{"id":6925,"date":"2026-11-21T00:53:19","date_gmt":"2026-11-21T03:53:19","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/perdi-processo-trabalhista-posso-recorrer\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:56","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:56","slug":"perdi-processo-trabalhista-posso-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/perdi-processo-trabalhista-posso-recorrer\/","title":{"rendered":"Perdi o processo trabalhista: posso recorrer?"},"content":{"rendered":"<h2>Sim, a CLT prev\u00ea recursos contra decis\u00f5es desfavor\u00e1veis<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 893 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos das decis\u00f5es: embargos, recurso ordin\u00e1rio, recurso de revista e agravo. Cada recurso atende a uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do processo trabalhista.<\/p>\n<p>O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 o mais usado para contestar senten\u00e7as. O artigo 895 estabelece que cabe recurso ordin\u00e1rio para a inst\u00e2ncia superior das decis\u00f5es definitivas ou terminativas das Varas e Ju\u00edzos, no prazo de 8 dias, e das decis\u00f5es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, tamb\u00e9m no prazo de 8 dias.<\/p>\n<h2>Qual o prazo para recorrer de uma senten\u00e7a trabalhista?<\/h2>\n<p>O prazo \u00e9 de 8 dias, conforme o artigo 895 da CLT. Esse prazo vale tanto para decis\u00f5es das Varas do Trabalho quanto para decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n<p>O artigo 897 tamb\u00e9m fixa prazo de 8 dias para agravo de peti\u00e7\u00e3o (contra decis\u00f5es do juiz ou presidente nas execu\u00e7\u00f5es) e agravo de instrumento (contra despachos que negarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos).<\/p>\n<h2>Como apresentar o recurso?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 899 da CLT, os recursos s\u00e3o interpostos por simples peti\u00e7\u00e3o e t\u00eam efeito meramente devolutivo, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria CLT. Isso significa que o recurso \u00e9 apresentado por meio de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>O efeito meramente devolutivo indica que o recurso transfere a mat\u00e9ria para a inst\u00e2ncia superior, mas as exce\u00e7\u00f5es previstas na CLT podem alterar esse efeito em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<h2>O que acontece com o recurso em processos sumar\u00edssimos?<\/h2>\n<p>O artigo 895, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT estabelece regras pr\u00f3prias para o recurso ordin\u00e1rio nas reclama\u00e7\u00f5es sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo. O recurso \u00e9 imediatamente distribu\u00eddo ao chegar no Tribunal. O relator deve liber\u00e1-lo no prazo m\u00e1ximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma deve coloc\u00e1-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.<\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o consistir\u00e1 unicamente na certid\u00e3o de julgamento, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo e parte dispositiva, e das raz\u00f5es de decidir do voto prevalente. Se a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a certid\u00e3o de julgamento, registrando tal circunst\u00e2ncia, serve de ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<h2>E se o recurso for rejeitado sem an\u00e1lise?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 897, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, no prazo de 8 dias. Esse agravo \u00e9 julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposi\u00e7\u00e3o foi denegada (artigo 897, par\u00e1grafo 4\u00ba).<\/p>\n<p>O artigo 897, par\u00e1grafo 2\u00ba, estabelece que o agravo de instrumento interposto contra o despacho que n\u00e3o receber agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n<h2>Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o agravo de instrumento?<\/h2>\n<p>O artigo 897, par\u00e1grafo 5\u00ba, estabelece que, sob pena de n\u00e3o conhecimento, as partes devem promover a forma\u00e7\u00e3o do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. A peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00edda obrigatoriamente com c\u00f3pias da decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o, das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o origin\u00e1ria, do dep\u00f3sito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das custas e do dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n<h2>O que acontece com a execu\u00e7\u00e3o durante o recurso?<\/h2>\n<p>O artigo 893, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT estabelece que a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o prejudica a execu\u00e7\u00e3o do julgado. J\u00e1 o artigo 897, par\u00e1grafo 1\u00ba, determina que o agravo de peti\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as mat\u00e9rias e os valores impugnados, permitida a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente at\u00e9 o final, nos pr\u00f3prios autos ou por carta de senten\u00e7a.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>A CLT prev\u00ea recurso ordin\u00e1rio (prazo de 8 dias) contra decis\u00f5es definitivas ou terminativas, e agravo (tamb\u00e9m 8 dias) contra decis\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o ou quando um recurso \u00e9 rejeitado. Os recursos s\u00e3o interpostos por peti\u00e7\u00e3o simples e t\u00eam efeito meramente devolutivo, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas na CLT. Nos processos sumar\u00edssimos, o recurso \u00e9 distribu\u00eddo imediatamente, o relator deve liber\u00e1-lo em at\u00e9 dez dias e o ac\u00f3rd\u00e3o pode consistir apenas na certid\u00e3o de julgamento. O agravo de instrumento exige a apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as obrigat\u00f3rias sob pena de n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/1943)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sim, a CLT prev\u00ea recursos contra decis\u00f5es desfavor\u00e1veis Segundo o artigo 893 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos das\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6924,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21,4],"tags":[],"class_list":["post-6925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nicho-trabalhista","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6925"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6925\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7056,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6925\/revisions\/7056"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6924"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}