A fian\u00e7a \u00e9 um instrumento previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro para possibilitar que o acusado responda em liberdade, mediante o pagamento de um valor determinado. No entanto, h\u00e1 crimes em que a autoridade policial n\u00e3o pode conceder fian\u00e7a, ficando tal decis\u00e3o restrita ao juiz ou, em casos espec\u00edficos, plenamente vedada. Este artigo apresenta de forma clara e detalhada as hip\u00f3teses legais em que a fian\u00e7a pela autoridade policial \u00e9 proibida, abordando conceitos essenciais e os fundamentos legais do tema.<\/p>\n
A fian\u00e7a \u00e9 uma garantia financeira exigida para permitir que uma pessoa presa em flagrante ou preventiva aguarde o julgamento em liberdade. O objetivo \u00e9 assegurar a presen\u00e7a do acusado durante o processo e evitar a pr\u00e1tica de novos delitos. A concess\u00e3o da fian\u00e7a pode ocorrer por decis\u00e3o da autoridade policial, em certas condi\u00e7\u00f5es, ou do juiz, havendo situa\u00e7\u00f5es em que a lei impede sua concess\u00e3o de imediato.<\/p>\n
A autoridade policial n\u00e3o pode conceder fian\u00e7a nos casos de crimes inafian\u00e7\u00e1veis ou em crimes cuja pena m\u00e1xima ultrapassa quatro anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em lei, como reincid\u00eancia em crimes dolosos ou pr\u00e1tica de crimes hediondos.<\/p>\n
O direito \u00e0 fian\u00e7a est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinando que “ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.” No entanto, o artigo 323 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) elenca os crimes inafian\u00e7\u00e1veis, enquanto o artigo 322 estabelece a compet\u00eancia da autoridade policial para fixar fian\u00e7a em infra\u00e7\u00f5es cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a quatro anos.<\/p>\n
Crimes inafian\u00e7\u00e1veis s\u00e3o aqueles para os quais a lei expressamente veda a concess\u00e3o de fian\u00e7a, em qualquer circunst\u00e2ncia, seja pela autoridade policial ou pelo juiz. Esses crimes est\u00e3o previstos principalmente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no CPP.<\/p>\n
Entre os crimes considerados inafian\u00e7\u00e1veis est\u00e3o:<\/p>\n
– Racismo (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, XLII)
\n– A\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, XLIV)
\n– Tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, XLIII; Lei 8.072\/1990)<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o artigo 323 do CPP elenca outras situa\u00e7\u00f5es em que a fian\u00e7a \u00e9 vedada:<\/p>\n
– Reincid\u00eancia em crime doloso
\n– Pris\u00e3o civil ou militar
\n– Pris\u00e3o por mandado do juiz em raz\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado
\n– Pris\u00e3o preventiva nos casos previstos no artigo 312 do CPP<\/p>\n
O artigo 322 do CPP limita a atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial, permitindo que esta arbitre fian\u00e7a apenas em infra\u00e7\u00f5es cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a quatro anos. Para crimes com pena m\u00e1xima superior, somente o juiz poder\u00e1 analisar o pedido de fian\u00e7a.<\/p>\n
O artigo 323 do pr\u00f3prio CPP detalha os casos em que a concess\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 proibida:<\/p>\n
– Nos crimes de racismo
\n– Nos crimes de tortura
\n– Nos crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes
\n– Nos crimes de terrorismo
\n– Nos crimes hediondos (Lei 8.072\/1990)
\n– Quando presentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva
\n– Quando o agente estiver em pris\u00e3o civil ou militar
\n– Em caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel
\n– Quando houver reincid\u00eancia em crime doloso<\/p>\n
| Situa\u00e7\u00e3o | Fian\u00e7a pela autoridade policial? | Observa\u00e7\u00f5es |
\n|—————————————|:——————————-:|—————————————————————-|
\n| Racismo | N\u00e3o | Vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal |
\n| Tortura, tr\u00e1fico, terrorismo | N\u00e3o | Vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica |
\n| Crimes hediondos | N\u00e3o | Vedado pela Lei 8.072\/1990 |
\n| Reincid\u00eancia em crime doloso | N\u00e3o | Proibi\u00e7\u00e3o expressa no CPP |
\n| Pris\u00e3o civil ou militar | N\u00e3o | Proibi\u00e7\u00e3o no CPP |
\n| Pris\u00e3o preventiva | N\u00e3o | Proibi\u00e7\u00e3o enquanto persistirem os motivos da preventiva |
\n| Infra\u00e7\u00e3o com pena m\u00e1xima at\u00e9 4 anos | Sim | Fian\u00e7a poss\u00edvel pela autoridade policial |
\n| Infra\u00e7\u00e3o com pena m\u00e1xima acima de 4 anos | N\u00e3o | S\u00f3 o juiz pode conceder fian\u00e7a |<\/p>\n
– Furto simples<\/strong>: Muitas vezes apenado com at\u00e9 quatro anos, pode ter fian\u00e7a arbitrada pela autoridade policial. Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas expressamente na lei, a avalia\u00e7\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou recusa de fian\u00e7a pode envolver an\u00e1lises espec\u00edficas de cada caso, como situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia, natureza do crime, e presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias agravantes. No entanto, se presentes as causas de veda\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o cabe \u00e0 autoridade policial deliberar sobre a liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a.<\/p>\n Ao delegado de pol\u00edcia cabe avaliar a possibilidade de arbitramento de fian\u00e7a apenas nos casos em que a pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse quatro anos e n\u00e3o esteja presente nenhuma das veda\u00e7\u00f5es legais. Nos demais casos, eventuais pedidos de liberdade provisional devem ser direcionados ao juiz, que analisar\u00e1 de acordo com as circunst\u00e2ncias e restri\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n A concess\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade policial \u00e9 limitada a crimes de menor potencial ofensivo, excetuando sempre as hip\u00f3teses de crimes inafian\u00e7\u00e1veis ou com penas m\u00e1ximas superiores a quatro anos. Crimes previstos como racismo, tortura, tr\u00e1fico, terrorismo, hediondos e reincid\u00eancia dolosa est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos da possibilidade de fian\u00e7a pela pol\u00edcia. O papel do delegado \u00e9 restrito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais, enquanto casos mais graves ou vedados dependem exclusivamente de aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Caso enfrente situa\u00e7\u00e3o envolvendo pris\u00e3o e d\u00favidas sobre fian\u00e7a, procure orienta\u00e7\u00e3o de advogado especializado para an\u00e1lise detalhada do seu caso e dos direitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n Crimes de racismo, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, hediondos e reincid\u00eancia em crime doloso, entre outros previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Processo Penal, s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis inclusive pela autoridade policial.<\/p>\n Apenas em infra\u00e7\u00f5es cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o exceda quatro anos e desde que n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o legal, como crimes hediondos, reincid\u00eancias ou casos de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n —<\/p>\n Para d\u00favidas sobre procedimentos criminais ou se necessita de apoio especializado, consulte um advogado qualificado. O Blog RDM Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar sobre direitos e procedimentos legais.<\/p>\n O que aconteceu e qual decis\u00e3o voc\u00ea precisa tomar?<\/strong><\/p>\n Instagram<\/a> \u00b7 LinkedIn<\/a> \u00b7 YouTube<\/a> \u00b7 TikTok<\/a> \u00b7 X<\/a> \u00b7 Google Meu Neg\u00f3cio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quais crimes n\u00e3o admitem fian\u00e7a pela autoridade policial? A fian\u00e7a \u00e9 um instrumento previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro para possibilitar que o\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":4568,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4569"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4569\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4568"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n– Roubo<\/strong>: Pena m\u00e1xima superior a quatro anos, fian\u00e7a s\u00f3 poss\u00edvel mediante decis\u00e3o judicial.
\n– Tr\u00e1fico de drogas<\/strong>: Inafian\u00e7\u00e1vel em qualquer hip\u00f3tese, vedada concess\u00e3o de fian\u00e7a pela pol\u00edcia ou juiz.
\n– Homic\u00eddio doloso<\/strong>: Fian\u00e7a apenas por decis\u00e3o judicial e, em muitos casos, pode ser inafian\u00e7\u00e1vel conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\nSitua\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Responsabilidade do delegado e do juiz<\/h2>\n
S\u00edntese conclusiva<\/h2>\n
Perguntas Frequentes<\/h2>\n
Quais crimes a autoridade policial jamais pode conceder fian\u00e7a?<\/h3>\n
Quando a fian\u00e7a pode ser concedida pela autoridade policial?<\/h3>\n