{"id":6233,"date":"2026-11-10T02:00:10","date_gmt":"2026-11-10T05:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/inadimplencia-sonegacao-divida-conduta-icms-declarado\/"},"modified":"2026-11-21T14:33:29","modified_gmt":"2026-11-21T17:33:29","slug":"inadimplencia-sonegacao-divida-conduta-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/inadimplencia-sonegacao-divida-conduta-icms-declarado\/","title":{"rendered":"Inadimpl\u00eancia e sonega\u00e7\u00e3o: d\u00edvida, conduta e ICMS declarado"},"content":{"rendered":"<p class=\"zica-answer-capsule\">Uma d\u00edvida tribut\u00e1ria e uma acusa\u00e7\u00e3o criminal respondem a perguntas diferentes. A primeira informa uma obriga\u00e7\u00e3o exigida; a segunda deve identificar uma conduta prevista em lei e os elementos necess\u00e1rios \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. Por isso, <strong>inadimpl\u00eancia n\u00e3o equivale automaticamente a sonega\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que declarar um imposto afasta qualquer hip\u00f3tese criminal. No caso do ICMS cobrado do adquirente, o STF examinou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de n\u00e3o recolhimento com contum\u00e1cia e dolo de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Separe o saldo devido da conduta atribu\u00edda<\/h2>\n<p>Ao receber uma cobran\u00e7a, identifique tributo, per\u00edodo e fundamento. O demonstrativo pode conter principal, multa e juros, al\u00e9m de registros de pagamentos ou discuss\u00f5es anteriores. Esses dados ajudam a compreender a exig\u00eancia fiscal. Eles n\u00e3o descrevem necessariamente todos os fatos que seriam relevantes para uma investiga\u00e7\u00e3o criminal. N\u00e3o conclua sobre crime apenas pelo valor acumulado ou pela exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n<p>Se houver intima\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, leia qual comportamento foi atribu\u00eddo a cada pessoa. A acusa\u00e7\u00e3o fala em receita omitida, declara\u00e7\u00e3o falsa, documento alterado ou tributo cobrado e n\u00e3o recolhido? S\u00e3o descri\u00e7\u00f5es que exigem an\u00e1lises distintas. Fa\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o entre o fato narrado e os documentos indicados, preservando o texto original da imputa\u00e7\u00e3o. A palavra sonega\u00e7\u00e3o, usada informalmente, pode esconder diferen\u00e7as importantes entre hip\u00f3teses legais.<\/p>\n<h2>Omiss\u00e3o e fraude n\u00e3o s\u00e3o simples sin\u00f4nimos de atraso<\/h2>\n<p>O artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/1990 trata da supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo mediante condutas que descreve, como omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00e3o falsa e fraude na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para analisar um caso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual dessas hip\u00f3teses foi invocada e sua rela\u00e7\u00e3o com os fatos. Uma diferen\u00e7a entre valor declarado e valor exigido n\u00e3o dispensa essa investiga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o permite tratar toda diverg\u00eancia cont\u00e1bil como prova autom\u00e1tica de inten\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n<p>Imagine que uma fiscaliza\u00e7\u00e3o encontre uma opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada. Antes de atribuir significado penal ao achado, ser\u00e1 necess\u00e1rio compreender a opera\u00e7\u00e3o, os documentos, os respons\u00e1veis e as explica\u00e7\u00f5es existentes. O exemplo n\u00e3o oferece uma justificativa pronta nem declara irrelevante a inconsist\u00eancia. Ele mostra por que a apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume a comparar dois totais em uma planilha. A an\u00e1lise jur\u00eddica deve examinar os elementos do delito apontado e a prova dispon\u00edvel.<\/p>\n<h2>O imposto declarado tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o ao enquadramento<\/h2>\n<p>O artigo 2\u00ba, inciso II, da mesma lei trata do n\u00e3o recolhimento de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo, que deveria ser entregue aos cofres p\u00fablicos. No RHC 163334, o STF examinou o ICMS cobrado do adquirente e n\u00e3o recolhido. A orienta\u00e7\u00e3o registrada no Informativo 964 exige contum\u00e1cia e dolo de apropria\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se deve retirar esses requisitos ao resumir o julgamento.<\/p>\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o impede duas respostas excessivas. A exist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o funciona como garantia universal contra responsabiliza\u00e7\u00e3o. Por outro lado, uma guia vencida n\u00e3o deve ser transformada, isoladamente, em conclus\u00e3o de crime. \u00c9 preciso examinar as circunst\u00e2ncias e o enquadramento concreto. O precedente sobre ICMS n\u00e3o deve ser aplicado automaticamente a qualquer tributo ou a qualquer atraso, sem demonstrar a pertin\u00eancia da norma e dos fatos considerados.<\/p>\n<h2>Reconstrua o per\u00edodo e as decis\u00f5es relevantes<\/h2>\n<p>Organize a sequ\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es, vencimentos e atos posteriores. Identifique o que foi declarado, o que foi exigido e quais documentos explicam a diferen\u00e7a. Se houve retifica\u00e7\u00e3o, preserve a vers\u00e3o anterior, o recibo e a justificativa documentada. Uma linha do tempo ajuda a distinguir fatos ocorridos no mesmo per\u00edodo e impede que um pagamento referente a outra compet\u00eancia seja usado como explica\u00e7\u00e3o para o d\u00e9bito discutido.<\/p>\n<p>Quando a discuss\u00e3o envolve decis\u00f5es da empresa, identifique fun\u00e7\u00f5es e poderes no per\u00edodo pertinente. O nome de uma pessoa em cadastro societ\u00e1rio n\u00e3o explica, sozinho, todos os atos que praticou. Re\u00fana os instrumentos e os registros que permitam compreender sua atua\u00e7\u00e3o real. A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade n\u00e3o deve ser substitu\u00edda por uma lista gen\u00e9rica de s\u00f3cios, nem por uma afirma\u00e7\u00e3o informal de que toda quest\u00e3o fiscal era responsabilidade de outra pessoa.<\/p>\n<h2>Trate dificuldade financeira e inten\u00e7\u00e3o como quest\u00f5es de prova<\/h2>\n<p>Se houver alega\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira, localize os documentos que a sustentam e o per\u00edodo a que se referem. N\u00e3o apresente uma justificativa padronizada sem correspond\u00eancia com a realidade. A equipe jur\u00eddica dever\u00e1 avaliar sua relev\u00e2ncia para a imputa\u00e7\u00e3o concreta e as provas necess\u00e1rias. A exist\u00eancia de crise de caixa n\u00e3o deve ser anunciada como absolvi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, assim como o inadimplemento n\u00e3o substitui a demonstra\u00e7\u00e3o dos elementos exigidos para o crime.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m evite definir contum\u00e1cia por um n\u00famero de meses escolhido sem fundamento no caso. Uma classifica\u00e7\u00e3o fiscal ou administrativa pode ter crit\u00e9rios e finalidades pr\u00f3prios. Ela n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise penal da conduta e do elemento subjetivo. Ao consultar uma decis\u00e3o ou uma norma, confira seu objeto antes de transportar seus crit\u00e9rios para outra discuss\u00e3o. O roteiro n\u00e3o fixa quantidade universal de atrasos nem conclui sobre dolo a partir de um \u00fanico indicador.<\/p>\n<h2>N\u00e3o confunda regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e resultado criminal<\/h2>\n<p>Pagamento, parcelamento e discuss\u00e3o do cr\u00e9dito precisam ser examinados segundo suas regras pr\u00f3prias. A simples not\u00edcia de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite afirmar que a investiga\u00e7\u00e3o foi encerrada ou que prazos deixaram de correr. Guarde os documentos e apresente-os \u00e0 defesa com identifica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos abrangidos. Este artigo n\u00e3o define os efeitos penais de um programa espec\u00edfico; sua finalidade \u00e9 separar a exist\u00eancia da d\u00edvida da an\u00e1lise da conduta.<\/p>\n<p>Ao final, organize tr\u00eas grupos de perguntas: qual obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo exigida, qual comportamento foi atribu\u00eddo e quais elementos sustentam a responsabiliza\u00e7\u00e3o de cada pessoa. Registre o que est\u00e1 comprovado e o que depende de esclarecimento. Essa separa\u00e7\u00e3o permite analisar uma cobran\u00e7a e uma imputa\u00e7\u00e3o criminal com precis\u00e3o, sem prometer imunidade pelo imposto declarado ou presumir crime pela d\u00edvida. Informa\u00e7\u00f5es patrimoniais e documentos do caso devem ser compartilhados apenas por meios reservados e leg\u00edtimos.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8137-27-dezembro-1990-367271-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 8.137\/1990, arts. 1\u00ba e 2\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo964.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">STF, Informativo 964: RHC 163334 e ICMS declarado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diferencie d\u00edvida tribut\u00e1ria e imputa\u00e7\u00e3o criminal, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 8.137 e ao ICMS declarado, \u00e0 contum\u00e1cia e ao dolo de apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6232,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,18],"tags":[],"class_list":["post-6233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-crimes-tributarios","category-nicho-penal-economico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6233"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6233\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7072,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6233\/revisions\/7072"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}