A audi\u00eancia de cust\u00f3dia deve ser realizada em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, conforme estabelecido pelo artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal e por normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Esse procedimento visa garantir o controle judicial imediato da legalidade e das circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, protegendo os direitos b\u00e1sicos da pessoa presa e prevenindo eventuais abusos.<\/p>\n
A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 o procedimento pelo qual toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada, em at\u00e9 24 horas, a um juiz competente. Nessa audi\u00eancia, o magistrado avalia as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o e verifica poss\u00edveis ilegalidades, maus-tratos ou coer\u00e7\u00e3o, decidindo se a deten\u00e7\u00e3o deve ser mantida, se deve ser concedida liberdade provis\u00f3ria ou se cabe outra medida cautelar.<\/p>\n
O objetivo central da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o \u00e9 antecipar o julgamento do m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o, mas zelar pela legalidade da pris\u00e3o, pela dignidade da pessoa presa e pelo respeito \u00e0s garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A exig\u00eancia do prazo de 24 horas para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia est\u00e1 fundamentada em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no C\u00f3digo de Processo Penal (art. 310, \u00a74\u00ba) e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos.<\/p>\n
Segundo esses instrumentos legais, logo ap\u00f3s a pris\u00e3o, a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, encaminhando o auto de pris\u00e3o em flagrante e demais documentos relativos \u00e0 pris\u00e3o. O juiz, por sua vez, tem obriga\u00e7\u00e3o legal de realizar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, salvo impossibilidade justificada, para decidir sobre a continuidade, relaxamento ou substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n
Abaixo, seguem as etapas essenciais da audi\u00eancia de cust\u00f3dia:<\/p>\n
1. Apresenta\u00e7\u00e3o do preso ao juiz:<\/strong> O preso \u00e9 levado \u00e0 presen\u00e7a do magistrado, preferencialmente na presen\u00e7a da defesa t\u00e9cnica (advogado particular ou defensor p\u00fablico) e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia cumpre finalidades cruciais no sistema de justi\u00e7a criminal:<\/p>\n – Controle imediato da legalidade da pris\u00e3o:<\/strong> O juiz verifica se a pris\u00e3o seguiu os procedimentos legais e se houve abuso de autoridade. O n\u00e3o cumprimento do prazo de 24 horas para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia pode acarretar ilegalidade no ato processual. Embora a audi\u00eancia seja imprescind\u00edvel, a aus\u00eancia do procedimento n\u00e3o implica, de maneira autom\u00e1tica, a liberdade do preso. No entanto, deve ser apurada eventual responsabilidade do Estado e do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo atraso, al\u00e9m de poder gerar san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tribunais j\u00e1 reconheceram infra\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia fundamental do preso e determinaram repara\u00e7\u00f5es pela demora ou falta de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo. H\u00e1 debates jur\u00eddicos sobre as consequ\u00eancias para o processo penal, mas o entendimento consolidado \u00e9 que n\u00e3o se pode ignorar garantias constitucionais e convencionais.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015 do CNJ foi um marco para a uniformiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia no Brasil. Esta determina\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o nacional, exige que a apresenta\u00e7\u00e3o do preso ao juiz ocorra, obrigatoriamente, em at\u00e9 24 horas, definindo rotinas, responsabilidades e garantindo a ampla defesa desde o in\u00edcio do processo.<\/p>\n Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, cabe ao Poder Judici\u00e1rio criar estruturas e fluxos para que o prazo seja cumprido, al\u00e9m de promover a\u00e7\u00f5es formativas junto a policiais, magistrados e defensores. A norma prev\u00ea ainda o uso de videoconfer\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente fundamentadas.<\/p>\n Durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, diversas garantias devem ser asseguradas ao preso:<\/p>\n – Apresenta\u00e7\u00e3o assistida por defesa t\u00e9cnica.<\/strong> Essas garantias procuram efetivar direitos constitucionais, como o devido processo legal e o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o regular de audi\u00eancias de cust\u00f3dia trouxe benef\u00edcios ao sistema penal brasileiro, como a redu\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es provis\u00f3rias desnecess\u00e1rias, a identifica\u00e7\u00e3o de casos de viol\u00eancia policial e o incentivo ao uso de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n Entre os desafios permanecem a log\u00edstica de apresenta\u00e7\u00e3o r\u00e1pida em comarcas distantes, a falta de estrutura adequada em algumas unidades judiciais, a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o de agentes e a resist\u00eancia a mudan\u00e7as culturais no sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n A pr\u00e1tica de apresenta\u00e7\u00e3o imediata ao juiz ap\u00f3s a pris\u00e3o possui respaldo internacional. Organismos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU definem essa provid\u00eancia como cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, aplicada em diversas democracias constitucionais do mundo.<\/p>\n O Brasil, ao adotar e regulamentar o procedimento, alinha-se aos compromissos assumidos nos tratados internacionais, refor\u00e7ando o padr\u00e3o democr\u00e1tico em seu sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n O que acontece se a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o for realizada em 24 horas?<\/strong> A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os casos de pris\u00e3o?<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel realizar audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia?<\/strong> Quais direitos o preso tem durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia?<\/strong> Quais s\u00e3o os principais objetivos da audi\u00eancia de cust\u00f3dia?<\/strong> A audi\u00eancia de cust\u00f3dia realizada no prazo de 24 horas \u00e9 instrumento fundamental do ordenamento brasileiro para prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e controle judicial do poder de prender. O cumprimento rigoroso desse prazo fortalece o sistema democr\u00e1tico, respeita tratados internacionais assumidos pelo Brasil e amplia a responsabilidade do Estado em observar a dignidade da pessoa humana. Em caso de d\u00favidas sobre pris\u00f5es ou procedimentos, procure sempre orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada. <\/p>\n O Blog RDM Advogados est\u00e1 dispon\u00edvel para esclarecimentos sobre direitos e procedimentos em caso de pris\u00e3o e audi\u00eancia de cust\u00f3dia. [O que aconteceu e qual decis\u00e3o voc\u00ea precisa tomar?](https:\/\/www.google.com\/maps?rlz=1C1VDKB_enBR1141BR1141&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIGCAEQIRgK0gEINDg3OWowajeoAgCwAgA&um=1&ie=UTF-8&fb=1&gl=br&sa=X&geocode=KUktcvuvWc6UMWceFP_F2-us&daddr=Av.+Paulista,+1842+-+Torre+Norte+-+conj.155+-+Bela+Vista,+S%C3%A3o+Paulo+-+SP,+01310-200)<\/p>\n O que aconteceu e qual decis\u00e3o voc\u00ea precisa tomar?<\/strong><\/p>\n Instagram<\/a> \u00b7 LinkedIn<\/a> \u00b7 YouTube<\/a> \u00b7 TikTok<\/a> \u00b7 X<\/a> \u00b7 Google Meu Neg\u00f3cio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" audi\u00eancia de cust\u00f3dia prazo 24 horas A audi\u00eancia de cust\u00f3dia deve ser realizada em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, conforme estabelecido pelo artigo\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":2345,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2346","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2346"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2346\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2345"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n2. Avalia\u00e7\u00e3o da legalidade da pris\u00e3o:<\/strong> O juiz analisa o auto de pris\u00e3o em flagrante, verifica eventuais ilegalidades e questiona o preso sobre poss\u00edveis maus-tratos ou viola\u00e7\u00f5es.
\n3. Manifesta\u00e7\u00e3o das partes:<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa se manifestam sobre a regularidade da pris\u00e3o, eventuais direitos violados e medidas alternativas.
\n4. Decis\u00e3o judicial:<\/strong> O magistrado decide se mant\u00e9m a pris\u00e3o, concede liberdade provis\u00f3ria, determina medidas cautelares diversas ou relaxa a pris\u00e3o por ilegalidade.<\/p>\nFinalidades da audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/h2>\n
\n– Preven\u00e7\u00e3o de tortura e maus-tratos:<\/strong> Garante prote\u00e7\u00e3o ao preso, dificultando que situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia policial passem despercebidas.
\n– Respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana:<\/strong> Confere tratamento ison\u00f4mico e garante que a pris\u00e3o n\u00e3o seja mantida ao arrepio da lei.
\n– Redu\u00e7\u00e3o do encarceramento provis\u00f3rio excessivo:<\/strong> Permite aplica\u00e7\u00e3o de medidas alternativas, evitando pris\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/p>\nConsequ\u00eancias do descumprimento do prazo de 24 horas<\/h2>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o das normas: Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 213\/2015<\/h2>\n
Garantias do preso na audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/h2>\n
\n– Participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong>
\n– Presen\u00e7a de int\u00e9rprete, quando necess\u00e1rio.<\/strong>
\n– Direito ao sil\u00eancio.<\/strong>
\n– Proibi\u00e7\u00e3o de indu\u00e7\u00e3o ou constrangimento na manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n– Decis\u00e3o judicial fundamentada, comunicada por escrito.<\/strong>
\n– Facilidade para relatar maus-tratos ou tortura.<\/strong><\/p>\nBenef\u00edcios e desafios da audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/h2>\n
Audi\u00eancia de cust\u00f3dia no contexto internacional<\/h2>\n
FAQ<\/h2>\n
\nO descumprimento pode ser entendido como viola\u00e7\u00e3o de garantia fundamental, sendo pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, mas n\u00e3o implica liberdade autom\u00e1tica da pessoa presa.<\/p>\n
\nSim, toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas em lei.<\/p>\n
\nSim, desde que a op\u00e7\u00e3o seja fundamentada e respeite integralmente os direitos do preso, conforme estabelecido por normativa do CNJ.<\/p>\n
\nAssist\u00eancia por advogado, manifesta\u00e7\u00e3o livre diante do juiz, direito ao sil\u00eancio e prote\u00e7\u00e3o contra maus-tratos ou constrangimentos.<\/p>\n
\nVerificar a legalidade da pris\u00e3o, proteger contra abusos, garantir direitos fundamentais e avaliar a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n