Purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 o direito do devedor de regularizar o atraso no pagamento de um financiamento de ve\u00edculo antes que o contrato seja rescindido judicialmente ou que a busca e apreens\u00e3o se consume. Em termos simples: o comprador que atrasou parcelas pode quitar os valores em aberto e recuperar a posse do bem \u2014 desde que o fa\u00e7a dentro do prazo legal.<\/p>\n
Esse mecanismo existe porque o Direito brasileiro reconhece que o inadimplemento pontual n\u00e3o deve, por si s\u00f3, implicar a perda definitiva de um bem de alto valor e de uso cotidiano.<\/p>\n
O financiamento de ve\u00edculos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 regulado principalmente pelo Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969<\/strong>, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 13.043\/2014<\/strong>. \u00c9 essa legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que disciplina o procedimento de busca e apreens\u00e3o e o prazo para purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil<\/strong>, nos artigos referentes ao inadimplemento e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o em mora, tamb\u00e9m se aplica de forma complementar, assim como normas do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> quando a discuss\u00e3o migra para o campo processual.<\/p>\n O credor \u2014 geralmente um banco ou financeira \u2014 n\u00e3o pode ajuizar imediatamente a busca e apreens\u00e3o. Antes, precisa notificar o devedor, constituindo-o formalmente em mora. Essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser feita por via extrajudicial (cart\u00f3rio) ou por meios admitidos pelo contrato.<\/p>\n A partir da notifica\u00e7\u00e3o, o devedor tem ci\u00eancia formal do atraso e do risco de perder o ve\u00edculo.<\/p>\n Com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.043\/2014, o devedor pode purgar a mora at\u00e9 o momento em que o credor apresentar a contesta\u00e7\u00e3o<\/strong> no processo de busca e apreens\u00e3o \u2014 e n\u00e3o mais em qualquer fase do processo, como era interpretado anteriormente em alguns julgados.<\/p>\n Esse ponto \u00e9 relevante: o prazo n\u00e3o \u00e9 indefinido. Uma vez que o credor apresenta sua resposta processual, a janela para regularizar a d\u00edvida se fecha no \u00e2mbito do procedimento especial do DL 911\/69.<\/p>\n Para purgar a mora, o devedor precisa pagar a totalidade das parcelas vencidas e n\u00e3o pagas<\/strong>, acrescidas de:<\/p>\n N\u00e3o basta pagar apenas uma ou duas parcelas se o atraso acumulado for maior. A purga\u00e7\u00e3o deve ser integral em rela\u00e7\u00e3o aos valores em atraso \u2014 n\u00e3o exige, em regra, a antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas vincendas.<\/p>\n Quando o credor obt\u00e9m liminar de busca e apreens\u00e3o e o ve\u00edculo \u00e9 apreendido, o devedor ainda pode purgar a mora dentro da janela processual descrita acima. Se o pagamento for aceito e comprovado, o juiz determina a restitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n Se a purga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer no prazo, o credor pode requerer a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong> em seu nome, tornando-se propriet\u00e1rio pleno do ve\u00edculo. A partir da\u00ed, o processo segue outro rito e a recupera\u00e7\u00e3o do bem se torna muito mais dif\u00edcil \u2014 ou invi\u00e1vel pelo devedor.<\/p>\n Essa \u00e9 uma das quest\u00f5es mais debatidas. O DL 911\/69 n\u00e3o exige n\u00famero m\u00ednimo de parcelas em atraso para que o credor possa ajuizar a a\u00e7\u00e3o. Tecnicamente, mesmo um \u00fanico m\u00eas de inadimplemento, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, autoriza o pedido.<\/p>\n No entanto, tribunais estaduais e o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 analisaram situa\u00e7\u00f5es em que o valor do d\u00e9bito era \u00ednfimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor do bem, discutindo-se a proporcionalidade da medida. O entendimento predominante, contudo, segue o texto legal: preenchidos os requisitos formais, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n \u00c9 comum que, ao tentar purgar a mora, o devedor questione judicialmente encargos contratuais que considera abusivos \u2014 como juros remunerat\u00f3rios elevados, capitaliza\u00e7\u00e3o composta ou seguros embutidos. Nesses casos, o juiz pode determinar a apura\u00e7\u00e3o do valor correto a ser pago para a purga\u00e7\u00e3o, o que pode reduzir o montante exigido.<\/p>\n Esse debate n\u00e3o suspende automaticamente o prazo para purga\u00e7\u00e3o, mas pode interferir no valor final aceito.<\/p>\n Antes de o processo ser iniciado, o devedor pode procurar diretamente o credor para negociar e quitar os valores em atraso. Essa \u00e9 a chamada regulariza\u00e7\u00e3o extrajudicial da mora<\/strong>, e \u00e9 a forma mais simples de evitar a busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n Nessa fase, \u00e9 poss\u00edvel negociar:<\/p>\n O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar qualquer proposta extrajudicial, mas, na pr\u00e1tica, muitos bancos preferem a regulariza\u00e7\u00e3o ao custo e \u00e0 incerteza do processo judicial.<\/p>\n \u00c9 importante n\u00e3o confundir os dois institutos:<\/p>\n | Purga\u00e7\u00e3o da Mora | Revis\u00e3o Contratual | |—|—| | Objetivo: regularizar o atraso e recuperar o bem | Objetivo: modificar cl\u00e1usulas do contrato | | Urgente \u2014 prazo processual r\u00edgido | Pode ser pleiteada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria | | Exige pagamento imediato dos valores em atraso | N\u00e3o exige pagamento imediato | | Mant\u00e9m o contrato como est\u00e1 | Pode alterar taxas, encargos e valores |<\/p>\n As duas a\u00e7\u00f5es podem tramitar simultaneamente, mas a purga\u00e7\u00e3o da mora tem car\u00e1ter emergencial quando h\u00e1 ve\u00edculo apreendido ou em risco de apreens\u00e3o.<\/p>\n O banco pode recusar o pagamento para purgar a mora?<\/strong> O credor tem obriga\u00e7\u00e3o de receber o pagamento quando ele \u00e9 feito corretamente e dentro do prazo. A recusa injustificada pode ser questionada judicialmente.<\/p>\n Posso purgar a mora ap\u00f3s o ve\u00edculo ter sido leiloado?<\/strong> N\u00e3o. Uma vez consolidada a propriedade e alienado o bem a terceiro, a purga\u00e7\u00e3o da mora no sentido de recuperar o ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel. Podem restar outras pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias a serem discutidas em ju\u00edzo.<\/p>\n A purga\u00e7\u00e3o da mora cancela a a\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong> Depende do momento. Se realizada antes da contesta\u00e7\u00e3o e aceita pelo credor, pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo. Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, o juiz analisar\u00e1 os efeitos conforme o estado do processo.<\/p>\n Pagar uma parcela resolve?<\/strong> N\u00e3o, se houver mais de uma em atraso. A purga\u00e7\u00e3o exige a quita\u00e7\u00e3o de todas<\/strong> as parcelas vencidas e dos encargos decorrentes do inadimplemento.<\/p>\n A purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 um direito real e exercit\u00e1vel, mas exige rapidez e precis\u00e3o. O descumprimento do prazo processual transforma uma situa\u00e7\u00e3o revers\u00edvel em perda definitiva do bem. Por isso, ao primeiro sinal de dificuldade financeira com um financiamento de ve\u00edculo, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antecipada faz toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Que \u00c9 Purga\u00e7\u00e3o da Mora em Financiamento de Ve\u00edculo Purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 o direito do devedor de regularizar o atraso no pagamento de um financiamento de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-202","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=202"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":218,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202\/revisions\/218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nComo Funciona na Pr\u00e1tica<\/h2>\n
Notifica\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o em Mora<\/h3>\n
O Prazo para Purgar a Mora<\/h3>\n
O Que Deve Ser Pago<\/h3>\n
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\nBusca e Apreens\u00e3o: O Que Muda com a Purga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\nDiscuss\u00f5es Relevantes nos Tribunais<\/h2>\n
Atraso de Uma Parcela \u00c9 Suficiente para a Busca e Apreens\u00e3o?<\/h3>\n
Abusividade das Cl\u00e1usulas Contratuais<\/h3>\n
\nPurga\u00e7\u00e3o Extrajudicial: \u00c9 Poss\u00edvel?<\/h2>\n
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\nDiferen\u00e7a Entre Purga\u00e7\u00e3o da Mora e Revis\u00e3o Contratual<\/h2>\n
\nO Que Fazer ao Receber a Notifica\u00e7\u00e3o de Mora<\/h2>\n
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\nPerguntas Frequentes<\/h2>\n
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