{"id":31,"date":"2026-09-03T01:47:54","date_gmt":"2026-09-03T04:47:54","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/progressao-de-regime-e-nova-tabela-da-lep-requisitos-fraco\/"},"modified":"2026-09-03T01:47:54","modified_gmt":"2026-09-03T04:47:54","slug":"progressao-de-regime-e-nova-tabela-da-lep-requisitos-fraco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/progressao-de-regime-e-nova-tabela-da-lep-requisitos-fraco\/","title":{"rendered":"Progress\u00e3o de Regime e Nova Tabela da LEP: Requisitos, Fra\u00e7\u00f5"},"content":{"rendered":"<h2>Progress\u00e3o de Regime e Nova Tabela da LEP: Requisitos, Fra\u00e7\u00f5es e Impacto Pr\u00e1tico<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">A progress\u00e3o de regime permite a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso quando s\u00e3o preenchidos os requisitos legais da execu\u00e7\u00e3o penal. O art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal passou por sucessivas altera\u00e7\u00f5es: o Pacote Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019) introduziu percentuais escalonados, a Lei n\u00ba 15.358\/2026 elevou as fra\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a crimes hediondos e equiparados e a Lei n\u00ba 15.402\/2026 voltou a modificar a regra geral. Por isso, o c\u00e1lculo deve ser feito com a reda\u00e7\u00e3o vigente e com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 data do fato e ao direito intertemporal.<\/p>\n<hr>\n<h2>O Que \u00c9 Progress\u00e3o de Regime<\/h2>\n<p>A progress\u00e3o de regime \u00e9 o mecanismo pelo qual o condenado migra do regime fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto, de forma gradual, como parte do sistema de individualiza\u00e7\u00e3o da pena previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O sistema progressivo brasileiro parte do pressuposto de que a pena deve cumprir fun\u00e7\u00e3o ressocializadora. A progress\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: depende do cumprimento de fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima da pena e da avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<hr>\n<h2>Requisitos para Progress\u00e3o de Regime<\/h2>\n<h3>Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios exigidos pela LEP?<\/h3>\n<p><strong>Answer Capsule:<\/strong> A progress\u00e3o de regime exige o cumprimento de fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima da pena (requisito objetivo) e comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o, atestado pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento (requisito subjetivo), conforme os artigos 112 e seguintes da LEP.<\/p>\n<p>Os dois requisitos s\u00e3o cumulativos:<\/p>\n<p><strong>Requisito objetivo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Cumprimento de fra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pena privativa de liberdade, que varia conforme a natureza do crime e o perfil do condenado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Requisito subjetivo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Boa conduta carcer\u00e1ria e avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos da reda\u00e7\u00e3o atual do art. 112 da LEP.<\/li>\n<li>O \u00a7 1\u00ba do art. 112, com reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.843\/2024, menciona os resultados do exame criminol\u00f3gico. Em mat\u00e9ria intertemporal, o STJ tem decidido que a exig\u00eancia autom\u00e1tica criada por norma mais gravosa n\u00e3o pode retroagir para prejudicar quem praticou o fato antes de sua vig\u00eancia. Independentemente disso, a S\u00famula 439 do STJ continua admitindo exame criminol\u00f3gico quando a decis\u00e3o \u00e9 concretamente fundamentada nas peculiaridades do caso.<\/li>\n<\/ul>\n<hr>\n<h2>Fra\u00e7\u00f5es atualmente previstas no art. 112 da LEP<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 a regra vigente em 2026?<\/h3>\n<p><strong>Answer Capsule:<\/strong> Ap\u00f3s as Leis n\u00ba 15.358\/2026 e 15.402\/2026, o art. 112 passou a adotar 1\/6 como regra geral, preservando exce\u00e7\u00f5es com percentuais espec\u00edficos. Para crimes hediondos e equiparados, as fra\u00e7\u00f5es atualmente chegam a 70%, 75%, 80% ou 85%, conforme a hip\u00f3tese legal.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o compilada vigente do art. 112 apresenta, em s\u00edntese:<\/p>\n<p>| Hip\u00f3tese legal | Fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima | |&#8212;|&#8212;| | Regra geral, fora das exce\u00e7\u00f5es | 1\/6 da pena no regime anterior | | Prim\u00e1rio condenado por crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ressalvas legais | 25% | | Reincidente condenado por crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ressalvas legais | 30% | | Reincidente em crime diverso das hip\u00f3teses espec\u00edficas dos incisos I e II | 20% | | Crime hediondo ou equiparado, prim\u00e1rio | 70% | | Hip\u00f3teses do inciso VI, incluindo hediondo\/equiparado com resultado morte para prim\u00e1rio e outras situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas | 75% | | Reincidente em crime hediondo ou equiparado | 80% | | Reincidente em hediondo ou equiparado com resultado morte | 85% |<\/p>\n<blockquote class=\"zica-law-callout\"><p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o concreta depende da classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime, reincid\u00eancia, data do fato, regras especiais e direito intertemporal. A reda\u00e7\u00e3o compilada da LEP e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel devem ser conferidas para o caso individual.<\/p><\/blockquote>\n<hr>\n<h2>Como Funciona o C\u00e1lculo na Pr\u00e1tica<\/h2>\n<h3>Como se calcula a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento para progress\u00e3o?<\/h3>\n<p><strong>Answer Capsule:<\/strong> A fra\u00e7\u00e3o incide sobre a pena total imposta na senten\u00e7a ou, havendo unifica\u00e7\u00e3o, sobre o total unificado. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo c\u00e1lculo, considerando eventuais remi\u00e7\u00f5es e intercorr\u00eancias processuais.<\/p>\n<p>Exemplos de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Condenado prim\u00e1rio em hip\u00f3tese de crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a abrangida pelo inciso I:<\/strong> a refer\u00eancia legal \u00e9 de 25%.<\/li>\n<li><strong>Condenado prim\u00e1rio por crime hediondo ou equiparado:<\/strong> a reda\u00e7\u00e3o vigente do inciso V prev\u00ea 70%.<\/li>\n<li><strong>Reincidente em crime hediondo ou equiparado:<\/strong> a reda\u00e7\u00e3o vigente do inciso VII prev\u00ea 80%.<\/li>\n<li><strong>Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte:<\/strong> a reda\u00e7\u00e3o vigente do inciso VIII prev\u00ea 85%.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses exemplos s\u00e3o apenas refer\u00eancias normativas. O c\u00e1lculo do processo concreto depende da data dos fatos, eventual sucess\u00e3o de leis penais, unifica\u00e7\u00e3o das penas, remi\u00e7\u00e3o e demais incid\u00eancias pr\u00f3prias da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A remi\u00e7\u00e3o de pena \u2014 conquistada pelo trabalho ou estudo \u2014 pode reduzir o tempo efetivo de cumprimento, impactando positivamente a data-base para progress\u00e3o.<\/p>\n<hr>\n<h2>Regimes: Do Fechado ao Aberto<\/h2>\n<p>A progress\u00e3o segue uma sequ\u00eancia l\u00f3gica e obrigat\u00f3ria:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Regime fechado<\/strong> \u2192 cumprimento em penitenci\u00e1ria, com isolamento noturno e trabalho diurno interno.<\/li>\n<li><strong>Regime semiaberto<\/strong> \u2192 cumprimento em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar, com possibilidade de trabalho externo.<\/li>\n<li><strong>Regime aberto<\/strong> \u2192 cumprimento em casa de albergado ou estabelecimento adequado, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A progress\u00e3o per saltum \u2014 do fechado diretamente ao aberto \u2014 \u00e9, em regra, vedada, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais reconhecidas pela jurisprud\u00eancia, como a inexist\u00eancia de vagas em regime intermedi\u00e1rio.<\/p>\n<hr>\n<h2>Crimes Hediondos e Equiparados: Aten\u00e7\u00e3o Redobrada<\/h2>\n<p>Crimes hediondos e equiparados permanecem submetidos \u00e0s fra\u00e7\u00f5es mais elevadas. Na reda\u00e7\u00e3o vigente do art. 112, o condenado prim\u00e1rio por crime hediondo ou equiparado est\u00e1 sujeito, em regra, a 70%; as hip\u00f3teses do inciso VI chegam a 75%; a reincid\u00eancia em hediondo ou equiparado alcan\u00e7a 80%; e a reincid\u00eancia em hediondo ou equiparado com resultado morte alcan\u00e7a 85%. A incid\u00eancia de cada inciso exige enquadramento individual e respeito ao direito intertemporal.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o de benef\u00edcios durante o cumprimento de pena por crimes hediondos est\u00e1 sujeita a restri\u00e7\u00f5es adicionais previstas na Lei n\u00ba 8.072\/1990, que devem ser verificadas caso a caso.<\/p>\n<hr>\n<h2>Papel do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n<p>A progress\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O processo tramita perante o <strong>Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais (VEP)<\/strong>, e envolve:<\/p>\n<ul>\n<li>Requerimento do condenado ou de seu defensor.<\/li>\n<li>Manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<li>Verifica\u00e7\u00e3o do requisito objetivo (c\u00e1lculo da fra\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<li>An\u00e1lise do requisito subjetivo (atestado de comportamento e, se determinado, exame criminol\u00f3gico).<\/li>\n<li>Decis\u00e3o fundamentada do juiz.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O defensor tem papel essencial para garantir que a data-base esteja corretamente calculada, que as remi\u00e7\u00f5es sejam computadas e que eventuais faltas disciplinares n\u00e3o interrompam indevidamente o direito \u00e0 progress\u00e3o.<\/p>\n<hr>\n<h2>FAQ: Progress\u00e3o de Regime e Nova Tabela da LEP<\/h2>\n<p><strong>1. A fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 ainda \u00e9 aplic\u00e1vel?<\/strong> Sim. A Lei n\u00ba 15.402\/2026 alterou novamente o caput do art. 112 e estabeleceu 1\/6 como regra geral, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos e demais regras especiais. A data do fato e a sucess\u00e3o de leis continuam relevantes para definir a disciplina aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/p>\n<p><strong>2. O exame criminol\u00f3gico \u00e9 obrigat\u00f3rio para progress\u00e3o?<\/strong> A reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a7 1\u00ba do art. 112, dada pela Lei n\u00ba 14.843\/2024, faz refer\u00eancia aos resultados do exame criminol\u00f3gico. O STJ, por\u00e9m, tem reconhecido que a exig\u00eancia autom\u00e1tica introduzida por lei penal mais gravosa n\u00e3o deve retroagir em preju\u00edzo do condenado. Para situa\u00e7\u00f5es em que o exame \u00e9 determinado pelas peculiaridades concretas do caso, a S\u00famula 439 continua admitindo sua realiza\u00e7\u00e3o desde que haja decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n<p><strong>3. A remi\u00e7\u00e3o de pena influencia a progress\u00e3o?<\/strong> Sim. Os dias remidos s\u00e3o descontados do total da pena, o que pode antecipar a data-base para o c\u00e1lculo da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida para progress\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>4. \u00c9 poss\u00edvel regredir de regime?<\/strong> Sim. A regress\u00e3o ocorre quando o condenado pratica falta grave, \u00e9 condenado por novo crime ou descumpre as condi\u00e7\u00f5es do regime. A regress\u00e3o pode ser determinada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>5. Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre progress\u00e3o e livramento condicional?<\/strong> A progress\u00e3o avan\u00e7a entre os regimes de cumprimento de pena. O livramento condicional \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o da liberdade sob condi\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s cumprimento de fra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pena, com requisitos pr\u00f3prios previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<hr>\n<h2>S\u00edntese<\/h2>\n<p>A nova tabela da LEP, introduzida pelo Pacote Anticrime, representa uma mudan\u00e7a estrutural no sistema de progress\u00e3o de regime no Brasil. As fra\u00e7\u00f5es diferenciadas exigem an\u00e1lise cuidadosa do perfil do condenado, da natureza do crime e do hist\u00f3rico de reincid\u00eancia. O acompanhamento t\u00e9cnico por advogado especializado em execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir que os direitos do sentenciado sejam exercidos corretamente e no momento oportuno.<\/p>\n<blockquote class=\"zica-law-callout\"><p>Este artigo tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui consultoria jur\u00eddica. Para an\u00e1lise do caso concreto, consulte um advogado habilitado.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda como funciona a progress\u00e3o de regime no Brasil, as mudan\u00e7as introduzidas pela nova tabela da LEP e quais requisitos o condenado precisa cumprir para\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":30,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-31","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}