{"id":6191,"date":"2026-11-02T23:05:03","date_gmt":"2026-11-03T02:05:03","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/divida-simples-nacional-verificar-exigibilidade\/"},"modified":"2026-11-02T23:05:03","modified_gmt":"2026-11-03T02:05:03","slug":"divida-simples-nacional-verificar-exigibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/divida-simples-nacional-verificar-exigibilidade\/","title":{"rendered":"D\u00edvida e Simples Nacional: como verificar a exigibilidade"},"content":{"rendered":"<p class=\"zica-answer-capsule\">A d\u00edvida tribut\u00e1ria pode impedir a perman\u00eancia no Simples Nacional quando sua exigibilidade n\u00e3o est\u00e1 suspensa. Essa ressalva \u00e9 essencial: existir um saldo no sistema n\u00e3o permite concluir, sozinho, que a empresa deva sair do regime. \u00c9 preciso identificar o cr\u00e9dito, o credor e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual. O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123 trata dessa veda\u00e7\u00e3o; outras condi\u00e7\u00f5es de enquadramento continuam exigindo exame pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>Este texto explica como distinguir d\u00edvida exig\u00edvel, d\u00edvida com exigibilidade suspensa e informa\u00e7\u00e3o que ainda precisa ser esclarecida. N\u00e3o calcula prazo de regulariza\u00e7\u00e3o nem substitui a an\u00e1lise de um termo de exclus\u00e3o. A pergunta central \u00e9 documental: qual fato permite afirmar que aquele d\u00e9bito pode ser cobrado agora, ou que existe uma causa legal impedindo essa exig\u00eancia?<\/p>\n<h2>Saldo devedor e exigibilidade n\u00e3o s\u00e3o a mesma informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O saldo identifica um valor atribu\u00eddo ao contribuinte. A exigibilidade envolve a possibilidade jur\u00eddica de exigir o cr\u00e9dito naquele momento. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea hip\u00f3teses de suspens\u00e3o no artigo 151. Entre elas est\u00e3o o parcelamento e determinadas medidas administrativas ou judiciais, com os requisitos pr\u00f3prios. N\u00e3o basta escrever \u201cem discuss\u00e3o\u201d ao lado de uma cobran\u00e7a para enquadr\u00e1-la em uma dessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Na organiza\u00e7\u00e3o interna, mantenha campos separados para valor, vencimento, situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo \u00f3rg\u00e3o e documento que sustenta eventual suspens\u00e3o. Se n\u00e3o houver prova suficiente, registre a pend\u00eancia de confer\u00eancia. Substituir uma informa\u00e7\u00e3o ausente por uma conclus\u00e3o favor\u00e1vel cria risco de tomar decis\u00f5es com base em um estado fiscal que a empresa ainda n\u00e3o demonstrou.<\/p>\n<h2>Parcelamento exige verificar o v\u00ednculo com o d\u00e9bito<\/h2>\n<p>O parcelamento figura entre as causas legais de suspens\u00e3o da exigibilidade, mas suas condi\u00e7\u00f5es dependem da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme o artigo 155-A do CTN. Um arquivo denominado \u201cparcelamento\u201d pode ser uma simula\u00e7\u00e3o, uma solicita\u00e7\u00e3o ou o registro de uma negocia\u00e7\u00e3o efetiva. O nome do arquivo n\u00e3o esclarece qual dessas etapas ocorreu nem quais inscri\u00e7\u00f5es ou per\u00edodos foram abrangidos.<\/p>\n<p>Confira a rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos, o comprovante da formaliza\u00e7\u00e3o e o estado atual da negocia\u00e7\u00e3o. Relacione esses dados ao d\u00e9bito que gerou a d\u00favida sobre o Simples. Se houver inscri\u00e7\u00f5es fora do acordo, elas precisam de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. <strong>A regularidade de uma negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra automaticamente a situa\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas da empresa.<\/strong> Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n<h2>Discord\u00e2ncia e protocolo n\u00e3o provam suspens\u00e3o<\/h2>\n<p>Quando a empresa entende que uma cobran\u00e7a est\u00e1 errada, deve identificar qual procedimento utilizou e qual efeito a legisla\u00e7\u00e3o lhe atribui. O CTN contempla manifesta\u00e7\u00f5es administrativas nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio. Isso exige qualificar o instrumento efetivamente apresentado. Uma mensagem ao atendimento ou um pedido sem identifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o deve ser tratado, por iniciativa do pr\u00f3prio contribuinte, como prova de suspens\u00e3o.<\/p>\n<p>Na esfera judicial, diferencie a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado de uma decis\u00e3o relevante. Localize o que foi determinado, quais d\u00e9bitos foram alcan\u00e7ados e se a medida permanece eficaz. N\u00e3o reproduza somente o t\u00edtulo do processo. A an\u00e1lise precisa relacionar a provid\u00eancia ao cr\u00e9dito apontado e aos seus limites, sem presumir que todo questionamento judicial bloqueie a cobran\u00e7a.<\/p>\n<h2>Pagamento precisa corresponder \u00e0 pend\u00eancia examinada<\/h2>\n<p>Um comprovante pode esclarecer uma cobran\u00e7a, desde que seja poss\u00edvel vincul\u00e1-lo ao contribuinte, ao c\u00f3digo ou refer\u00eancia e ao per\u00edodo apropriados. Antes de concluir que o d\u00e9bito foi resolvido, confronte o documento com o registro questionado. Se os identificadores divergem, preserve ambos e investigue a diferen\u00e7a. N\u00e3o altere comprovantes para produzir uma correspond\u00eancia que n\u00e3o existe.<\/p>\n<p>Exemplo apenas ilustrativo: uma empresa encontra dois apontamentos de compet\u00eancias diferentes e apresenta um recibo relativo a somente uma delas. Esse recibo pode ajudar na an\u00e1lise daquela compet\u00eancia; n\u00e3o explica o segundo apontamento. O exerc\u00edcio n\u00e3o presume erro do fisco, pagamento v\u00e1lido ou exclus\u00e3o da empresa. Ele mostra por que a confer\u00eancia deve ser feita item a item, evitando transformar uma prova parcial em conclus\u00e3o geral.<\/p>\n<h2>Certid\u00e3o tamb\u00e9m precisa ser lida pelo seu alcance<\/h2>\n<p>Os artigos 205 e 206 do CTN disciplinam certid\u00f5es e reconhecem situa\u00e7\u00f5es em que uma certid\u00e3o com cr\u00e9ditos existentes tem efeitos de negativa. Por isso, presen\u00e7a de d\u00e9bito e impossibilidade de comprovar regularidade n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es equivalentes em qualquer circunst\u00e2ncia. A esp\u00e9cie da certid\u00e3o, seu conte\u00fado e o fundamento da situa\u00e7\u00e3o fiscal devem ser examinados, sem reduzir tudo \u00e0 palavra \u201cpositivo\u201d.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica documental, confira emissor, contribuinte identificado, data e abrang\u00eancia. Uma certid\u00e3o federal n\u00e3o deve ser usada como resposta para uma pergunta sobre situa\u00e7\u00e3o estadual ou municipal sem verificar o objeto do documento. A veda\u00e7\u00e3o do Simples considera os entes indicados na legisla\u00e7\u00e3o. A pasta de an\u00e1lise deve permitir saber quais situa\u00e7\u00f5es foram efetivamente consultadas e quais continuam sem informa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n<h2>O termo de exclus\u00e3o acrescenta uma quest\u00e3o pr\u00f3pria<\/h2>\n<p>Nas orienta\u00e7\u00f5es federais de 2026, a Receita explica que o termo vem acompanhado de relat\u00f3rio das pend\u00eancias exig\u00edveis. Esse conjunto permite relacionar a inten\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o aos cr\u00e9ditos apontados. A identifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 uma etapa; o tratamento do termo, de sua ci\u00eancia e das provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e9 outra. N\u00e3o deixe de acompanhar uma comunica\u00e7\u00e3o oficial porque existe um estudo interno sobre os d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>Uma conclus\u00e3o \u00fatil deve dizer o que est\u00e1 comprovado: cr\u00e9dito identificado, documento relevante, alcance da informa\u00e7\u00e3o e d\u00favida restante. Se houver causa de suspens\u00e3o demonstrada, registre seu fundamento e os d\u00e9bitos alcan\u00e7ados. Se ela n\u00e3o estiver demonstrada, n\u00e3o prometa perman\u00eancia no regime. A defini\u00e7\u00e3o de pagamento, negocia\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise individual, com dados fiscais compartilhados por canal reservado.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/2006\/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei Complementar 123\/2006, texto atualizado<\/a>, art. 17, V; <a href=\"https:\/\/legis.senado.gov.br\/norma\/547034\/publicacao\/34620375\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, texto atualizado<\/a>, arts. 151, 155-A, 205 e 206; <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/marco\/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei\/perguntas-e-respostas-contribuinte-2026.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Receita Federal: exclus\u00e3o por d\u00e9bitos, perguntas e respostas de 2026<\/a>, quest\u00f5es 1 e 2. Consulta em 02\/11\/2026, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia. Exemplo e m\u00e9todo de organiza\u00e7\u00e3o documental s\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o editorial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a diferen\u00e7a entre saldo devedor e exigibilidade, e confira o alcance de parcelamentos, decis\u00f5es e certid\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6190,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-6191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6191"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}