{"id":6910,"date":"2026-11-20T19:35:58","date_gmt":"2026-11-20T22:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/crime-tributario-administrador-acusacao-conduta\/"},"modified":"2026-11-20T19:57:35","modified_gmt":"2026-11-20T22:57:35","slug":"crime-tributario-administrador-acusacao-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/crime-tributario-administrador-acusacao-conduta\/","title":{"rendered":"Crime tribut\u00e1rio e administrador: o que a acusa\u00e7\u00e3o precisa explicar"},"content":{"rendered":"<p class=\"zica-answer-capsule\"><strong>As regras analisadas aqui n\u00e3o falam do cargo de administrador: falam de &#8220;quem, de qualquer modo, concorre&#8221; para o crime, que responde na medida de sua culpabilidade.<\/strong> \u00c9 o que dizem o art. 11 da Lei 8.137\/1990 e o art. 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>Este texto explica, em linguagem simples, apenas o que est\u00e1 escrito na Lei 8.137\/1990 (arts. 1\u00ba e 11), no C\u00f3digo Penal (art. 29) e no C\u00f3digo de Processo Penal (arts. 41 e 395). Ele n\u00e3o analisa nenhum caso concreto.<\/p>\n<h2>O que a lei considera crime contra a ordem tribut\u00e1ria?<\/h2>\n<p>O art. 1\u00ba da Lei 8.137\/1990 diz que constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante estas condutas:<\/p>\n<ul>\n<li>omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/li>\n<li>fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/li>\n<li>falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/li>\n<li>elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/li>\n<li>negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<h2>Quem pode responder por esses crimes?<\/h2>\n<p>O art. 11 da Lei 8.137\/1990 diz: &#8220;Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jur\u00eddica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.&#8221;<\/p>\n<p>O art. 29 do C\u00f3digo Penal tem regra parecida para os crimes em geral: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. E, se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<h3>Quem \u00e9 administrador da empresa responde automaticamente?<\/h3>\n<p>Os artigos citados n\u00e3o usam a palavra &#8220;administrador&#8221; nem ligam a responsabilidade a um cargo. A lei fala em quem concorre para o crime, &#8220;na medida de sua culpabilidade&#8221;. Por isso, o que se discute \u00e9 a conduta atribu\u00edda a cada pessoa, e n\u00e3o apenas o lugar que ela ocupa na empresa.<\/p>\n<h2>O que a acusa\u00e7\u00e3o precisa explicar na den\u00fancia?<\/h2>\n<p>O art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal diz que a den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/p>\n<h3>Quando a den\u00fancia pode ser rejeitada?<\/h3>\n<p>Pelo art. 395 do CPP, a den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando:<\/p>\n<ul>\n<li>for manifestamente inepta;<\/li>\n<li>faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou<\/li>\n<li>faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Qual \u00e9 a pena prevista para os crimes do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/1990?<\/h3>\n<p>Reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<h3>A lei cita expressamente o administrador da empresa?<\/h3>\n<p>Nos artigos analisados, n\u00e3o. O art. 11 fala em quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jur\u00eddica, concorre para os crimes, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n<h3>O que a den\u00fancia precisa conter?<\/h3>\n<p>A exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas (art. 41 do CPP).<\/p>\n<h3>A den\u00fancia pode ser rejeitada?<\/h3>\n<p>Pode, nos casos do art. 395 do CPP: quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, ou quando faltar justa causa.<\/p>\n<p>Fontes: <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8137-27-dezembro-1990-367271-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 8.137\/1990, texto atualizado (C\u00e2mara dos Deputados)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Processo Penal (Planalto)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Penal (Planalto)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que a lei diz sobre quem responde por crime contra a ordem tribut\u00e1ria, o que a den\u00fancia precisa conter e quando ela pode ser rejeitada.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6909,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,17],"tags":[],"class_list":["post-6910","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-crimes-tributarios","category-nicho-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6910"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6914,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6910\/revisions\/6914"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6909"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}