{"id":4874,"date":"2026-10-31T16:21:52","date_gmt":"2026-10-31T19:21:52","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/?p=4874"},"modified":"2026-11-10T21:26:58","modified_gmt":"2026-11-11T00:26:58","slug":"materia-juridica-indisponivel-falta-fonte-oficial-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/materia-juridica-indisponivel-falta-fonte-oficial-stj\/","title":{"rendered":"Multa em agravo interno: discutir a pr\u00f3pria penalidade n\u00e3o equivale a obter seu cancelamento"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o sobre dep\u00f3sito pr\u00e9vio pode permitir o exame de uma discuss\u00e3o sem resolver se a multa deve ser mantida. Essa diferen\u00e7a aparece nos EAREsp 2.082.431-DF, da Corte Especial do STJ, divulgados no Informativo 902. O julgamento trata do recurso<\/a> subsequente destinado exclusivamente a questionar a pr\u00f3pria penalidade do artigo 1.021, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Nesse recorte, foi afastada a exig\u00eancia de recolhimento antecipado como obst\u00e1culo ao exame do recurso.<\/p>\n

Para quem recebeu not\u00edcia de uma multa durante o processo, a primeira tarefa \u00e9 compreender qual quest\u00e3o est\u00e1 sendo examinada. Saber que um recurso pode prosseguir n\u00e3o significa saber seu resultado. Tamb\u00e9m n\u00e3o permite concluir que todas as despesas processuais foram dispensadas. Este texto explica a distin\u00e7\u00e3o e apresenta perguntas para organizar a an\u00e1lise, sem indicar recurso ou prazo para um caso individual.<\/p>\n

Identifique a penalidade de que a decis\u00e3o trata<\/h2>\n

A palavra multa aparece em contextos diferentes. Antes de aplicar uma not\u00edcia ao processo, localize o fundamento indicado no pronunciamento judicial. Anote o dispositivo mencionado e a conduta apontada pelo julgador. Se a comunica\u00e7\u00e3o recebida n\u00e3o identifica esses elementos, obtenha a decis\u00e3o completa. Um t\u00edtulo gen\u00e9rico numa planilha financeira n\u00e3o permite concluir que a penalidade tenha o mesmo regime daquele examinado pelo STJ.<\/p>\n

Separe o valor principal discutido no processo, eventuais despesas e a san\u00e7\u00e3o questionada. Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma proposta de organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o uma classifica\u00e7\u00e3o definitiva das obriga\u00e7\u00f5es. Para cada item, registre sua origem documental. Quando um total re\u00fane parcelas diferentes, pe\u00e7a uma discrimina\u00e7\u00e3o para compreender o que est\u00e1 sendo chamado de multa. Evite transportar conclus\u00f5es sobre uma verba para outra apenas porque todas aparecem no mesmo demonstrativo.<\/p>\n

Confira o objeto do recurso, al\u00e9m do seu nome<\/h2>\n

A finalidade exclusiva de impugnar a pr\u00f3pria multa \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o relevante do precedente.<\/strong> A an\u00e1lise deve conferir o conte\u00fado da insurg\u00eancia. N\u00e3o basta que a penalidade seja mencionada em algum par\u00e1grafo se o pedido tamb\u00e9m pretende reabrir outras quest\u00f5es. O artigo n\u00e3o resolve o enquadramento de recursos com pedidos combinados; essa avalia\u00e7\u00e3o exige leitura da pe\u00e7a e dos atos processuais pertinentes.<\/p>\n

Para preparar essa conversa, fa\u00e7a uma lista dos pedidos que constam do documento efetivamente apresentado ou da vers\u00e3o que est\u00e1 sendo examinada. Distingua a formula\u00e7\u00e3o principal, os requerimentos acess\u00f3rios e as explica\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico. N\u00e3o altere uma pe\u00e7a protocolada para que pare\u00e7a ter objeto diferente. Se existe d\u00favida sobre o alcance do pedido, exponha a d\u00favida ao profissional respons\u00e1vel e preserve a vers\u00e3o original.<\/p>\n

Separe admissibilidade e decis\u00e3o sobre a multa<\/h2>\n

No julgamento citado, a Corte afastou o obst\u00e1culo decorrente da falta de recolhimento pr\u00e9vio e determinou que a Segunda Turma prosseguisse no exame do recurso especial. Esse resultado n\u00e3o deve ser descrito como cancelamento autom\u00e1tico da san\u00e7\u00e3o. A distin\u00e7\u00e3o entre permitir o exame e acolher o pedido ajuda a interpretar corretamente comunica\u00e7\u00f5es sobre o andamento.<\/p>\n

Imagine uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: uma pessoa recebe a informa\u00e7\u00e3o de que seu recurso ser\u00e1 analisado e registra na contabilidade que a multa deixou de existir. Essa conclus\u00e3o pode antecipar uma quest\u00e3o que ainda precisa ser decidida. Uma descri\u00e7\u00e3o mais precisa seria informar qual obst\u00e1culo foi afastado e qual exame ficou pendente, com refer\u00eancia ao documento correspondente. O exemplo \u00e9 de comunica\u00e7\u00e3o e controle interno; n\u00e3o orienta um lan\u00e7amento cont\u00e1bil espec\u00edfico.<\/p>\n

Organize o hist\u00f3rico sem confundir etapas<\/h2>\n

Re\u00fana a decis\u00e3o que aplicou a multa, o recurso voltado contra ela e o pronunciamento sobre o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, caso j\u00e1 exista. Coloque os documentos em sequ\u00eancia e identifique o \u00f3rg\u00e3o que proferiu cada ato. Esse encadeamento permite perceber se uma mensagem se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ao processamento da impugna\u00e7\u00e3o ou ao julgamento de seu conte\u00fado. Uma not\u00edcia isolada de movimenta\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o mostrar essa diferen\u00e7a.<\/p>\n

Se h\u00e1 mais de uma penalidade, mantenha uma identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para cada uma. Registre tamb\u00e9m se a informa\u00e7\u00e3o recebida \u00e9 uma decis\u00e3o, uma peti\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria ou uma explica\u00e7\u00e3o informal. N\u00e3o atribua ao tribunal uma afirma\u00e7\u00e3o que aparece somente no pedido de algu\u00e9m. Quando houver decis\u00f5es posteriores, elas precisam acompanhar o conjunto: um resumo antigo pode deixar de representar a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

Trate pagamentos e comprovantes com rastreabilidade<\/h2>\n

Uma d\u00favida sobre dep\u00f3sito deve ser esclarecida antes de movimentar valores com base numa mensagem resumida. Leve ao profissional respons\u00e1vel a identifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, eventual guia recebida e o documento que motivou a cobran\u00e7a. Confira os canais oficiais pertinentes. O precedente n\u00e3o autoriza concluir, sem examinar o caso, que qualquer cobran\u00e7a judicial pode ser ignorada ou que nenhuma outra exig\u00eancia permanece.<\/p>\n

Se houve pagamento, preserve a guia, o comprovante banc\u00e1rio e a refer\u00eancia ao processo. N\u00e3o conclua apenas com a not\u00edcia do julgamento que existe direito imediato \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 outra pergunta, que deve ser apresentada com os documentos correspondentes. Uma pasta com comprovantes identificados tamb\u00e9m ajuda a evitar que um mesmo pagamento seja contabilizado duas vezes ou atribu\u00eddo a uma obriga\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n

Prepare perguntas que correspondam ao problema real<\/h2>\n

Uma conversa produtiva pode come\u00e7ar por tr\u00eas quest\u00f5es: qual penalidade foi aplicada, o que o recurso pretende discutir e qual ponto o tribunal j\u00e1 resolveu? A partir da\u00ed, esclare\u00e7a se a d\u00favida \u00e9 sobre dep\u00f3sito, resultado do pedido ou provid\u00eancia posterior. A organiza\u00e7\u00e3o reduz a chance de usar uma resposta correta para uma pergunta diferente. Ela n\u00e3o substitui a an\u00e1lise dos requisitos processuais.<\/p>\n

O precedente oferece uma orienta\u00e7\u00e3o delimitada sobre controle da pr\u00f3pria san\u00e7\u00e3o. N\u00e3o garante que toda impugna\u00e7\u00e3o seja admitida nem que a multa seja afastada ao final. Para avaliar uma situa\u00e7\u00e3o concreta, apresente os atos integrais e os registros dispon\u00edveis sobre as comunica\u00e7\u00f5es processuais. A escolha da medida, a confer\u00eancia dos prazos e a avalia\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias precisam considerar o processo completo, sem transformar uma not\u00edcia favor\u00e1vel sobre admissibilidade em promessa de \u00eaxito.<\/p>\n

Fontes oficiais<\/h2>\n

STJ \u2014 EAREsp 2.082.431-DF, Corte Especial, DJEN 25\/06\/2026<\/a>: ementa vencedora, voto do relator para ac\u00f3rd\u00e3o e certid\u00e3o de julgamento. STJ \u2014 Informativo 902, p\u00e1ginas 4 e 5<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda a diferen\u00e7a entre dispensar dep\u00f3sito pr\u00e9vio para discutir a pr\u00f3pria multa e obter o cancelamento da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6098,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-4874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-juridicas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4874"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6387,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4874\/revisions\/6387"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6098"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}