Nos contratos de financiamento com garantia \u2014 especialmente no financiamento de ve\u00edculos \u2014, as institui\u00e7\u00f5es financeiras costumam cobrar uma s\u00e9rie de tarifas no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Entre elas est\u00e1 a tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de TAB. Essa cobran\u00e7a, em si, n\u00e3o \u00e9 ilegal. O problema surge quando ela \u00e9 imposta de forma abusiva, sem contrapresta\u00e7\u00e3o real, com valor desproporcional ou sem a devida transpar\u00eancia ao consumidor.<\/p>\n Entender quando essa tarifa \u00e9 leg\u00edtima e quando configura abuso \u00e9 fundamental para quem est\u00e1 prestes a assinar um contrato de cr\u00e9dito ou que j\u00e1 percebeu cobran\u00e7as question\u00e1veis em um financiamento em vigor.<\/p>\n A tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 um encargo cobrado pela institui\u00e7\u00e3o financeira para remunerar o servi\u00e7o de vistoria e avalia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou bem dado em garantia na opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. A l\u00f3gica declarada \u00e9 simples: antes de aceitar o bem como garantia, o credor precisa saber quanto ele vale no mercado.<\/p>\n Esse servi\u00e7o pode ser prestado diretamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira ou por empresa contratada por ela. Em ambos os casos, o custo \u00e9 repassado ao consumidor, embutido nas parcelas ou cobrado \u00e0 parte.<\/p>\n O Banco Central do Brasil regulamenta as tarifas banc\u00e1rias e admite a cobran\u00e7a de algumas delas como leg\u00edtimas, desde que estejam previstas no contrato, sejam previamente informadas ao cliente e correspondam a um servi\u00e7o efetivamente prestado.<\/p>\n A cobran\u00e7a da TAB passa a ser contest\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es bem definidas. As mais comuns incluem:<\/p>\n Aus\u00eancia de servi\u00e7o real prestado<\/strong> Se a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o realizou nenhuma avalia\u00e7\u00e3o concreta do bem \u2014 o que ocorre frequentemente em financiamentos de ve\u00edculos usados cujo valor j\u00e1 \u00e9 amplamente conhecido por tabelas p\u00fablicas de refer\u00eancia \u2014, a tarifa carece de justificativa. Cobrar por um servi\u00e7o que n\u00e3o foi prestado caracteriza enriquecimento sem causa.<\/p>\n Valor desproporcional ao servi\u00e7o<\/strong> Mesmo quando alguma avalia\u00e7\u00e3o ocorre, o valor cobrado pode ser manifestamente excessivo em rela\u00e7\u00e3o ao custo real da dilig\u00eancia. A despropor\u00e7\u00e3o entre o pre\u00e7o do servi\u00e7o e seu conte\u00fado \u00e9 reconhecida como indicativo de abusividade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n Imposi\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> Quando o consumidor n\u00e3o tem a op\u00e7\u00e3o de contratar o financiamento sem aceitar a TAB \u2014 isto \u00e9, quando ela \u00e9 compuls\u00f3ria e n\u00e3o opcional \u2014, h\u00e1 cerceamento da liberdade contratual. A venda casada de servi\u00e7os \u00e9 vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Falta de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> O consumidor deve ser claramente informado, antes de assinar, sobre todos os encargos do contrato. Tarifas inseridas de forma pouco vis\u00edvel, com denomina\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou sem descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o correspondente, comprometem a transpar\u00eancia exigida nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e nas normas do Banco Central.<\/p>\n A quest\u00e3o chegou ao Poder Judici\u00e1rio com frequ\u00eancia, sobretudo a partir do crescimento dos financiamentos de ve\u00edculos no pa\u00eds. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento, por meio de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias em contratos de financiamento n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, abusiva \u2014 mas pode s\u00ea-lo dependendo das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n O entendimento predominante \u00e9 que o julgador deve analisar:<\/p>\n Tribunais estaduais t\u00eam, em muitos casos, determinado a restitui\u00e7\u00e3o de valores cobrados a t\u00edtulo de TAB quando a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o comprova a efetiva realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o ou quando o valor cobrado \u00e9 flagrantemente desproporcional.<\/p>\n Para verificar se voc\u00ea est\u00e1 sendo cobrado pela tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem, analise:<\/p>\n Se voc\u00ea identificou uma cobran\u00e7a que parece abusiva, h\u00e1 caminhos dispon\u00edveis:<\/p>\n Tentativa de resolu\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong> O primeiro passo costuma ser contatar a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira, pelo Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou pela Ouvidoria. O Banco Central do Brasil tamb\u00e9m recebe reclama\u00e7\u00f5es e pode mediar conflitos entre consumidores e bancos.<\/p>\n Registro em plataformas de defesa do consumidor<\/strong> O Procon e a plataforma consumidor.gov.br s\u00e3o canais formais de reclama\u00e7\u00e3o que, frequentemente, levam as institui\u00e7\u00f5es a negociar ou restituir valores.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> Quando a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve, \u00e9 poss\u00edvel buscar o Judici\u00e1rio. Dependendo do valor envolvido, a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta nos Juizados Especiais C\u00edveis sem necessidade de advogado. O pedido habitual \u00e9 de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a tarifa e a restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos indevidamente, com fundamento no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n A restitui\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no CDC para cobran\u00e7as indevidas feitas com m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 frequentemente pleiteada nesses casos \u2014 embora sua concess\u00e3o dependa da an\u00e1lise judicial das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada contrato.<\/p>\n \u00c9 comum que contratos de financiamento de ve\u00edculos re\u00fanam diversas tarifas, o que dificulta a an\u00e1lise individual de cada uma. Al\u00e9m da TAB, \u00e9 frequente a presen\u00e7a de:<\/p>\n | Tarifa | O que representa | |—|—| | Tarifa de Cadastro (TC) | Cobran\u00e7a pela abertura de cadastro do cliente | | Tarifa de Registro de Contrato | Registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria | | IOF | Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2014 tributo, n\u00e3o tarifa | | Seguro Prestamista | Seguro que quita o saldo devedor em caso de morte ou invalidez |<\/p>\n Cada uma dessas cobran\u00e7as tem natureza e regime jur\u00eddico diferentes. A an\u00e1lise de abusividade deve ser feita de forma individualizada, n\u00e3o em bloco. Confundir o IOF \u2014 que \u00e9 tributo federal \u2014 com tarifas contratuais, por exemplo, pode comprometer a estrat\u00e9gia de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 sempre ilegal?<\/strong> N\u00e3o. Ela pode ser leg\u00edtima quando o servi\u00e7o foi efetivamente prestado, o valor \u00e9 proporcional e o consumidor foi previamente informado. A abusividade depende das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n Posso pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos?<\/strong> Sim, desde que voc\u00ea ingresse com a\u00e7\u00e3o judicial dentro do prazo prescricional aplic\u00e1vel e consiga demonstrar que a cobran\u00e7a foi indevida. A restitui\u00e7\u00e3o simples ou em dobro depender\u00e1 do entendimento do ju\u00edzo sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n O banco \u00e9 obrigado a me apresentar o laudo de avalia\u00e7\u00e3o?<\/strong> Sim. Se o banco cobrou pela avalia\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o deve ter sido prestado e documentado. Voc\u00ea pode solicitar o laudo formal como parte da comprova\u00e7\u00e3o de que a cobran\u00e7a tem respaldo.<\/p>\n O Banco Central pode cancelar a cobran\u00e7a diretamente?<\/strong> O Banco Central n\u00e3o tem compet\u00eancia para anular contratos ou restituir valores individualmente. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria. A resolu\u00e7\u00e3o individual do conflito passa pelo SAC, Ouvidoria, Procon ou Judici\u00e1rio.<\/p>\n A tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem representa um dos pontos mais contestados nos contratos de financiamento com garantia no Brasil. Conhecer seus direitos, examinar o contrato com aten\u00e7\u00e3o e buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada s\u00e3o os passos mais eficazes para evitar ou reverter cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n
\nO Que \u00c9 a Tarifa de Avalia\u00e7\u00e3o do Bem<\/h2>\n
\nQuando a Cobran\u00e7a Se Torna Abusiva<\/h2>\n
\nO Posicionamento dos Tribunais<\/h2>\n
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\nComo Identificar a Cobran\u00e7a no Seu Contrato<\/h2>\n
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\nO Que o Consumidor Pode Fazer<\/h2>\n
\nDiferen\u00e7a Entre TAB e Outras Tarifas do Financiamento<\/h2>\n
\nPerguntas Frequentes<\/h2>\n
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