A Lei n\u00ba 14.181\/2021 alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para criar um regime espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor pessoa f\u00edsica que acumulou d\u00edvidas al\u00e9m da sua capacidade de pagamento. O objetivo central \u00e9 permitir a renegocia\u00e7\u00e3o coletiva de d\u00e9bitos e preservar o chamado m\u00ednimo existencial \u2014 ou seja, uma parcela da renda necess\u00e1ria para o sustento b\u00e1sico do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
A lei diferencia o superendividamento passivo, decorrente de situa\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias como desemprego, doen\u00e7a ou separa\u00e7\u00e3o, do superendividamento ativo irrespons\u00e1vel, causado por consumo excessivo sem qualquer base financeira. Embora a distin\u00e7\u00e3o influencie a an\u00e1lise do caso, ambas as situa\u00e7\u00f5es podem ser objeto do processo de renegocia\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pode requerer o processo de renegocia\u00e7\u00e3o o consumidor pessoa f\u00edsica, de boa-f\u00e9, que:<\/p>\n
Ficam exclu\u00eddas do processo as d\u00edvidas com garantia real (como financiamento imobili\u00e1rio com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria), pens\u00f5es aliment\u00edcias, cr\u00e9dito rural, cr\u00e9dito empresarial e d\u00edvidas decorrentes de contratos celebrados dolosamente sem inten\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n
O consumidor apresenta requerimento ao Judici\u00e1rio, normalmente com a assist\u00eancia de um advogado ou por meio da Defensoria P\u00fablica. O pedido deve conter a rela\u00e7\u00e3o completa das d\u00edvidas, a indica\u00e7\u00e3o dos credores, os valores e a demonstra\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de superendividamento.<\/p>\n
Ap\u00f3s o protocolo, o juiz convoca todos os credores para uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. A reuni\u00e3o \u00e9 coletiva \u2014 todos os credores s\u00e3o chamados ao mesmo tempo \u2014 exatamente para possibilitar um plano global de pagamento, evitando que a negocia\u00e7\u00e3o individual com um credor prejudique os demais.<\/p>\n
Nessa audi\u00eancia, busca-se um acordo que:<\/p>\n
Se n\u00e3o houver acordo na concilia\u00e7\u00e3o, o juiz pode instaurar processo por superendividamento e, ao final, impor um plano judicial de pagamento. Esse plano pode prever:<\/p>\n
O plano judicial vincula todos os credores de d\u00edvidas inclu\u00eddas no processo, mesmo aqueles que n\u00e3o compareceram \u00e0 audi\u00eancia ou que se recusaram a negociar.<\/p>\n
A lei n\u00e3o define um valor fixo para o m\u00ednimo existencial, deixando a crit\u00e9rio do juiz a an\u00e1lise caso a caso com base na renda, nas despesas essenciais e nas condi\u00e7\u00f5es familiares do devedor. Despesas com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica costumam integrar esse c\u00e1lculo.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo existencial significa que nenhum credor pode receber parcela que obrigue o devedor a abrir m\u00e3o do necess\u00e1rio para viver. Isso limita, na pr\u00e1tica, o valor dispon\u00edvel para pagamento mensal e influencia diretamente o prazo e o percentual de redu\u00e7\u00e3o de encargos aplicado no plano.<\/p>\n
Os credores s\u00e3o obrigados a comparecer \u00e0 audi\u00eancia quando devidamente intimados. A aus\u00eancia injustificada pode ser interpretada como concord\u00e2ncia com o plano apresentado pelo devedor, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m imp\u00f5e deveres de conduta pr\u00e9vios ao superendividamento: os fornecedores de cr\u00e9dito devem avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder empr\u00e9stimos. O descumprimento desse dever de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pode ser considerado pelo juiz na an\u00e1lise do caso e potencialmente influenciar as condi\u00e7\u00f5es do plano.<\/p>\n
| Mecanismo | Abrang\u00eancia | Inst\u00e2ncia | Vincula todos os credores? | |—|—|—|—| | Renegocia\u00e7\u00e3o direta | Individual, um credor por vez | Extrajudicial | N\u00e3o | | CPC \u2014 execu\u00e7\u00e3o | Execu\u00e7\u00e3o singular | Judicial | N\u00e3o | | Lei 14.181\/2021 | Coletiva, todos os credores de consumo | Judicial | Sim | | Recupera\u00e7\u00e3o judicial | Empresas | Judicial | Sim |<\/p>\n
A principal vantagem da lei \u00e9 exatamente o car\u00e1ter coletivo e vinculante: o devedor n\u00e3o precisa negociar separadamente com cada banco, financeira ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, e o plano aprovado pelo juiz vale para todos.<\/p>\n
O nome do devedor sai dos cadastros de inadimplentes durante o processo?<\/strong> A lei n\u00e3o prev\u00ea a exclus\u00e3o autom\u00e1tica do nome dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o durante o processo. Eventuais suspens\u00f5es dependem de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica no caso concreto.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel incluir d\u00edvida de cart\u00e3o de cr\u00e9dito?<\/strong> Sim. D\u00edvidas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cheque especial, empr\u00e9stimo pessoal e cr\u00e9dito consignado \u2014 desde que contra\u00eddos para consumo pessoal \u2014 podem ser inclu\u00eddos, respeitadas as exclus\u00f5es legais.<\/p>\n Advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/strong> A lei prev\u00ea a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado particular. A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 recomend\u00e1vel em qualquer caso, dada a complexidade do procedimento.<\/p>\n O credor pode recusar o plano judicial?<\/strong> Quando o juiz imp\u00f5e o plano compuls\u00f3rio ap\u00f3s o fracasso da concilia\u00e7\u00e3o, os credores ficam vinculados. A recusa \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o na fase de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a imposi\u00e7\u00e3o do plano pelo juiz.<\/p>\n A lei protege apenas pessoas f\u00edsicas?<\/strong> Sim. O regime da Lei n\u00ba 14.181\/2021 \u00e9 exclusivo para consumidores pessoas f\u00edsicas. Empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas seguem o regime da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n Antes de protocolar o requerimento, o consumidor deve reunir documenta\u00e7\u00e3o completa de todas as d\u00edvidas \u2014 contratos, extratos e correspond\u00eancias dos credores \u2014 e demonstrar formalmente sua renda e despesas essenciais. Omitir d\u00edvidas ou credores compromete a boa-f\u00e9 exigida pela lei e pode inviabilizar o processo.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante compreender que o plano de pagamento pode se estender por at\u00e9 cinco anos. Trata-se de um compromisso de longo prazo que exige disciplina financeira e mudan\u00e7a de h\u00e1bitos para ser cumprido com \u00eaxito.<\/p>\n A Lei do Superendividamento representa uma mudan\u00e7a relevante na rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e credores, ao reconhecer que a sa\u00edda coletiva e negociada \u00e9 mais eficiente \u2014 para ambos os lados \u2014 do que a multiplica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es individuais sem perspectiva real de recebimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 181\/2021 alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para criar um regime espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor pessoa f\u00edsica que acumulou\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-149","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=149"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":161,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149\/revisions\/161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Pontos de Aten\u00e7\u00e3o Antes de Ingressar com o Pedido<\/h2>\n