Honorários Prescritos: STJ Define Valor da Dívida em Execução Extinta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento importante sobre a fixação de honorários advocatícios em casos de execução extinta devido à prescrição. A decisão, proferida recentemente, estabelece que o valor da dívida deve ser considerado como base de cálculo para os honorários, mesmo com a extinção da execução.

Essa determinação impacta diretamente a forma como os honorários são calculados nesses casos, gerando debates e diferentes interpretações no meio jurídico. A seguir, exploraremos os detalhes dessa decisão, seus fundamentos e as possíveis consequências para advogados e clientes.

Honorários Advocatícios em Execução Prescrita: O Que Mudou?

A questão central reside na base de cálculo dos honorários quando a execução é extinta pela ocorrência da prescrição. Anteriormente, havia divergências sobre se o valor da causa original ou outros critérios deveriam ser utilizados.

Com a decisão do STJ, o valor da dívida original se torna o parâmetro principal. Isso significa que, mesmo que a execução não tenha prosseguido devido à prescrição, o trabalho do advogado em buscar a satisfação do crédito é reconhecido e remunerado com base no montante da dívida.

Fundamentos da Decisão do STJ

O STJ baseou sua decisão em princípios como a justa remuneração do trabalho do advogado e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. A corte entendeu que o advogado despendeu esforços na tentativa de recuperar o crédito, e a prescrição não deve eliminar o direito aos honorários proporcionais ao valor da dívida.

Além disso, a decisão busca equilibrar os interesses das partes, garantindo que o advogado seja adequadamente remunerado, sem onerar excessivamente o cliente em um processo que não obteve êxito completo.

Impacto para Advogados e Clientes

Para os advogados, a decisão representa uma segurança maior em relação à remuneração pelo trabalho realizado em casos de execução. Mesmo que a prescrição impeça a recuperação do crédito, o advogado terá direito a honorários proporcionais ao valor da dívida.

Para os clientes, a decisão pode gerar um custo adicional, uma vez que eles serão responsáveis pelo pagamento dos honorários, mesmo em casos de execução extinta por prescrição. No entanto, a decisão também pode incentivar os advogados a atuarem com mais diligência na busca pela satisfação do crédito, evitando a ocorrência da prescrição.

Como Calcular os Honorários em Casos de Prescrição?

O cálculo dos honorários em casos de prescrição deve seguir as regras estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC) e nas tabelas de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O valor da dívida serve como base de cálculo, e o percentual dos honorários deve ser definido de acordo com o grau de complexidade do caso, o tempo de duração do processo e outros fatores relevantes.

É importante ressaltar que o juiz pode reduzir o valor dos honorários se considerar que eles são excessivos ou desproporcionais ao trabalho realizado pelo advogado. No entanto, a decisão do STJ garante que o valor da dívida seja sempre considerado como parâmetro principal.

Exemplo Prático de Cálculo

Suponha que um advogado tenha atuado em uma execução de dívida no valor de R$ 100.000,00. A execução foi extinta devido à prescrição. De acordo com a tabela da OAB, os honorários advocatícios para casos de execução variam entre 10% e 20% do valor da causa.

Nesse caso, os honorários do advogado poderiam variar entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, dependendo dos critérios de avaliação do juiz e da complexidade do caso.

Questões Controvertidas e Próximos Passos

A decisão do STJ não elimina todas as controvérsias em relação aos honorários advocatícios em casos de execução extinta por prescrição. Ainda há questões a serem definidas, como a possibilidade de o juiz reduzir o valor dos honorários em casos de negligência do advogado ou de falta de comprovação do trabalho realizado.

Além disso, é importante acompanhar a evolução da jurisprudência sobre o tema, uma vez que novas decisões podem surgir e complementar o entendimento do STJ. Os advogados devem estar atentos a essas mudanças para garantir a correta aplicação das regras sobre honorários.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que acontece se o cliente não tiver condições de pagar os honorários?

Nesse caso, o advogado pode buscar outras formas de pagamento, como o parcelamento dos honorários ou a negociação de um valor menor. Em casos extremos, o advogado pode renunciar aos honorários, mas essa decisão deve ser avaliada com cautela.

A decisão do STJ se aplica a todos os tipos de execução?

Sim, a decisão do STJ se aplica a todos os tipos de execução, desde que a extinção ocorra devido à prescrição.

É possível recorrer da decisão do juiz sobre o valor dos honorários?

Sim, é possível recorrer da decisão do juiz sobre o valor dos honorários, desde que haja fundamentos para questionar a decisão. O recurso deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça do estado.

Qual o prazo para o advogado cobrar os honorários?

O prazo para o advogado cobrar os honorários é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários.

A decisão do STJ beneficia apenas os advogados?

Não, a decisão do STJ também beneficia os clientes, uma vez que ela incentiva os advogados a atuarem com mais diligência na busca pela satisfação do crédito, evitando a ocorrência da prescrição.

Conclusão

A decisão do STJ sobre os honorários advocatícios em casos de execução extinta por prescrição representa um avanço importante para a valorização do trabalho do advogado e para a segurança jurídica nas relações entre advogados e clientes. Ao definir que o valor da dívida deve ser considerado como base de cálculo para os honorários, a corte garante que o advogado seja adequadamente remunerado pelo trabalho realizado, mesmo em casos de execução que não obtiveram êxito completo.

No entanto, é importante ressaltar que a decisão não elimina todas as controvérsias em relação ao tema, e os advogados devem estar atentos à evolução da jurisprudência para garantir a correta aplicação das regras sobre honorários. A análise cuidadosa de cada caso e a negociação transparente entre advogados e clientes são fundamentais para evitar conflitos e garantir a justa remuneração do trabalho do advogado.

Fonte: Jurinews – https://jurinews.com.br/noticia/honorarios-em-execucao-extinta-por-prescricao-devem-considerar-valor-da-divida-define-stj