A lei permite dois valores: a pessoa física pode transferir bens e direitos à pessoa jurídica, a título de integralização de capital, pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. É o que diz o art. 23 da Lei 9.249/1995.
Este texto explica, em linguagem simples, apenas o que está escrito no art. 23 da Lei 9.249/1995 e nos arts. 1.052 e 1.055 do Código Civil. Ele não analisa nenhum caso concreto.
Posso escolher entre o valor da declaração de bens e o valor de mercado?
Pode. O caput do art. 23 da Lei 9.249/1995 diz que as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.
O que acontece se a transferência for pelo valor da declaração de bens?
Segundo o § 1º do art. 23, se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos.
E se a transferência não for pelo valor da declaração?
O § 2º do art. 23 diz que, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
O que o Código Civil diz sobre o capital da sociedade limitada?
O art. 1.052 do Código Civil diz que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
O art. 1.055 diz que o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Os sócios respondem pela avaliação dos bens?
Respondem. O § 1º do art. 1.055 diz que, pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
Dá para integralizar o capital com prestação de serviços?
Não. O § 2º do art. 1.055 diz que é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
Perguntas frequentes
Quais valores a lei permite para integralizar bens e direitos?
O valor constante da declaração de bens ou o valor de mercado (art. 23 da Lei 9.249/1995).
Se eu usar o valor da declaração de bens, o que preciso lançar na declaração?
As ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos (§ 1º do art. 23).
Quando a diferença é tributada como ganho de capital?
Quando a transferência não se faz pelo valor constante da declaração de bens: a diferença a maior é tributável como ganho de capital (§ 2º do art. 23).
Por quanto tempo os sócios respondem pela estimação dos bens?
Até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade, de forma solidária (§ 1º do art. 1.055 do Código Civil).
Fontes: Lei 9.249/1995, art. 23 (Planalto) e Código Civil, texto compilado (Planalto).



