A contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta como PJ (pessoa jur\u00eddica) ocorre quando uma empresa formaliza como prestador de servi\u00e7os o que, na pr\u00e1tica, deveria ser admitido como v\u00ednculo empregat\u00edcio celetista. Nestes casos, conhecer os prazos legais para reivindica\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 essencial para proteger direitos e evitar perda de oportunidades legais.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta como PJ se d\u00e1 quando um profissional \u00e9 registrado como pessoa jur\u00eddica para exercer atividades t\u00edpicas de empregado, mascarando um v\u00ednculo trabalhista com apar\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos. Essa pr\u00e1tica busca reduzir encargos trabalhistas, mas pode ser questionada judicialmente na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), s\u00e3o elementos centrais do v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/p>\n
– Subordina\u00e7\u00e3o
\n– Onerosidade
\n– Pessoalidade
\n– N\u00e3o eventualidade<\/p>\n
Se essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes, mesmo com contrato de PJ, pode haver fraude na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os prazos mais relevantes envolvem o tempo para mover a\u00e7\u00f5es trabalhistas visando o reconhecimento de v\u00ednculo e os efeitos decorrentes desta declara\u00e7\u00e3o. O principal \u00e9 o prazo prescricional trabalhista.<\/p>\n
Em regra, o profissional que atuou como PJ em fraude tem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o fim da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para ajuizar a\u00e7\u00e3o trabalhista, podendo pleitear direitos relativos aos \u00faltimos cinco anos de servi\u00e7o. Este prazo impacta a possibilidade de reconhecimento do v\u00ednculo e recebimento de verbas.<\/p>\n
Conforme o artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
– O trabalhador tem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato para ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.
\n– Ele pode reclamar cr\u00e9ditos relativos aos \u00faltimos cinco anos anteriores \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esses prazos valem tanto para v\u00ednculos formais quanto para v\u00ednculos reconhecidos por decis\u00e3o judicial (incluindo casos de fraude como PJ).<\/p>\n
Se a presta\u00e7\u00e3o terminasse em 1\u00ba de janeiro de 2022, o prazo para ingressar com a a\u00e7\u00e3o terminaria em 1\u00ba de janeiro de 2024, e seria poss\u00edvel requerer direitos referentes ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2017 em diante.<\/p>\n
A prescri\u00e7\u00e3o bienal refere-se ao prazo m\u00e1ximo para entrar com a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ruptura. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal limita a abrang\u00eancia dos direitos que podem ser cobrados, ou seja, s\u00f3 se pode cobrar valores relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
| Situa\u00e7\u00e3o | Prazo para ingressar com a\u00e7\u00e3o | Per\u00edodo que pode ser reclamado |
\n|———————————-|——————————-|——————————-|
\n| Ap\u00f3s t\u00e9rmino do contrato (bienal)| 2 anos | \u00daltimos 5 anos |
\n| Durante vig\u00eancia do contrato | N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para ajuizar | \u00daltimos 5 anos |<\/p>\n
Deixar de observar o prazo bienal encerra o direito de buscar o reconhecimento judicial do v\u00ednculo e de verbas trabalhistas associadas. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal elimina do c\u00e1lculo valores de per\u00edodos anteriores a cinco anos do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m do prazo para reclamar na esfera trabalhista, h\u00e1 temas acessoriamente importantes.<\/p>\n
O reconhecimento judicial de v\u00ednculo pode implicar revis\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. Cada mat\u00e9ria (FGTS, INSS) pode ter seus pr\u00f3prios prazos para regulariza\u00e7\u00e3o administrativa ou cobran\u00e7a de diferen\u00e7as.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 firmou entendimento de que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de FGTS na via judicial \u00e9 o mesmo quinquenal, a contar da data do ajuizamento da reclamat\u00f3ria, com observ\u00e2ncia do prazo bienal ap\u00f3s t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00famulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) refor\u00e7am que se aplica a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista mesmo em situa\u00e7\u00f5es de fraude contratual.<\/p>\n
Quem desconfia de fraude deve reunir provas:<\/p>\n
– Contratos firmados
\n– Comunica\u00e7\u00f5es escritas (e-mails, mensagens)
\n– Testemunhas que possam comprovar subordina\u00e7\u00e3o
\n– Documentos que demonstrem rotina de trabalho t\u00edpica de empregado<\/p>\n
Apresentar documentos \u00e9 decisivo para avan\u00e7o da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– Contrato social da PJ
\n– Notas fiscais emitidas
\n– Ind\u00edcios de subordina\u00e7\u00e3o e controle de jornada
\n– Comprovantes de recebimento de valores peri\u00f3dicos<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho fraudulenta pode gerar m\u00faltiplos riscos:<\/p>\n
– Perda definitiva do direito caso os prazos se esgotem
\n– Dificuldade para comprova\u00e7\u00e3o retroativa do v\u00ednculo
\n– Inviabilidade de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e trabalhistas
\n– Penaliza\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas para a empresa quando comprovada a fraude<\/p>\n
| Aspecto | Contrata\u00e7\u00e3o CLT | Contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta como PJ |
\n|—————————|——————–|———————————|
\n| Registro em carteira | Obrigat\u00f3rio | Inexistente |
\n| Acesso a FGTS | Imediato | Depende de reconhecimento |
\n| Prazo para a\u00e7\u00e3o (ap\u00f3s sa\u00edda)| 2 anos | 2 anos |
\n| Per\u00edodo reclam\u00e1vel | \u00daltimos 5 anos | \u00daltimos 5 anos |
\n| Riscos ao empregador | A\u00e7\u00f5es, multas, autua\u00e7\u00e3o | A\u00e7\u00f5es, condena\u00e7\u00e3o judicial, repercuss\u00f5es fiscais |<\/p>\n
Qualquer pessoa que exerceu fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de empregado, mesmo tendo sido formalizada como PJ, pode buscar o reconhecimento na Justi\u00e7a do Trabalho, obedecendo aos prazos prescricionais.<\/p>\n
Perde-se o direito de entrar com a\u00e7\u00e3o trabalhista para buscar reconhecimento de v\u00ednculo ou verbas atrasadas referentes a esse contrato.<\/p>\n
Em regra, apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados, mesmo que o contrato tenha dura\u00e7\u00e3o maior.<\/p>\n
Reconhecido o v\u00ednculo, podem ser devidas verbas como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, aviso pr\u00e9vio e demais direitos previstos na CLT.<\/p>\n
Sim, a empresa pode ser condenada ao pagamento das verbas devidas, multas e at\u00e9 sofrer autua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Conhecer e respeitar os prazos prescricionais \u00e9 fundamental para quem deseja questionar judicialmente uma contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta como PJ. Atentar-se a dois anos ap\u00f3s o fim do contrato para ajuizar a a\u00e7\u00e3o e aos limites quinquenais do que pode ser cobrado assegura o exerc\u00edcio do direito. Em caso de suspeita ou necessidade de orienta\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel buscar aux\u00edlio de um profissional do direito.<\/p>\n
Ficou com d\u00favidas ou quer orienta\u00e7\u00e3o sobre sua situa\u00e7\u00e3o? O RDM Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para avaliar seu caso e indicar os pr\u00f3ximos passos. [O que aconteceu e qual decis\u00e3o voc\u00ea precisa tomar?](https:\/\/www.google.com\/maps?rlz=1C1VDKB_enBR1141BR1141&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIGCAEQIRgK0gEINDg3OWowajeoAgCwAgA&um=1&ie=UTF-8&fb=1&gl=br&sa=X&geocode=KUktcvuvWc6UMWceFP_F2-us&daddr=Av.+Paulista,+1842+-+Torre+Norte+-+conj.155+-+Bela+Vista,+S%C3%A3o+Paulo+-+SP,+01310-200)<\/p>\n
O que aconteceu e qual decis\u00e3o voc\u00ea precisa tomar?<\/strong><\/p>\n Instagram<\/a> \u00b7 LinkedIn<\/a> \u00b7 YouTube<\/a> \u00b7 TikTok<\/a> \u00b7 X<\/a> \u00b7 Google Meu Neg\u00f3cio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" prazos importantes em contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta como PJ A contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta como PJ (pessoa jur\u00eddica) ocorre quando uma empresa formaliza como prestador\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1433","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1433"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1433\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}