{"id":5981,"date":"2026-10-30T15:41:25","date_gmt":"2026-10-30T18:41:25","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/investigacao-criminal-tributaria-lancamento-diligencias\/"},"modified":"2026-11-10T21:27:58","modified_gmt":"2026-11-11T00:27:58","slug":"investigacao-criminal-tributaria-lancamento-diligencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/investigacao-criminal-tributaria-lancamento-diligencias\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o criminal tribut\u00e1ria: lan\u00e7amento definitivo e dilig\u00eancias s\u00e3o a mesma etapa?"},"content":{"rendered":"<p class=\"zica-answer-capsule\"><strong>N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica baseada apenas na data de uma cobran\u00e7a fiscal. Para compreender quando pode haver investiga\u00e7\u00e3o criminal tribut\u00e1ria, \u00e9 preciso identificar a conduta examinada e a etapa do procedimento. A S\u00famula Vinculante 24 trata de determinados crimes materiais e do lan\u00e7amento definitivo, mas n\u00e3o equivale a uma proibi\u00e7\u00e3o geral de dilig\u00eancias preliminares. Uma comunica\u00e7\u00e3o recebida pela empresa deve ser lida no seu contexto, sem presumir culpa ou concluir que toda apura\u00e7\u00e3o est\u00e1 impedida enquanto existir discuss\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n<h2>O que a S\u00famula Vinculante 24 delimita<\/h2>\n<p>O enunciado do STF refere-se aos crimes materiais do artigo 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/1990, vinculando sua tipifica\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento definitivo do tributo. Essa delimita\u00e7\u00e3o importa: n\u00e3o se deve transformar a express\u00e3o crime tribut\u00e1rio em uma categoria na qual todos os delitos seguem exatamente os mesmos pressupostos. Antes de aplicar a orienta\u00e7\u00e3o a uma situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio saber quais fatos e dispositivos est\u00e3o efetivamente sendo considerados.<\/p>\n<p>A p\u00e1gina oficial de aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula re\u00fane decis\u00f5es e seus contextos. Entre os recortes consultados est\u00e1 o HC 257.598 AgR, de 2025, que distingue a tipifica\u00e7\u00e3o do crime material da possibilidade de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e de procedimento cautelar preparat\u00f3rio. O recorte n\u00e3o permite validar qualquer medida dirigida a uma empresa. A legalidade de uma dilig\u00eancia depende de seus fundamentos, de seu objeto e das regras pertinentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n<h2>Fiscaliza\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal t\u00eam fun\u00e7\u00f5es diferentes<\/h2>\n<p>Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pode examinar informa\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Uma investiga\u00e7\u00e3o criminal busca esclarecer fatos sob perspectiva penal. J\u00e1 a exist\u00eancia de <a href=\"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/advogado-criminalista\/\" data-rdm-context=\"20261110-5981\">acusa\u00e7\u00e3o<\/a> formal e seu exame judicial corresponde a outra etapa. Os procedimentos podem ter documentos relacionados, mas n\u00e3o se confundem. Receber uma solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o basta, isoladamente, para afirmar que algu\u00e9m foi denunciado ou condenado. Da mesma forma, a exist\u00eancia de uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o explica, sozinha, tudo o que possa estar sendo investigado.<\/p>\n<p>Ao ler uma comunica\u00e7\u00e3o, identifique sua origem e a condi\u00e7\u00e3o em que a pessoa foi chamada ou mencionada. N\u00e3o substitua essa leitura por uma conclus\u00e3o baseada no cargo ocupado na empresa ou em uma not\u00edcia sobre outro contribuinte. Registre as express\u00f5es que precisam de esclarecimento. Uma pergunta \u00fatil para a an\u00e1lise profissional \u00e9: este documento pede informa\u00e7\u00e3o, comunica uma dilig\u00eancia ou informa um ato processual? A resposta deve vir do pr\u00f3prio procedimento, e n\u00e3o de uma suposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Lan\u00e7amento definitivo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de qualquer documento fiscal<\/h2>\n<p>Uma planilha de d\u00e9bitos, uma notifica\u00e7\u00e3o e uma decis\u00e3o administrativa precisam ser identificadas com precis\u00e3o. Para compreender o est\u00e1gio da discuss\u00e3o, organize as pe\u00e7as do procedimento fiscal e os respectivos registros de ci\u00eancia. N\u00e3o atribua car\u00e1ter definitivo a um documento apenas porque ele apresenta um valor. Tamb\u00e9m n\u00e3o afirme que um recurso ainda est\u00e1 em andamento sem conferir o andamento e os atos dispon\u00edveis. A conclus\u00e3o depende da an\u00e1lise do hist\u00f3rico administrativo pertinente.<\/p>\n<p>Pode ser \u00fatil construir duas linhas do tempo separadas: uma para a discuss\u00e3o fiscal e outra para as comunica\u00e7\u00f5es criminais conhecidas. Em cada uma, indique a data do ato, a data de ci\u00eancia e a fonte consultada. Essa organiza\u00e7\u00e3o permite localizar rela\u00e7\u00f5es e d\u00favidas sem inventar um marco. Ela n\u00e3o calcula prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o determina a data de consuma\u00e7\u00e3o em um caso espec\u00edfico e n\u00e3o substitui a leitura dos autos por quem presta orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<h2>A presen\u00e7a de outros fatos muda as perguntas necess\u00e1rias<\/h2>\n<p>A colet\u00e2nea oficial do STF apresenta situa\u00e7\u00f5es envolvendo investiga\u00e7\u00e3o de outros delitos al\u00e9m daqueles abrangidos pelo enunciado. Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado concluir que toda investiga\u00e7\u00e3o deva terminar apenas porque existe uma controv\u00e9rsia fiscal pendente. Tamb\u00e9m seria incorreto presumir a pr\u00e1tica de outro crime a partir de uma irregularidade cont\u00e1bil ou do uso de uma palavra gen\u00e9rica no expediente. O objeto investigado precisa ser efetivamente identificado nos documentos acess\u00edveis.<\/p>\n<p>A Lei 8.137\/1990 descreve diferentes condutas. A leitura da refer\u00eancia legal ajuda a reconhecer que omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, falsidade documental e outras situa\u00e7\u00f5es exigem exame pr\u00f3prio dos fatos e de seus elementos. Este texto n\u00e3o atribui uma conduta a s\u00f3cio, contador ou empregado. Participa\u00e7\u00e3o, autoria e responsabilidade n\u00e3o devem ser inferidas automaticamente do v\u00ednculo profissional. Ao preparar a reuni\u00e3o, descreva fun\u00e7\u00f5es e documentos conhecidos sem formular acusa\u00e7\u00f5es contra pessoas.<\/p>\n<h2>Como preparar documentos sem comprometer sua integridade<\/h2>\n<p>Preserve a comunica\u00e7\u00e3o recebida e seus anexos, inclusive refer\u00eancias ao procedimento e registros de recebimento. Separe os documentos que j\u00e1 existem dos que ainda precisam ser localizados. Em arquivos digitais, mantenha as vers\u00f5es originais e registre de onde vieram. N\u00e3o altere datas, apague mensagens ou produza documentos para aparentar uma explica\u00e7\u00e3o anterior aos fatos. Se perceber erro em uma informa\u00e7\u00e3o, leve o ponto para avalia\u00e7\u00e3o sobre a forma adequada de esclarecimento.<\/p>\n<p>O compartilhamento deve respeitar o canal e o destinat\u00e1rio confirmados. Evite encaminhar documentos fiscais ou dados pessoais a contatos cuja identidade n\u00e3o foi verificada. Organize quem tem acesso leg\u00edtimo aos registros e quais solicita\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram atendidas. O objetivo dessa prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir uma an\u00e1lise fiel, n\u00e3o montar uma narrativa uniforme entre envolvidos. Este roteiro n\u00e3o orienta combinar depoimentos, ocultar registros ou deixar de cumprir uma determina\u00e7\u00e3o; d\u00favidas sobre o ato devem ser tratadas no procedimento adequado.<\/p>\n<h2>Exemplo hipot\u00e9tico de leitura por etapas<\/h2>\n<p>Imagine que uma empresa encontre um pedido de informa\u00e7\u00f5es fiscais e, em outra pasta, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa a dilig\u00eancia criminal. A gest\u00e3o n\u00e3o deve concluir apenas pela coincid\u00eancia do assunto que se trata do mesmo procedimento ou que o encerramento de um ser\u00e1 autom\u00e1tico no outro. Pode reunir n\u00fameros de refer\u00eancia, datas e objetos descritos para permitir a compara\u00e7\u00e3o. O exemplo \u00e9 hipot\u00e9tico e n\u00e3o demonstra a validade ou invalidade de nenhuma investiga\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n<p>Na conversa reservada, apresente o que foi recebido, o que j\u00e1 foi respondido e quais dados ainda faltam. Pergunte quais documentos esclarecem o est\u00e1gio fiscal e qual \u00e9 o objeto da apura\u00e7\u00e3o criminal. Informa\u00e7\u00f5es institucionais da RDM Advogados est\u00e3o dispon\u00edveis em seu site. A pr\u00f3xima provid\u00eancia deve resultar do exame individual, sem promessa de trancamento, arquivamento ou absolvi\u00e7\u00e3o e sem divulgar informa\u00e7\u00f5es do caso em coment\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n<h2>Checklist de organiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<ul>\n<li>Identifique \u00f3rg\u00e3o, n\u00famero do procedimento e objeto de cada comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Separe hist\u00f3rico fiscal de atos investigat\u00f3rios ou judiciais conhecidos.<\/li>\n<li>Confira documentos e andamento antes de afirmar que o lan\u00e7amento \u00e9 definitivo.<\/li>\n<li>Preserve originais e refer\u00eancias, sem alterar datas ou combinar vers\u00f5es.<\/li>\n<li>Re\u00fana d\u00favidas para avalia\u00e7\u00e3o reservada, sem presumir responsabilidade pelo cargo.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Fontes jur\u00eddicas e institucionais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=1267\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">STF \u2014 S\u00famula Vinculante24 e aplica\u00e7\u00e3o oficial<\/a> \u2014 enunciado; recortes sobre outros delitos e HC257.598AgR\/2025, dilig\u00eancias preliminares; n\u00e3o leitura dos ac\u00f3rd\u00e3os integrais.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8137-27-dezembro-1990-367271-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei8.137\/1990 \u2014 texto atualizado C\u00e2mara<\/a> \u2014 art.1\u00ba,incisosI aIV; identifica\u00e7\u00e3o de condutas, sem imputa\u00e7\u00e3o individual.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es institucionais est\u00e3o no <a href=\"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site oficial da RDM Advogados<\/a>. N\u00e3o envie documentos pessoais em coment\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n<p><small>Conte\u00fado informativo revisado em 30\/10\/2026, com revis\u00e3o editorial aut\u00f4noma NEXUS. N\u00e3o substitui an\u00e1lise jur\u00eddica individual.<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Compreenda o alcance da S\u00famula Vinculante 24 e organize os registros para distinguir apura\u00e7\u00e3o fiscal, dilig\u00eancias e acusa\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":5980,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":["post-5981","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-crimes-tributarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6426,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5981\/revisions\/6426"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5980"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}