{"id":200,"date":"2026-09-05T17:10:23","date_gmt":"2026-09-05T20:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/o-que-e-a-notificacao-extrajudicial-em-busca-e-apreensao\/"},"modified":"2026-09-05T17:10:23","modified_gmt":"2026-09-05T20:10:23","slug":"o-que-e-a-notificacao-extrajudicial-em-busca-e-apreensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/o-que-e-a-notificacao-extrajudicial-em-busca-e-apreensao\/","title":{"rendered":"# O que \u00e9 a Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial em Busca e Apreens\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h2>O que \u00e9 a Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial em Busca e Apreens\u00e3o<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 um requisito legal que precede a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Antes que o credor possa requerer judicialmente a retomada do bem, ele precisa constituir o devedor em mora de forma v\u00e1lida \u2014 e \u00e9 exatamente essa fun\u00e7\u00e3o que a notifica\u00e7\u00e3o cumpre.<\/p>\n<p>Entender como ela funciona, quais s\u00e3o seus requisitos e o que acontece depois de recebida \u00e9 essencial para qualquer pessoa que financiou um ve\u00edculo, im\u00f3vel ou equipamento sob esse regime.<\/p>\n<hr>\n<h2>Por que a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/h2>\n<p>Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o bem permanece em nome do credor (banco ou financeira) enquanto o devedor quita as parcelas. Em caso de inadimpl\u00eancia, a Lei n\u00ba 9.514\/1997 \u2014 para im\u00f3veis \u2014 e o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 \u2014 para bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos \u2014 exigem que o devedor seja formalmente notificado antes de qualquer medida de retomada.<\/p>\n<p>A l\u00f3gica \u00e9 garantir ao devedor a oportunidade de purgar a mora, ou seja, quitar os valores em aberto e manter o contrato. Sem a notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o pode ser contestada com sucesso.<\/p>\n<hr>\n<h2>Como a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita<\/h2>\n<h3>Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos<\/h3>\n<p>O meio mais comum e juridicamente seguro \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o pelo Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos. O credor protocola o pedido no cart\u00f3rio, que expede a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor por via postal com aviso de recebimento ou por oficial de registro.<\/p>\n<h3>Cart\u00f3rio de Protesto<\/h3>\n<p>Em algumas situa\u00e7\u00f5es, os credores utilizam o cart\u00f3rio de protesto como instrumento de constitui\u00e7\u00e3o em mora. A notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria via cart\u00f3rio de protesto tamb\u00e9m \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia como apta a constituir o devedor em mora, desde que observados os requisitos formais.<\/p>\n<h3>Requisitos formais m\u00ednimos<\/h3>\n<p>Para que a notifica\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida, ela deve:<\/p>\n<ul>\n<li>Identificar o devedor e o contrato inadimplido<\/li>\n<li>Apontar o valor do d\u00e9bito em aberto<\/li>\n<li>Indicar o prazo para purga\u00e7\u00e3o da mora<\/li>\n<li>Ser enviada ao endere\u00e7o correto do devedor<\/li>\n<\/ul>\n<p>A aus\u00eancia de qualquer desses elementos pode comprometer a validade do ato e, consequentemente, inviabilizar a a\u00e7\u00e3o judicial subsequente.<\/p>\n<hr>\n<h2>Prazo para purgar a mora<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o, o devedor tem prazo para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Para contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 estabelece o prazo de cinco dias para que o devedor pague as parcelas vencidas e os encargos.<\/p>\n<p>Para contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis, a Lei n\u00ba 9.514\/1997 prev\u00ea prazo de quinze dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o em mora para purga.<\/p>\n<p>Quitar os valores dentro desses prazos impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e mant\u00e9m o contrato vigente.<\/p>\n<hr>\n<h2>O que acontece se a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for recebida<\/h2>\n<p>Uma quest\u00e3o frequente \u00e9 o que ocorre quando o devedor n\u00e3o est\u00e1 no endere\u00e7o indicado ou se recusa a receber a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que a notifica\u00e7\u00e3o enviada ao endere\u00e7o constante do contrato \u00e9 v\u00e1lida mesmo que o devedor n\u00e3o a receba pessoalmente, desde que tenha sido encaminhada para o endere\u00e7o correto e que o aviso de recebimento comprove a tentativa de entrega. A responsabilidade de manter o endere\u00e7o atualizado junto ao credor \u00e9 do pr\u00f3prio devedor.<\/p>\n<p>Portanto, a tentativa frustrada de entrega n\u00e3o invalida, por si s\u00f3, a notifica\u00e7\u00e3o nem suspende o prazo para purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n<hr>\n<h2>Da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n<p>Se o devedor n\u00e3o purga a mora no prazo legal, o credor est\u00e1 autorizado a ajuizar a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Nessa a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>O juiz pode conceder liminar inaudita altera parte (sem ouvir o devedor antes), determinando a apreens\u00e3o imediata do bem.<\/li>\n<li>O oficial de justi\u00e7a cumpre o mandado e entrega o bem ao credor.<\/li>\n<li>O devedor \u00e9 ent\u00e3o citado e tem cinco dias para apresentar resposta.<\/li>\n<li>Nesse prazo de resposta, o devedor ainda pode purgar a mora \u2014 mas somente se o valor pago corresponder \u00e0 integralidade da d\u00edvida, n\u00e3o apenas as parcelas vencidas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Esse \u00faltimo ponto \u00e9 importante: ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar, a purga\u00e7\u00e3o parcial da mora n\u00e3o \u00e9 suficiente para reverter a apreens\u00e3o.<\/p>\n<hr>\n<h2>Principais defesas do devedor<\/h2>\n<p>Mesmo ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a apreens\u00e3o do bem, o devedor tem caminhos leg\u00edtimos de defesa. Os mais comuns s\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>Nulidade da notifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> quando ela n\u00e3o foi enviada ao endere\u00e7o correto, n\u00e3o identificou adequadamente o d\u00e9bito ou n\u00e3o observou os requisitos formais legais.<\/p>\n<p><strong>Pagamento anterior n\u00e3o computado:<\/strong> situa\u00e7\u00e3o em que o devedor realizou pagamentos que n\u00e3o foram devidamente creditados pelo credor.<\/p>\n<p><strong>Abusividade contratual:<\/strong> discuss\u00e3o sobre encargos, taxas ou capitaliza\u00e7\u00e3o que possam ter gerado um saldo devedor indevido.<\/p>\n<p><strong>Quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida:<\/strong> hip\u00f3tese em que o devedor demonstra que n\u00e3o havia inadimpl\u00eancia real.<\/p>\n<p>Essas defesas s\u00e3o veiculadas por meio de contesta\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ou, em alguns casos, por a\u00e7\u00e3o revisional aut\u00f4noma.<\/p>\n<hr>\n<h2>Erros frequentes que prejudicam credores e devedores<\/h2>\n<p>| Parte | Erro comum | Consequ\u00eancia | |&#8212;|&#8212;|&#8212;| | Credor | Notifica\u00e7\u00e3o enviada a endere\u00e7o desatualizado sem dilig\u00eancia | Nulidade do ato; extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o | | Credor | Omiss\u00e3o do valor exato do d\u00e9bito | Notifica\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida | | Devedor | Ignorar a notifica\u00e7\u00e3o sem buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica | Perda do bem ap\u00f3s liminar | | Devedor | Pagar apenas parcelas vencidas ap\u00f3s liminar deferida | Purga\u00e7\u00e3o insuficiente; bem n\u00e3o devolvido |<\/p>\n<hr>\n<h2>Perguntas Frequentes<\/h2>\n<p><strong>A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial precisa ser feita por advogado?<\/strong> N\u00e3o necessariamente. O credor pode providenci\u00e1-la diretamente pelo cart\u00f3rio. No entanto, a assessoria jur\u00eddica \u00e9 recomend\u00e1vel para garantir que todos os requisitos formais sejam cumpridos.<\/p>\n<p><strong>Posso negociar com o banco ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o?<\/strong> Sim. A notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a negocia\u00e7\u00e3o direta. Se as partes chegarem a um acordo e o pagamento for feito no prazo legal, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 ajuizada. Qualquer acordo deve ser formalizado por escrito.<\/p>\n<p><strong>O bem pode ser apreendido no meu trabalho ou na rua?<\/strong> Sim. O mandado de busca e apreens\u00e3o autoriza a localiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do bem em qualquer lugar onde ele estiver, n\u00e3o apenas na resid\u00eancia do devedor.<\/p>\n<p><strong>A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 diferente de uma notifica\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong> Sim. A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 feita pelo cart\u00f3rio, antes do processo. A notifica\u00e7\u00e3o judicial ocorre dentro de uma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 em curso. Para fins de constitui\u00e7\u00e3o em mora na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a lei exige a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n<hr>\n<h2>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n<p>A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial em busca e apreens\u00e3o \u00e9 o marco que separa a inadimpl\u00eancia tolerada da inadimpl\u00eancia com consequ\u00eancias jur\u00eddicas imediatas. Para o devedor, ela representa uma oportunidade concreta de regularizar a situa\u00e7\u00e3o antes de perder o bem. Para o credor, \u00e9 um requisito cuja observ\u00e2ncia rigorosa define a validade de toda a a\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n<p>Ao receber essa notifica\u00e7\u00e3o, a atitude mais prudente \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica imediatamente, verificar os valores cobrados e avaliar as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o ou defesa dentro dos prazos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 a Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial em Busca e Apreens\u00e3o A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 um requisito legal que precede a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-200","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=200"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/200\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":217,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/200\/revisions\/217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}