A Lei n\u00ba 15.358\/2026 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tamb\u00e9m denominado Lei Raul Jungmann. A norma criou os crimes de dom\u00ednio social estruturado e favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado e alterou diversas leis penais, processuais, penitenci\u00e1rias, eleitorais e de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Answer Capsule:<\/strong> a lei foi criada para definir e punir condutas praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e mil\u00edcias privadas que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a coletiva ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n O texto oficial n\u00e3o trata a norma como simples projeto ou debate em andamento. A Lei n\u00ba 15.358 foi sancionada em 24 de mar\u00e7o de 2026, publicada no DOU de 25 de mar\u00e7o de 2026 e entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O art. 2\u00ba define como crime a pr\u00e1tica, por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, de determinadas condutas relacionadas ao controle territorial ou social mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n Entre as condutas descritas est\u00e3o intimidar popula\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos para impor controle sobre territ\u00f3rios, empregar armas ou explosivos em situa\u00e7\u00f5es previstas na lei, criar obst\u00e1culos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a, impor controle sobre atividades econ\u00f4micas ou servi\u00e7os, atacar institui\u00e7\u00f5es prisionais e praticar outros atos expressamente enumerados no dispositivo.<\/p>\n A pr\u00f3pria lei considera organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, denominada fac\u00e7\u00e3o criminosa, o agrupamento de tr\u00eas ou mais pessoas<\/strong> que utiliza viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para impor controle territorial ou social, intimidar popula\u00e7\u00e3o ou autoridades, atacar servi\u00e7os ou infraestrutura essencial ou praticar os atos tipificados pela norma.<\/p>\n A pena prevista no art. 2\u00ba \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos<\/strong>, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 viol\u00eancia, amea\u00e7a ou a outros crimes praticados.<\/p>\n O \u00a7 1\u00ba prev\u00ea aumento de dois ter\u00e7os at\u00e9 o dobro<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es expressamente indicadas, entre elas exerc\u00edcio de comando ou lideran\u00e7a e financiamento das condutas abrangidas pela lei. O enquadramento depende da hip\u00f3tese efetivamente demonstrada no processo.<\/p>\n Answer Capsule:<\/strong> o art. 3\u00ba pune condutas de promo\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o ou apoio a organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada, bem como outros atos espec\u00edficos destinados a favorecer a pr\u00e1tica das condutas do art. 2\u00ba.<\/p>\n O dispositivo inclui, entre outras hip\u00f3teses, disponibilizar material com inten\u00e7\u00e3o de incitar terceiros a cometer ato previsto no art. 2\u00ba, fornecer arma ou explosivo para essas condutas, disponibilizar local ou bem, fornecer informa\u00e7\u00f5es de apoio e alegar falsamente pertencer a esses grupos para obter vantagem ou intimidar terceiros.<\/p>\n A pena do art. 3\u00ba \u00e9 de reclus\u00e3o de 12 a 20 anos e multa<\/strong>.<\/p>\n Sim. O art. 4\u00ba considera hediondos os crimes indicados na pr\u00f3pria norma, inclusive o dom\u00ednio social estruturado nas hip\u00f3teses legais e o favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado. A lei tamb\u00e9m determina a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, das disposi\u00e7\u00f5es materiais da Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n Os crimes do art. 2\u00ba s\u00e3o declarados insuscet\u00edveis de anistia, gra\u00e7a, indulto, fian\u00e7a e livramento condicional. A lei tamb\u00e9m disciplina atos preparat\u00f3rios com prop\u00f3sito inequ\u00edvoco, situa\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima e outras consequ\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o dessas regras exige leitura conjunta da Constitui\u00e7\u00e3o, da legisla\u00e7\u00e3o especial e do caso concreto. N\u00e3o se deve ampliar tipos penais ou causas de aumento al\u00e9m do que est\u00e1 expressamente previsto.<\/p>\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 alterou o art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para elevar as fra\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a crimes hediondos e equiparados. A reda\u00e7\u00e3o vigente passou a prever, em s\u00edntese, 70% para prim\u00e1rio condenado por hediondo ou equiparado, 75% nas hip\u00f3teses do inciso VI, 80% para reincidente em hediondo ou equiparado e 85% para reincidente em hediondo ou equiparado com resultado morte<\/strong>.<\/p>\n Posteriormente, a Lei n\u00ba 15.402\/2026 alterou novamente o caput e outros incisos do art. 112. Por isso, qualquer c\u00e1lculo de progress\u00e3o deve consultar a reda\u00e7\u00e3o compilada atual da LEP e observar o direito intertemporal.<\/p>\n O marco tamb\u00e9m modificou diversos tipos penais quando praticados no contexto de atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es abrangidas pela lei. Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o regras relacionadas a homic\u00eddio, les\u00e3o corporal, amea\u00e7a, sequestro, furto, roubo, extors\u00e3o e recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por exemplo, o art. 155 passou a prever pena de 4 a 10 anos e multa para subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia m\u00f3vel praticada por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto definido pela nova lei. O art. 157 tamb\u00e9m recebeu tratamento mais severo para viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a praticada nesse contexto.<\/p>\n A Lei n\u00ba 15.358\/2026 cont\u00e9m extensa disciplina processual e operacional, incluindo medidas sobre investiga\u00e7\u00e3o de estruturas criminosas, patrim\u00f4nio, coopera\u00e7\u00e3o institucional e sistema prisional. A aplica\u00e7\u00e3o de medidas invasivas continua sujeita a controle judicial e aos requisitos constitucionais e legais pertinentes.<\/p>\n A lei incluiu regras espec\u00edficas na LEP sobre monitoramento em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es abrangidas. O conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente somente pode ser submetido ao regime excepcional previsto na norma quando houver raz\u00f5es fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, com an\u00e1lise por ju\u00edzo competente para controle da legalidade, distinto do ju\u00edzo da instru\u00e7\u00e3o. Registros considerados il\u00edcitos ou impertinentes devem observar o procedimento legal de inutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa disciplina n\u00e3o transforma o exerc\u00edcio regular da advocacia em conduta criminosa. A defesa t\u00e9cnica continua protegida pelas garantias constitucionais e profissionais, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa quando houver prova de atua\u00e7\u00e3o criminosa pr\u00f3pria.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 tecnicamente correto resumir a lei dessa forma. O art. 3\u00ba pune a distribui\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de material quando houver inten\u00e7\u00e3o de incitar outrem a cometer ato previsto no art. 2\u00ba<\/strong>. A incid\u00eancia penal exige os elementos descritos no tipo e n\u00e3o autoriza presumir crime apenas pela exist\u00eancia de s\u00edmbolo, linguagem, produ\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, acad\u00eamica ou manifesta\u00e7\u00e3o cultural isolada.<\/p>\n O rascunho anterior deixava essa quest\u00e3o em aberto. O texto oficial cont\u00e9m consequ\u00eancias patrimoniais, administrativas e altera\u00e7\u00f5es que podem atingir estabelecimentos e estruturas empresariais em hip\u00f3teses espec\u00edficas, mas n\u00e3o deve ser transformado em uma afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica por todos os crimes da lei. A an\u00e1lise depende do dispositivo aplic\u00e1vel e da forma concreta de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sim. O art. 44 determina vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 25 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n Reclus\u00e3o de 20 a 40 anos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de outros crimes, com causas de aumento nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n Reclus\u00e3o de 12 a 20 anos e multa.<\/p>\n As hip\u00f3teses indicadas no art. 4\u00ba s\u00e3o consideradas hediondas para todos os fins jur\u00eddicos e legais.<\/p>\n A revis\u00e3o deste conte\u00fado utiliza o texto oficial da Lei n\u00ba 15.358\/2026, a reda\u00e7\u00e3o compilada da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e as altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores pertinentes.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica geral:<\/strong> a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 extensa e sua incid\u00eancia concreta depende dos fatos, da capitula\u00e7\u00e3o, da data do crime, da prova produzida e da interpreta\u00e7\u00e3o judicial aplic\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 15.358\/2026 criou os crimes de dom\u00ednio social estruturado e favorecimento, com novas regras penais, processuais e de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":34,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-35","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que \u00e9 dom\u00ednio social estruturado?<\/h2>\n
Qual \u00e9 a pena do dom\u00ednio social estruturado?<\/h2>\n
Favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado<\/h2>\n
Esses crimes s\u00e3o hediondos?<\/h2>\n
Restri\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias previstas no art. 2\u00ba<\/h2>\n
Mudan\u00e7as na execu\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n
Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal<\/h2>\n
Investiga\u00e7\u00e3o, cautelares e patrim\u00f4nio<\/h2>\n
Comunica\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente<\/h2>\n
A lei criminaliza s\u00edmbolos ou manifesta\u00e7\u00f5es culturais de forma gen\u00e9rica?<\/h2>\n
Pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o criminalmente respons\u00e1veis com base nessa lei?<\/h2>\n
Perguntas frequentes<\/h2>\n
A Lei n\u00ba 15.358\/2026 est\u00e1 vigente?<\/h3>\n
Qual \u00e9 a pena do dom\u00ednio social estruturado?<\/h3>\n
Qual \u00e9 a pena do favorecimento ao dom\u00ednio social estruturado?<\/h3>\n
Os crimes s\u00e3o hediondos?<\/h3>\n
Fontes oficiais<\/h2>\n