{"id":6303,"date":"2026-11-10T02:02:18","date_gmt":"2026-11-10T05:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/remicao-trabalho-estudo-registros-mensais\/"},"modified":"2026-11-21T14:33:06","modified_gmt":"2026-11-21T17:33:06","slug":"remicao-trabalho-estudo-registros-mensais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/remicao-trabalho-estudo-registros-mensais\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o por trabalho e estudo: como conferir os registros mensais"},"content":{"rendered":"<p class=\"zica-answer-capsule\"><strong>Para pedir o reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o por trabalho ou estudo, comece pelos registros de cada m\u00eas.<\/strong> Eles permitem conferir quais atividades ocorreram, quanto tempo foi documentado e se a informa\u00e7\u00e3o chegou ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Um certificado ou uma declara\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil, mas a defesa precisa saber a que per\u00edodo corresponde e se cont\u00e9m os dados que faltam nos autos. Essa confer\u00eancia \u00e9 especialmente importante quando a pessoa realizou as duas atividades ou mudou de estabelecimento durante o per\u00edodo.<\/p>\n<h2>Separe dias de trabalho e horas de estudo<\/h2>\n<p>A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal usa unidades diferentes para as duas modalidades. O artigo 126, par\u00e1grafo 1\u00ba, prev\u00ea um dia de remi\u00e7\u00e3o a cada tr\u00eas dias de trabalho. Para a frequ\u00eancia escolar abrangida pelo dispositivo, prev\u00ea um dia a cada doze horas de estudo, distribu\u00eddas em pelo menos tr\u00eas dias. Ao reunir os documentos, mantenha separadas as colunas de dias trabalhados e de horas de frequ\u00eancia. Somar esses n\u00fameros em uma coluna \u00fanica dificulta a confer\u00eancia porque os registros medem atividades diferentes.<\/p>\n<p>Confira o intervalo abrangido por cada comprovante. Uma declara\u00e7\u00e3o de trabalho que informa somente o m\u00eas pode deixar d\u00favida sobre os dias efetivamente registrados. Um certificado de curso pode indicar a carga hor\u00e1ria prevista sem esclarecer como a frequ\u00eancia foi distribu\u00edda no per\u00edodo. Pe\u00e7a \u00e0 defesa que identifique quais dados j\u00e1 constam no processo e quais precisam ser esclarecidos pela unidade ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. Preserve os documentos originais e suas datas, inclusive quando j\u00e1 houver pedido de complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Verifique a compatibilidade quando houve duas atividades<\/h2>\n<p>O artigo 126, par\u00e1grafo 3\u00ba, prev\u00ea a compatibiliza\u00e7\u00e3o das horas di\u00e1rias de trabalho e estudo para fins de cumula\u00e7\u00e3o. Assim, o fato de as duas atividades aparecerem no mesmo m\u00eas exige verificar seus hor\u00e1rios. Imagine que um registro indique trabalho pela manh\u00e3 e outro indique aulas \u00e0 tarde. Anote os hor\u00e1rios efetivamente informados e os dias em que as duas atividades ocorreram. Essa organiza\u00e7\u00e3o ajuda a mostrar como cada uma se encaixava na rotina, sem presumir que os dois registros bastam para o reconhecimento.<\/p>\n<p>Se os documentos indicarem o mesmo hor\u00e1rio, marque o ponto para esclarecimento. Pode haver diferen\u00e7a de data, erro de preenchimento ou falta de informa\u00e7\u00e3o sobre a jornada. Descreva a diverg\u00eancia e procure quem produziu o registro. Quando houver retifica\u00e7\u00e3o, mantenha a vers\u00e3o anterior e a nova declara\u00e7\u00e3o juntas, com indica\u00e7\u00e3o de quem corrigiu o dado e por qual motivo. A defesa poder\u00e1 explicar a diferen\u00e7a sem depender de uma tabela refeita de mem\u00f3ria.<\/p>\n<h2>Confira o encaminhamento mensal<\/h2>\n<p>O artigo 129 prev\u00ea que a autoridade administrativa encaminhe mensalmente ao ju\u00edzo c\u00f3pia dos registros, com os dias de trabalho ou as horas de frequ\u00eancia escolar ou de atividades de ensino. Para estudo autorizado fora do estabelecimento penal, o par\u00e1grafo 1\u00ba prev\u00ea comprova\u00e7\u00e3o mensal da frequ\u00eancia e do aproveitamento por declara\u00e7\u00e3o da unidade de ensino. Essas previs\u00f5es ajudam a separar duas perguntas. A atividade foi registrada? O documento correspondente foi encaminhado e juntado ao processo?<\/p>\n<p>Organize a confer\u00eancia por m\u00eas e por estabelecimento. Para cada linha, indique a atividade, a origem do documento e a refer\u00eancia da juntada, se conhecida. Quando houver transfer\u00eancia, verifique se a declara\u00e7\u00e3o da unidade anterior abrange os dias at\u00e9 a sa\u00edda e se a unidade de destino registrou as atividades a partir do ingresso. Se houver uma lacuna, anote o intervalo exato. Uma solicita\u00e7\u00e3o que identifique a unidade, o m\u00eas e o tipo de documento facilita localizar o registro que falta.<\/p>\n<h2>Leve \u00e0 defesa as d\u00favidas sobre o enquadramento<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 126 estende a disciplina \u00e0s hip\u00f3teses de pris\u00e3o cautelar. Informe \u00e0 defesa qual era a situa\u00e7\u00e3o da pessoa durante cada per\u00edodo, com as datas e decis\u00f5es dispon\u00edveis. A modalidade de atividade e as condi\u00e7\u00f5es legais precisam ser examinadas para saber como o pedido pode ser formulado. Este roteiro se concentra em trabalho e frequ\u00eancia escolar documentados. Atividades de leitura e outras pr\u00e1ticas educativas podem exigir comprova\u00e7\u00e3o e disciplina pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Ao preparar a pasta, separe o que est\u00e1 completo do que depende de resposta. Para cada m\u00eas, deixe identificados os documentos obtidos, os per\u00edodos sem registro e as d\u00favidas de hor\u00e1rio. Se a fam\u00edlia acompanha o caso, encaminhe os documentos por canal reservado e evite divulgar dados de identifica\u00e7\u00e3o ou detalhes dos autos em grupos p\u00fablicos. Uma rela\u00e7\u00e3o curta de pend\u00eancias costuma ajudar mais do que repetir a mesma declara\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios pedidos.<\/p>\n<p><strong>O registro da atividade \u00e9 a base para a an\u00e1lise judicial.<\/strong> O artigo 126, par\u00e1grafo 8\u00ba, atribui ao juiz da execu\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa. Guarde a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada e confira se a decis\u00e3o examina os per\u00edodos que foram submetidos ao ju\u00edzo. Se um m\u00eas ainda estiver sem documento ou sem decis\u00e3o, registre essa condi\u00e7\u00e3o para acompanhamento. A organiza\u00e7\u00e3o por per\u00edodos permite identificar o pr\u00f3ximo passo sem estimar uma data de sa\u00edda a partir de documentos ainda n\u00e3o apreciados.<\/p>\n<h2>Fontes oficiais<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1980-1987\/lei-7210-11-julho-1984-356938-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, texto atualizado na C\u00e2mara<\/a>, arts. 126 e 129.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Organize dias trabalhados, horas de estudo, hor\u00e1rios e comprovantes encaminhados ao ju\u00edzo.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6302,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,28],"tags":[],"class_list":["post-6303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nicho-criminal","category-execucao-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6303"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6303\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7066,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6303\/revisions\/7066"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6303"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}