Contrabando e descaminho s\u00e3o dois crimes previstos no mesmo artigo do C\u00f3digo Penal brasileiro \u2014 o artigo 334 \u2014, mas t\u00eam naturezas jur\u00eddicas distintas. A confus\u00e3o entre eles \u00e9 comum, inclusive na linguagem cotidiana, onde o termo "contrabando" costuma ser usado para descrever qualquer mercadoria trazida ilegalmente do exterior. Do ponto de vista jur\u00eddico, por\u00e9m, a diferen\u00e7a importa e gera consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes.<\/p>\n
O artigo 334 do C\u00f3digo Penal trata do descaminho. O artigo 334-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.008\/2014, passou a tipificar o contrabando de forma aut\u00f4noma, separando as duas condutas em dispositivos distintos e estabelecendo penas diferentes para cada uma.<\/p>\n
Antes dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa, ambas as condutas estavam descritas no mesmo artigo, o que contribu\u00eda para a mistura conceitual.<\/p>\n
O descaminho consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direitos ou impostos devidos pela entrada, sa\u00edda ou consumo de mercadoria. A mercadoria em si \u00e9 l\u00edcita \u2014 pode ser importada ou exportada legalmente. O que torna a conduta criminosa \u00e9 a fraude ao fisco: o agente deixa de recolher os tributos devidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exemplos t\u00edpicos:<\/strong><\/p>\n Por ter natureza essencialmente tribut\u00e1ria, o descaminho \u00e9 tratado pela jurisprud\u00eancia de forma an\u00e1loga aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que a insignific\u00e2ncia pode ser aplicada ao descaminho quando o valor dos tributos iludidos for inferior ao limite estabelecido pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal para o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais \u2014 atualmente fixado em R$ 20.000,00 pela Portaria MF n\u00ba 75\/2012. Esse entendimento afasta a tipicidade material da conduta em casos de pequeno valor.<\/p>\n A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos.<\/p>\n O contrabando, por sua vez, recai sobre a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadoria proibida. Aqui, o objeto em si \u00e9 il\u00edcito ou tem circula\u00e7\u00e3o vedada pelo ordenamento jur\u00eddico \u2014 independentemente do pagamento ou n\u00e3o de tributos.<\/p>\n Exemplos t\u00edpicos:<\/strong><\/p>\n No contrabando, o bem jur\u00eddico tutelado vai al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: envolve a sa\u00fade p\u00fablica, a seguran\u00e7a nacional, o controle sanit\u00e1rio e a soberania do Estado sobre o que entra e sai do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Por isso, a pena \u00e9 mais severa: reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do descaminho, o contrabando n\u00e3o admite<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. O STJ e o STF firmaram posi\u00e7\u00e3o no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o da mercadoria torna o crime material e formalmente grave, independentemente da quantidade apreendida.<\/p>\n | Crit\u00e9rio | Descaminho | Contrabando | |—|—|—| | Artigo do CP | 334 | 334-A | | Mercadoria | L\u00edcita | Proibida | | Bem jur\u00eddico principal | Er\u00e1rio\/fisco | M\u00faltiplos (sa\u00fade, seguran\u00e7a, soberania) | | Pena | 1 a 4 anos de reclus\u00e3o | 2 a 5 anos de reclus\u00e3o | | Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia | Admitido (com limites) | N\u00e3o admitido | | Natureza | Tribut\u00e1ria | Pluriofensiva |<\/p>\n A diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas acad\u00eamica. Ela determina:<\/p>\n 1. Aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong> No descaminho, a bagatela pode levar \u00e0 atipicidade da conduta e ao arquivamento do inqu\u00e9rito ou absolvi\u00e7\u00e3o. No contrabando, essa via est\u00e1 fechada.<\/p>\n 2. Compet\u00eancia para processar e julgar<\/strong> Ambos os crimes s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Federal, pois envolvem bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o. Mas a natureza da infra\u00e7\u00e3o pode influenciar a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime e eventual conex\u00e3o com outros delitos, como tr\u00e1fico de drogas ou porte ilegal de armas.<\/p>\n 3. Possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento<\/strong> No descaminho, por sua natureza tribut\u00e1ria, discute-se na doutrina e na jurisprud\u00eancia a aplicabilidade de institutos como o parcelamento e o pagamento do tributo como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u2014 mecanismo previsto para crimes tribut\u00e1rios em geral. No contrabando, essa discuss\u00e3o sequer se coloca, pois o tributo n\u00e3o \u00e9 o n\u00facleo do il\u00edcito.<\/p>\n 4. Gravidade da pena e regime inicial<\/strong> A diferen\u00e7a de at\u00e9 um ano no m\u00e1ximo da pena pode impactar o regime inicial de cumprimento e a an\u00e1lise de outros benef\u00edcios penais.<\/p>\n Alguns produtos criam zona cinzenta entre os dois crimes. O cigarro importado \u00e9 o exemplo mais recorrente: a jurisprud\u00eancia j\u00e1 oscilou entre classific\u00e1-lo como contrabando (por restri\u00e7\u00f5es \u00e0 importa\u00e7\u00e3o) ou descaminho (por ser produto l\u00edcito em si). O entendimento majorit\u00e1rio atual tende a tratar a importa\u00e7\u00e3o irregular de cigarros como contrabando, dada a exist\u00eancia de proibi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es normativas espec\u00edficas para o setor.<\/p>\n Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o: medicamentos importados sem registro na Anvisa. A aus\u00eancia de registro sanit\u00e1rio transforma o produto em mercadoria proibida para fins de circula\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, o que pode caracterizar contrabando, e n\u00e3o mero descaminho.<\/p>\n Comprar produto no exterior e n\u00e3o declarar \u00e9 contrabando ou descaminho?<\/strong> Depende do produto. Se a mercadoria \u00e9 l\u00edcita e o problema \u00e9 apenas o n\u00e3o pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o, trata-se de descaminho. Se o produto \u00e9 proibido ou sujeito a veda\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 contrabando.<\/p>\n Cigarro trazido do Paraguai \u00e9 contrabando?<\/strong> Sim, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, pela exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es normativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o comercial de cigarros estrangeiros.<\/p>\n O simples esquecimento de declarar um item na alf\u00e2ndega \u00e9 crime?<\/strong> A configura\u00e7\u00e3o do crime exige o elemento subjetivo do dolo \u2014 a inten\u00e7\u00e3o de iludir o fisco. Situa\u00e7\u00f5es de mero esquecimento ou erro involunt\u00e1rio podem n\u00e3o preencher esse requisito, embora a discuss\u00e3o dependa das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n A diferen\u00e7a entre contrabando e descaminho est\u00e1 no objeto da conduta: mercadoria proibida versus mercadoria l\u00edcita com tributo sonegado. O contrabando \u00e9 crime mais grave, n\u00e3o admite insignific\u00e2ncia e protege bens jur\u00eddicos al\u00e9m do er\u00e1rio. O descaminho tem natureza tribut\u00e1ria, pena menor e abre espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o da bagatela dentro dos limites fixados pela jurisprud\u00eancia. Conhecer essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a correta qualifica\u00e7\u00e3o da conduta, a defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia defensiva e a compreens\u00e3o dos institutos aplic\u00e1veis a cada caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Contrabando e Descaminho: Qual \u00e9 a Diferen\u00e7a? Contrabando e descaminho s\u00e3o dois crimes previstos no mesmo artigo do C\u00f3digo Penal brasileiro \u2014 o artigo 334 \u2014\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-135","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=135"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\nContrabando: o crime sobre mercadoria proibida<\/h2>\n
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\nQuadro comparativo<\/h2>\n
\nPor que a distin\u00e7\u00e3o importa na pr\u00e1tica<\/h2>\n
\nCasos que geram d\u00favida<\/h2>\n
\nPerguntas frequentes<\/h2>\n
\nResumo<\/h2>\n