisitos próprios. Não basta escrever “em discussão” ao lado de uma cobrança para enquadrá-la em uma dessas situações.

Na organização interna, mantenha campos separados para valor, vencimento, situação apresentada pelo órgão e documento que sustenta eventual suspensão. Se não houver prova suficiente, registre a pendência de conferência. Substituir uma informação ausente por uma conclusão favorável cria risco de tomar decisões com base em um estado fiscal que a empresa ainda não demonstrou.

Parcelamento exige verificar o vínculo com o débito

O parcelamento figura entre as causas legais de suspensão da exigibilidade, mas suas condições dependem da legislação específica, conforme o artigo 155-A do CTN. Um arquivo denominado “parcelamento” pode ser uma simulação, uma solicitação ou o registro de uma negociação efetiva. O nome do arquivo não esclarece qual dessas etapas ocorreu nem quais inscrições ou períodos foram abrangidos.

Confira a relação dos créditos incluídos, o comprovante da formalização e o estado atual da negociação. Relacione esses dados ao débito que gerou a dúvida sobre o Simples. Se houver inscrições fora do acordo, elas precisam de avaliação própria. A regularidade de uma negociação não demonstra automaticamente a situação de todas as dívidas da empresa. Também é necessário acompanhar as condições de manutenção do parcelamento.

Discordância e protocolo não provam suspensão

Quando a empresa entende que uma cobrança está errada, deve identificar qual procedimento utilizou e qual efeito a legislação lhe atribui. O CTN contempla manifestações administrativas nos termos das leis reguladoras do processo tributário. Isso exige qualificar o instrumento efetivamente apresentado. Uma mensagem ao atendimento ou um pedido sem identificação do crédito não deve ser tratado, por iniciativa do próprio contribuinte, como prova de suspensão.

Na esfera judicial, diferencie a existência da ação e o conteúdo de uma decisão relevante. Localize o que foi determinado, quais débitos foram alcançados e se a medida permanece eficaz. Não reproduza somente o título do processo. A análise precisa relacionar a providência ao crédito apontado e aos seus limites, sem presumir que todo questionamento judicial bloqueie a cobrança.

Pagamento precisa corresponder à pendência examinada

Um comprovante pode esclarecer uma cobrança, desde que seja possível vinculá-lo ao contribuinte, ao código ou referência e ao período apropriados. Antes de concluir que o débito foi resolvido, confronte o documento com o registro questionado. Se os identificadores divergem, preserve ambos e investigue a diferença. Não altere comprovantes para produzir uma correspondência que não existe.

Exemplo apenas ilustrativo: uma empresa encontra dois apontamentos de competências diferentes e apresenta um recibo relativo a somente uma delas. Esse recibo pode ajudar na análise daquela competência; não explica o segundo apontamento. O exercício não presume erro do fisco, pagamento válido ou exclusão da empresa. Ele mostra por que a conferência deve ser feita item a item, evitando transformar uma prova parcial em conclusão geral.

Certidão também precisa ser lida pelo seu alcance

Os artigos 205 e 206 do CTN disciplinam certidões e reconhecem situações em que uma certidão com créditos existentes tem efeitos de negativa. Por isso, presença de débito e impossibilidade de comprovar regularidade não são expressões equivalentes em qualquer circunstância. A espécie da certidão, seu conteúdo e o fundamento da situação fiscal devem ser examinados, sem reduzir tudo à palavra “positivo”.

Na prática documental, confira emissor, contribuinte identificado, data e abrangência. Uma certidão federal não deve ser usada como resposta para uma pergunta sobre situação estadual ou municipal sem verificar o objeto do documento. A vedação do Simples considera os entes indicados na legislação. A pasta de análise deve permitir saber quais situações foram efetivamente consultadas e quais continuam sem informação atual.

O termo de exclusão acrescenta uma questão própria

Nas orientações federais de 2026, a Receita explica que o termo vem acompanhado de relatório das pendências exigíveis. Esse conjunto permite relacionar a intenção de exclusão aos créditos apontados. A identificação da dívida é uma etapa; o tratamento do termo, de sua ciência e das providências cabíveis é outra. Não deixe de acompanhar uma comunicação oficial porque existe um estudo interno sobre os débitos.

Uma conclusão útil deve dizer o que está comprovado: crédito identificado, documento relevante, alcance da informação e dúvida restante. Se houver causa de suspensão demonstrada, registre seu fundamento e os débitos alcançados. Se ela não estiver demonstrada, não prometa permanência no regime. A definição de pagamento, negociação ou contestação depende da análise individual, com dados fiscais compartilhados por canal reservado.

Fontes oficiais

Lei Complementar 123/2006, texto atualizado, art. 17, V; Código Tributário Nacional, texto atualizado, arts. 151, 155-A, 205 e 206; Receita Federal: exclusão por débitos, perguntas e respostas de 2026, questões 1 e 2. Consulta em 02/11/2026, horário de Brasília. Exemplo e método de organização documental são elaboração editorial.

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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