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Rândalos Madeira Advogados Associados

Clínicas e saúde

Esteticista e procedimento invasivo: formação, recursos e limites

Por 6 min de leitura

Entenda por que formação, curso complementar, produto regularizado e licença do local exigem verificações próprias.

Retrato institucional de Rândalos Madeira, RDM Advogados. Fotografia ilustrativa do escritório, sem relação com pessoas ou fatos mencionados.

A formação em Estética não autoriza, por si só, a execução de qualquer procedimento anunciado como estético. A Lei 13.643/2018 delimita a profissão e exclui de seu alcance as atividades de estética médica. A Anvisa também esclarece que esteticistas não podem utilizar medicamentos em suas atividades. Para avaliar uma técnica chamada de invasiva, é necessário identificar o ato concreto e seu fundamento profissional, sem tomar o nome comercial como autorização.

Este texto trata do profissional que atua com formação em Estética, sem presumir outra habilitação na área da saúde. Não apresenta uma lista universal de técnicas permitidas ou proibidas. A resposta individual exige examinar a técnica, os recursos empregados, a formação efetiva e as regras pertinentes. Uma promessa feita por fornecedor ou organizador de curso não encerra essa análise.

Comece pelas atribuições previstas na lei

A Lei 13.643 diferencia o técnico em Estética e o esteticista e cosmetólogo, com requisitos de formação próprios. Seus artigos 5º e 6º descrevem competências e recursos de trabalho. A referência legal a procedimentos faciais, corporais e capilares não deve ser isolada das demais disposições da lei. Ela não constitui autorização aberta para realizar qualquer intervenção nessas regiões do corpo.

Na preparação de uma análise, separe o diploma de formação, os cursos complementares e a descrição do serviço pretendido. Cada documento responde a uma pergunta diferente. O diploma identifica a formação; o curso informa um treinamento; a descrição mostra o que se quer executar. Reunir esses elementos ajuda a localizar a dúvida, sem atribuir ao certificado complementar uma ampliação automática da competência profissional.

O rótulo da técnica não descreve tudo o que será feito

Expressões publicitárias como “avançado”, “sem cirurgia” ou “minimamente invasivo” podem acompanhar serviços diferentes. Para uma consulta útil, descreva o procedimento de maneira objetiva: qual produto será utilizado, como ele será empregado, qual equipamento participa e qual formação possui quem executará a atividade. O objetivo é permitir o enquadramento jurídico, não ensinar a realizar a intervenção.

Um exemplo hipotético mostra a diferença: dois anúncios usam o mesmo nome comercial, mas apresentam produtos e formas de aplicação diferentes. A análise de um deles não deve ser copiada para o outro somente porque o título é igual. Preserve o material do fornecedor e a documentação de cada recurso. Se faltar informação, registre a lacuna em vez de completar a descrição com o que costuma acontecer em outros serviços.

Produto regularizado não amplia a profissão

Na orientação atualizada em abril de 2026, a Anvisa afirma que o uso de medicamentos não integra as atividades dos esteticistas e aponta os cosméticos de uso externo como seus insumos. A agência também esclarece que sua atuação sanitária não consiste em regulamentar o exercício profissional. Portanto, mencionar a regularização de um produto não resolve a pergunta sobre quem pode utilizá-lo em determinado procedimento.

Confira a identificação exata do produto e a informação oficial correspondente. Não aceite somente uma fotografia da embalagem ou uma frase de venda que diga “aprovado”. Pergunte a que produto, finalidade e forma de uso a informação se refere. Esta é uma recomendação de conferência documental: não permite adaptar por iniciativa própria a utilização de um cosmético ou tratar um medicamento como cosmético para enquadrá-lo na profissão.

O manual do equipamento também precisa ser examinado

Nas perguntas e respostas sobre embelezamento, a Anvisa orienta verificar os equipamentos registrados e os profissionais indicados nos manuais dos fabricantes para sua operação. Essa conferência precisa estar vinculada ao aparelho efetivo. Um catálogo com diversos modelos não demonstra quais características e indicações pertencem ao equipamento adquirido pelo estabelecimento.

Organize identificação do modelo, documentação disponível e dúvida sobre o uso pretendido. Se a informação do vendedor divergir do manual, preserve os dois registros e busque esclarecimento antes de anunciar a atividade. Não escolha apenas a versão mais conveniente. Também não conclua que a menção de uma categoria em um material comercial supera a legislação profissional ou resolve eventual restrição específica ao ato que se pretende praticar.

Supervisão e responsabilidade técnica não são autorizações genéricas

A lei prevê responsabilidade técnica por centros que executam recursos estéticos dentro de seu alcance. Isso exige ler a atribuição com seus limites. A presença de um responsável, de um parceiro ou de outro profissional no endereço não deve ser apresentada como transferência automática de competência para toda a equipe. É necessário esclarecer quem fará cada ato e com qual fundamento.

Na divisão de tarefas, descreva a atividade atribuída a cada integrante, sua formação e a dúvida a resolver. Evite documentos que indiquem apenas “equipe habilitada” sem permitir identificar os executores. Se uma pessoa também possui formação em outra profissão, a análise dessa habilitação exige as respectivas regras; não se deve presumir que ela existe nem estender suas atribuições aos colegas que não a possuem.

Prepare uma consulta específica antes de oferecer o serviço

Uma consulta bem delimitada reúne formação do executor, descrição do ato, identificação dos produtos e equipamentos e documentos que sustentariam a atuação. Distinga a dúvida profissional da dúvida sobre o estabelecimento. A vigilância sanitária local pode esclarecer exigências sanitárias, mas a licença do espaço não substitui o fundamento legal da atuação de cada pessoa.

Curso, produto regularizado e licença do local não formam uma autorização geral para procedimentos invasivos. Antes de apresentar o serviço ao público, esclareça o enquadramento concreto e eventuais normas ou decisões aplicáveis. A comunicação deve descrever com precisão o que pode ser oferecido, sem prometer ausência de riscos ou resultado garantido. Compartilhe dados pessoais de clientes apenas por canal reservado quando necessários à análise, sem usá-los como prova promocional de habilitação.

Fontes oficiais

Lei 13.643/2018, arts. 1º e 3º a 8º; Anvisa: Procedimento seguro, atualização de 27/04/2026; Anvisa: Serviços de embelezamento, questões 8, 13 e 14. Consulta em 02/11/2026, horário de Brasília. Roteiro documental e exemplo de anúncios são elaboração editorial; não constituem instruções de execução clínica.

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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