A Lei n\u00ba 15.397\/2026 alterou de forma relevante o tratamento penal do furto e de outros crimes patrimoniais. No caso do art. 155 do C\u00f3digo Penal, a lei elevou penas e redefiniu faixas para diversas hip\u00f3teses espec\u00edficas. Como se trata, em grande parte, de altera\u00e7\u00f5es mais gravosas, a data do fato \u00e9 essencial para determinar qual reda\u00e7\u00e3o pode ser aplicada.<\/p>\n
Answer Capsule:<\/strong> a Lei n\u00ba 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no DOU em 4 de maio de 2026, modificou o C\u00f3digo Penal para aumentar penas de furto, roubo, estelionato, recepta\u00e7\u00e3o e outros delitos, al\u00e9m de criar ou reformular hip\u00f3teses relacionadas a bens eletr\u00f4nicos, infraestrutura e fraude banc\u00e1ria.<\/p>\n No furto simples, previsto no caput do art. 155, a pena passou a ser de reclus\u00e3o de 1 a 6 anos e multa<\/strong>. A lei tamb\u00e9m manteve a majorante do repouso noturno, com aumento de metade, e estabeleceu novas faixas ou reda\u00e7\u00f5es para hip\u00f3teses qualificadas.<\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba passou a contemplar, entre as qualificadoras, a subtra\u00e7\u00e3o de bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os essenciais. A mudan\u00e7a tem impacto direto em condutas envolvendo equipamentos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 coletividade.<\/p>\n O \u00a7 8\u00ba tamb\u00e9m passou a prever pena de 2 a 8 anos e multa para a subtra\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia ou transfer\u00eancia de dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios.<\/p>\n Answer Capsule:<\/strong> o \u00a7 4\u00ba-B do art. 155 prev\u00ea pena de 4 a 10 anos e multa quando o furto mediante fraude \u00e9 cometido por dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 internet, com ou sem viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a, uso de programa malicioso ou meio fraudulento an\u00e1logo.<\/p>\n Essa hip\u00f3tese n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com estelionato ou fraude eletr\u00f4nica do art. 171. A distin\u00e7\u00e3o depende da din\u00e2mica concreta da obten\u00e7\u00e3o da vantagem, da participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e dos elementos do tipo penal. O enquadramento exige an\u00e1lise individual do caso.<\/p>\n O \u00a7 6\u00ba passou a prever pena de 4 a 10 anos e multa quando a subtra\u00e7\u00e3o recai, entre outras hip\u00f3teses, sobre aparelho de telefonia celular, computador, inclusive port\u00e1til ou do tipo prancheta, ou dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico semelhante. A mesma faixa tamb\u00e9m alcan\u00e7a a hip\u00f3tese legal referente a semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o ou animal dom\u00e9stico.<\/p>\n O \u00a7 7\u00ba estabelece pena de 4 a 10 anos e multa quando a subtra\u00e7\u00e3o tem por objeto subst\u00e2ncias explosivas ou acess\u00f3rios que possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego, ou quando o objeto subtra\u00eddo \u00e9 arma de fogo.<\/p>\n N\u00e3o pela Lei n\u00ba 15.397\/2026 nos termos que constavam no rascunho anterior.<\/strong> O texto oficial da lei n\u00e3o instituiu uma nova faixa de \u201cpequena monta\u201d nem reformulou o \u00a7 2\u00ba do art. 155 da maneira anteriormente sugerida. A aplica\u00e7\u00e3o do furto privilegiado continua exigindo consulta \u00e0 reda\u00e7\u00e3o vigente do C\u00f3digo Penal e \u00e0 jurisprud\u00eancia pertinente.<\/p>\n O art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o determina que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u. Assim, uma altera\u00e7\u00e3o posterior mais gravosa n\u00e3o pode alcan\u00e7ar fato anterior \u00e0 sua vig\u00eancia para piorar a situa\u00e7\u00e3o do acusado ou condenado. Se houver aspecto efetivamente mais ben\u00e9fico em uma sucess\u00e3o legislativa, sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser examinada de forma individualizada.<\/p>\n Por isso, processos e execu\u00e7\u00f5es penais precisam considerar a data do fato, a reda\u00e7\u00e3o legal vigente naquele momento e eventual lei posterior mais favor\u00e1vel<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 tecnicamente correto presumir que toda altera\u00e7\u00e3o promovida em 2026 retroaja em benef\u00edcio de quem j\u00e1 respondia por furto.<\/p>\n A Lei n\u00ba 15.397\/2026 n\u00e3o se limitou ao furto. Tamb\u00e9m modificou dispositivos sobre roubo, estelionato, recepta\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m de tratar de cess\u00e3o de conta banc\u00e1ria para circula\u00e7\u00e3o de recursos criminosos e outras hip\u00f3teses. Cada tipo penal deve ser analisado pela sua reda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n N\u00e3o com essa denomina\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. A lei alterou hip\u00f3teses do art. 155, inclusive o furto mediante fraude por meio eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico e a subtra\u00e7\u00e3o de determinados dispositivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n Sim. A reda\u00e7\u00e3o vigente do caput do art. 155 prev\u00ea reclus\u00e3o de 1 a 6 anos e multa.<\/p>\n O texto oficial da Lei n\u00ba 15.397\/2026 n\u00e3o cont\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o especulativa que aparecia no rascunho anterior. A incid\u00eancia do \u00a7 2\u00ba deve ser examinada conforme o C\u00f3digo Penal vigente e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o. A lei penal posterior mais gravosa n\u00e3o retroage. A compara\u00e7\u00e3o entre as reda\u00e7\u00f5es deve respeitar a regra constitucional da retroatividade apenas quando houver benef\u00edcio ao r\u00e9u.<\/p>\n Este texto foi revisado a partir da Lei n\u00ba 15.397\/2026 publicada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da reda\u00e7\u00e3o oficial do C\u00f3digo Penal. A consulta \u00e0 norma vigente \u00e9 indispens\u00e1vel para decis\u00f5es em casos concretos.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica geral:<\/strong> este conte\u00fado n\u00e3o substitui an\u00e1lise individualizada de processo, prova, capitula\u00e7\u00e3o penal ou estrat\u00e9gia de defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 15.397\/2026 alterou as penas e hip\u00f3teses do crime de furto. Veja a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 155 e os impactos pr\u00e1ticos.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":32,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-33","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Quadro das principais mudan\u00e7as no art. 155<\/h2>\n
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\n \nHip\u00f3tese<\/th>\n Pena prevista na reda\u00e7\u00e3o vigente<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n \n Furto simples, art. 155, caput<\/td>\n 1 a 6 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n \n Furto qualificado do \u00a7 4\u00ba<\/td>\n 2 a 8 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n \n Furto mediante fraude por meio eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, \u00a7 4\u00ba-B<\/td>\n 4 a 10 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n \n Subtra\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo levado para outro Estado ou exterior, \u00a7 5\u00ba<\/td>\n 4 a 10 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n \n Subtra\u00e7\u00e3o de semovente de produ\u00e7\u00e3o, animal dom\u00e9stico ou determinados dispositivos eletr\u00f4nicos, \u00a7 6\u00ba<\/td>\n 4 a 10 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n \n Subtra\u00e7\u00e3o de explosivos ou arma de fogo, \u00a7 7\u00ba<\/td>\n 4 a 10 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n \n Subtra\u00e7\u00e3o de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia, dados, ferrovia ou metr\u00f4, \u00a7 8\u00ba<\/td>\n 2 a 8 anos e multa<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Furto de bens essenciais e infraestrutura<\/h2>\n
Fraude eletr\u00f4nica no furto<\/h2>\n
Celulares, computadores e outros dispositivos<\/h2>\n
Armas de fogo e explosivos<\/h2>\n
O furto privilegiado foi alterado?<\/h2>\n
A lei retroage?<\/h2>\n
Outros crimes alterados pela mesma lei<\/h2>\n
O que deve ser conferido em um caso concreto<\/h2>\n
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Perguntas frequentes<\/h2>\n
A Lei n\u00ba 15.397\/2026 criou um novo crime geral de \u201cfurto digital\u201d?<\/h3>\n
A pena do furto simples mudou?<\/h3>\n
A lei mudou o furto privilegiado e o conceito de pequeno valor?<\/h3>\n
Quem praticou o fato antes da nova lei recebe automaticamente as penas novas?<\/h3>\n
Fontes oficiais<\/h2>\n