A avaliação de uma multa tributária considerada excessiva exige identificar a penalidade, sua base de cálculo e o fundamento usado para graduá-la. Não basta comparar o valor com a disponibilidade financeira da empresa. O artigo 113-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 236/2026, trata de razoabilidade, proporcionalidade e limites para determinadas multas. Este texto apresenta um roteiro de leitura dessa regra, sem declarar que uma cobrança específica é inválida nem reunir todas as questões constitucionais e jurisprudenciais sobre sanções tributárias.
Separe o tamanho da multa do tamanho da cobrança
Um demonstrativo pode reunir tributo, multa, juros e outros acréscimos. Comparar o total exigido com o tributo original não revela necessariamente o percentual da penalidade. Localize a linha da multa e a memória correspondente antes de concluir que o limite foi ultrapassado. Se houver mais de uma infração, mantenha as parcelas identificadas: somar sanções com fundamentos diferentes e dividir o resultado por um único valor pode produzir uma comparação enganosa.
Imagine, como exemplo puramente aritmético, um quadro com tributo de dez mil reais e multa de sete mil e quinhentos reais. A razão entre essas duas parcelas é de setenta e cinco por cento. Acrescentar juros ao numerador mudaria a conta sem mostrar a mesma relação. O exemplo não afirma validade dessa multa nem escolhe a base legal de um caso: demonstra apenas por que os componentes precisam estar separados. A primeira pergunta é quais valores a norma manda comparar.
Leia a referência legal antes de utilizar um percentual
O parágrafo primeiro do artigo 113-A relaciona seus limites ao próprio tributo lançado ou ao crédito cuja fiscalização tenha sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso de informações. Assim, faturamento total, valor de um contrato e saldo consolidado de várias inscrições não podem ser utilizados como denominador apenas porque estão disponíveis. É necessário identificar a referência pertinente na norma e no ato examinado. Uma planilha matematicamente correta pode não responder à comparação jurídica necessária.
Na preparação da análise, registre de onde veio cada número e qual parcela ele representa. Se o demonstrativo não permite localizar a referência, assinale a falta de esclarecimento em vez de preencher a lacuna com um valor aproximado. Solicite a memória pertinente pelos meios adequados e preserve a versão recebida. Esse cuidado ajuda a distinguir divergência de cálculo, dúvida sobre a base adotada e discussão sobre a graduação, que podem exigir explicações diferentes.
Os limites do dispositivo possuem hipóteses próprias
O artigo 113-A, parágrafo primeiro, prevê setenta e cinco por cento, cem por cento para a hipótese indicada de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, e cento e cinquenta por cento quando verificada reincidência. Esses números devem ser lidos com as condições e a referência de cálculo do dispositivo. Não são descontos oferecidos ao contribuinte nem autorização para aplicar automaticamente o maior percentual a toda cobrança. A classificação utilizada precisa ser examinada com o ato e a legislação pertinente.
Se o documento menciona fraude ou reincidência, localize a fundamentação e os elementos apresentados para essa conclusão. Não trate atraso, divergência contábil e conduta dolosa como expressões equivalentes por simples impressão. Tampouco conclua que a palavra utilizada pela autoridade resolve toda controvérsia. O roteiro não determina se alguém praticou fraude, não define reincidência de um caso e não afasta uma agravante: aponta o que precisa ser identificado para avaliar a hipótese invocada.
A exceção para multa isolada não pode ser ignorada
O parágrafo primeiro ressalva as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo. Por isso, não é responsável prometer aplicação da mesma conta a qualquer penalidade encontrada em um aviso. A leitura deve verificar a estrutura da sanção e sua vinculação, e não somente o nome resumido que aparece na tela. A ressalva também não significa que uma multa excluída dessa tabela esteja automaticamente livre de exame sob qualquer outro fundamento.
Em uma consulta sobre essa distinção, apresente a norma da penalidade e o demonstrativo que mostra como ela foi calculada. Se o valor decorre de critério diverso de um percentual sobre tributo ou crédito, destaque esse ponto. Evite selecionar uma tabela divulgada para outra infração apenas porque seu resultado seria menor. Identificar que uma regra não se aplica é diferente de concluir que a cobrança é válida; outras questões dependem de pesquisa e avaliação próprias.
Proporcionalidade não se resume a uma divisão
O caput do artigo 113-A exige razoabilidade e relação de proporcionalidade com a infração. O artigo 142, parágrafos oitavo e nono, também trata da demonstração individualizada da conduta e de agravantes, com remissão aos limites legais. Essas referências mostram a importância de examinar a conduta atribuída e o fundamento da sanção. Este conteúdo não afirma que ficar abaixo de determinado percentual encerre toda análise de proporcionalidade, nem que superar um número isolado produza cancelamento integral automático.
Prepare perguntas objetivas: qual conduta foi atribuída, qual norma foi utilizada, qual base sustenta a conta e qual circunstância justificaria a graduação indicada? Não substitua essas perguntas pela afirmação de que a empresa não consegue pagar. A situação financeira e o fundamento jurídico da penalidade são informações distintas. Uma avaliação pode precisar de outros elementos, inclusive regras temporais e decisões aplicáveis; este roteiro não apresenta um inventário completo de precedentes nem calcula efeito de alteração legislativa sobre cobrança antiga.
Defina a divergência antes de formular a providência
Ao organizar o assunto, indique se a dúvida está no percentual, na referência de cálculo, na vinculação da multa ou na hipótese agravada. Preserve o ato integral e os demonstrativos, com acesso reservado aos dados fiscais. A discussão sobre excesso não se confunde com uma opção de desconto ou parcelamento. O artigo sobre contestação, redução legal e lei menos severa aborda essas diferenças; a escolha da medida concreta exige conhecer o procedimento e seus atos.
Se houver decisão posterior, confira exatamente o que foi alterado antes de considerar todo o saldo resolvido. Redução de uma parcela, manutenção de outra e cancelamento integral têm alcances diferentes. Informações institucionais estão no site da RDM Advogados. O texto não recomenda deixar de pagar, aderir a programa ou renunciar a defesa, não fixa prazo individual e não substitui análise profissional da penalidade e da legislação aplicável.
Fontes oficiais
Código Tributário Nacional atualizado, arts. 113-A e 142, §§ 8º e 9º. Lei Complementar 236/2026, alterações do CTN e vigência. RDM Advogados.



