O roubo de celular \u00e9 tipificado no artigo 157 do C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40), especificamente no caput, podendo haver aumento de pena previsto no \u00a7 2\u00ba, inciso IX, pela subtra\u00e7\u00e3o de dispositivo como celular, notebook ou tablet. A legisla\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 2026, especialmente ap\u00f3s a Lei 15.397\/2026<\/a>, prev\u00ea aumento da pena b\u00e1sica do crime de roubo entre 1\/3 e metade quando o bem subtra\u00eddo for um desses dispositivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n O roubo exige viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a<\/strong>. Desde a Lei 15.397\/2026, o caput prev\u00ea seis a dez anos<\/strong> e multa. O \u00a7 2\u00ba, IX, prev\u00ea aumento de um ter\u00e7o at\u00e9 metade para os eletr\u00f4nicos indicados. A pena concreta depende da data, do enquadramento e do c\u00e1lculo individual.<\/p>\n O termo vig\u00eancia<\/em> indica o momento a partir do qual uma lei passa a produzir efeitos jur\u00eddicos. A Lei 15.397\/2026 foi publicada em 4 de maio de 2026 e est\u00e1 em vigor desde ent\u00e3o, aplicando-se, conforme o artigo 2\u00ba do CP, apenas a fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. Ou seja, para delitos cometidos antes dessa data, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o anterior, observando o princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.<\/p>\n Fatos anteriores s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de uma mudan\u00e7a legislativa. Por exemplo, se o roubo de celular ocorreu em abril de 2026, antes da Lei 15.397\/2026, o r\u00e9u ser\u00e1 julgado com base na lei antiga, que n\u00e3o previa o aumento de pena para esses dispositivos. J\u00e1 um roubo cometido em junho de 2026 ser\u00e1 avaliado conforme a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o roubo do caput, desde a Lei 15.397\/2026, s\u00e3o seis a dez anos e multa. O aumento relativo ao eletr\u00f4nico incide na etapa pr\u00f3pria. A previs\u00e3o abstrata n\u00e3o determina condena\u00e7\u00e3o ou regime.<\/p>\n A dosimetria \u00e9 o processo pelo qual o juiz fixa a pena concreta dentro do intervalo previsto pela pena abstrata, ap\u00f3s an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do crime e do r\u00e9u, conforme os crit\u00e9rios do art. 59 do C\u00f3digo Penal. Nessa fase, deve-se avaliar circunst\u00e2ncias agravantes, atenuantes, e circunst\u00e2ncias judiciais para definir a pena final aplic\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n Um exemplo aritm\u00e9tico restrito \u00e9 aplicar aumento de um ter\u00e7o sobre pena de seis anos, chegando a oito anos. A premissa \u00e9 que seis anos seria a pena antes desse aumento. Outras circunst\u00e2ncias podem mudar o resultado.<\/p>\n A Lei 15.397\/2026 trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es no tratamento legal de crimes contra o patrim\u00f4nio envolvendo dispositivos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis, como celulares, tablets e notebooks.<\/p>\n Artigo 157, \u00a7 2\u00ba, inciso IX do CP:<\/strong><\/p>\n O inciso IX identifica o objeto eletr\u00f4nico como circunst\u00e2ncia para aumento. \u00c9 preciso demonstrar que o bem se enquadra no texto e respeitar a lei penal no tempo. A presen\u00e7a de um telefone no procedimento n\u00e3o resolve a prova da subtra\u00e7\u00e3o ou da autoria.<\/p>\n Vale destacar que o simples bloqueio do aparelho ou o registro do IMEI (Identifica\u00e7\u00e3o Internacional de Equipamento M\u00f3vel) e da nota fiscal, embora a\u00e7\u00f5es importantes para a v\u00edtima e para facilitar as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o afetam a tipifica\u00e7\u00e3o ou a dosimetria da pena, mas podem auxiliar \u00e0 pol\u00edcia e \u00e0 justi\u00e7a na comprova\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n Embora relacionados, roubo, furto e recepta\u00e7\u00e3o s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es penais distintas:<\/p>\n Por sua complexidade, o juiz deve analisar a tipifica\u00e7\u00e3o correta e a eventual ocorr\u00eancia de concurso material, formal ou continuidade delitiva, sempre observando requisitos legais individuais para cada figura. A simples suspeita de autoria de recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica autom\u00e1tica dedu\u00e7\u00e3o para roubo ou furto.<\/p>\n Para relatar um caso, diferencie o que foi presenciado do que foi informado por terceiros. Registre o hor\u00e1rio aproximado, o local e a forma como o aparelho foi retirado. Se houver amea\u00e7a, descreva o comportamento observado sem acrescentar caracter\u00edsticas que ningu\u00e9m reconheceu. Um relato claro ajuda a distinguir a subtra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es como perda, extravio ou negocia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi conclu\u00edda.<\/p>\n Guarde a identifica\u00e7\u00e3o do aparelho, nota dispon\u00edvel, comprovantes de titularidade e protocolos relativos ao bloqueio. Evite publicar n\u00fameros completos e dados pessoais em redes abertas. Esses registros devem ser enviados pelos canais adequados \u00e0s autoridades ou ao profissional respons\u00e1vel. Um mesmo aparelho pode estar descrito de modos diferentes nos documentos, e a compara\u00e7\u00e3o facilita corrigir diverg\u00eancias.<\/p>\n Se houver imagens legitimamente dispon\u00edveis, preserve os arquivos integrais e identifique a origem. Informe onde o material est\u00e1 armazenado e quem pode disponibiliz\u00e1-lo. N\u00e3o procure acessar contas de terceiros ou enfrentar uma pessoa para recuperar o aparelho. A orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica deve reduzir a exposi\u00e7\u00e3o das pessoas e facilitar o exame do material pelos meios legalmente adequados.<\/p>\n Para quem foi acusado, a organiza\u00e7\u00e3o deve incluir o caminho pelo qual o aparelho chegou \u00e0 pessoa, registros de compra e o que efetivamente foi apreendido. Esses dados podem ser relevantes para distinguir subtra\u00e7\u00e3o, recebimento posterior e outras situa\u00e7\u00f5es. A narrativa de uma abordagem n\u00e3o substitui a individualiza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cada envolvido.<\/p>\n S\u00e3o hip\u00f3teses diferentes. O roubo exige viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e tem causa de aumento relativa ao eletr\u00f4nico. O artigo 155, \u00a7 6\u00ba, II, prev\u00ea uma faixa pr\u00f3pria para a subtra\u00e7\u00e3o sem esses elementos. A data do fato precisa ser conferida em ambas.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o de uma causa de aumento faz parte do c\u00e1lculo individual. N\u00e3o se limita a trocar o n\u00famero m\u00e1ximo de um resumo. A decis\u00e3o deve mostrar a pena que serviu de base para a opera\u00e7\u00e3o e a fra\u00e7\u00e3o aplicada, conforme a hip\u00f3tese legal e a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 um dado relevante que deve ser documentado. Ela n\u00e3o autoriza concluir, isoladamente, que a investiga\u00e7\u00e3o ou processo terminou. Confira se existe decis\u00e3o e qual efeito foi atribu\u00eddo ao fato no caso concreto, antes de orientar qualquer provid\u00eancia.<\/p>\n O profissional deve ser informado da exist\u00eancia, origem e disponibilidade das imagens. A obten\u00e7\u00e3o e o envio precisam ocorrer por meios adequados. Preservar o arquivo original ajuda a compreender a sequ\u00eancia, enquanto cortes e mensagens reenviadas podem perder contexto importante.<\/p>\n O recebimento posterior e a participa\u00e7\u00e3o na subtra\u00e7\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es distintas. Cada imputa\u00e7\u00e3o depende dos pr\u00f3prios elementos e provas. Registros de negocia\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do aparelho e a sequ\u00eancia dos fatos ajudam a organizar a an\u00e1lise, sem produzir conclus\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n Para aprofundar as diferen\u00e7as relevantes a esta pauta, consulte Roubo com simulacro em 2026 e o que a defesa precisa conferir<\/a> e Recepta\u00e7\u00e3o de celular: comprar aparelho usado pode gerar investiga\u00e7\u00e3o?<\/a>.<\/p>\n A RDM Advogados realiza avalia\u00e7\u00e3o individual dos fatos e documentos. As informa\u00e7\u00f5es para apresentar a demanda est\u00e3o na p\u00e1gina de atendimento<\/a>. A defini\u00e7\u00e3o das medidas depende do exame do caso.<\/p>\n Saiba distinguir roubo e furto de celular, conferir as penas de 2026 e organizar os documentos e as provas para an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6315,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6316"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6316\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6315"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Diferenciando conceitos fundamentais: vig\u00eancia, fatos anteriores, pena abstrata e dosimetria<\/h2>\n
Vig\u00eancia da Lei<\/h3>\n
Fatos Anteriores<\/h3>\n
Pena Abstrata<\/h3>\n
Dosimetria da Pena<\/h3>\n
Roubo de Celular e Aumento de Pena: Aplica\u00e7\u00e3o da Lei 15.397\/2026<\/h2>\n
Distin\u00e7\u00e3o entre Roubo, Furto e Recepta\u00e7\u00e3o: Condutas Diferentes<\/h2>\n
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Exemplos Hipot\u00e9ticos para Ilustrar as Diferen\u00e7as<\/h2>\n
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Como organizar a ocorr\u00eancia e os registros do aparelho<\/h2>\n
Perguntas frequentes<\/h2>\n
Roubo e furto de celular t\u00eam a mesma pena?<\/h3>\n
O aumento incide apenas sobre o m\u00e1ximo?<\/h3>\n
Recuperar o celular encerra o procedimento?<\/h3>\n
O titular pode mandar imagens das c\u00e2meras?<\/h3>\n
Receber um aparelho prova participa\u00e7\u00e3o no roubo?<\/h3>\n
Leituras relacionadas e atendimento<\/h2>\n
Fontes oficiais<\/h2>\n
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