{"id":6933,"date":"2026-11-21T01:04:13","date_gmt":"2026-11-21T04:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/empresa-nao-tem-dinheiro-para-pagar-processo-trabalhista\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:54","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:54","slug":"empresa-nao-tem-dinheiro-para-pagar-processo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/empresa-nao-tem-dinheiro-para-pagar-processo-trabalhista\/","title":{"rendered":"A empresa n\u00e3o tem dinheiro para pagar o processo trabalhista: o que acontece?"},"content":{"rendered":"<h2>O que acontece quando a empresa n\u00e3o tem dinheiro para pagar o processo trabalhista?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 880 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), quando \u00e9 requerida a execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o ou acordo trabalhista, o juiz manda expedir mandado de cita\u00e7\u00e3o do executado para que ele cumpra a decis\u00e3o ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as comina\u00e7\u00f5es estabelecidas. Quando se trata de pagamento em dinheiro, inclusive de contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0 Uni\u00e3o, o prazo \u00e9 de 48 horas para pagar ou garantir a execu\u00e7\u00e3o, sob pena de penhora.<\/p>\n<p>Se a empresa n\u00e3o paga nem garante a execu\u00e7\u00e3o nesse prazo, o artigo 883 da CLT determina que seguir-se-\u00e1 penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o, acrescida de custas e juros de mora. Os juros de mora s\u00e3o devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<h2>Como funciona a cita\u00e7\u00e3o da empresa?<\/h2>\n<p>A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelos oficiais de dilig\u00eancia, conforme o artigo 880, \u00a7 2\u00ba, da CLT. O mandado de cita\u00e7\u00e3o deve conter a decis\u00e3o exequenda ou o termo de acordo n\u00e3o cumprido.<\/p>\n<p>Se o executado for procurado por duas vezes no espa\u00e7o de 48 horas e n\u00e3o for encontrado, far-se-\u00e1 cita\u00e7\u00e3o por edital, conforme o \u00a7 3\u00ba do artigo 880. O edital deve ser publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Ju\u00edzo, durante cinco dias.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para a empresa pagar?<\/h2>\n<p>O prazo \u00e9 de 48 horas, contado da cita\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 880 da CLT. Passado esse prazo sem que a empresa tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o ou oferecido garantia, o artigo 883 determina que seguir-se-\u00e1 a penhora dos bens.<\/p>\n<h2>Quais bens podem ser penhorados?<\/h2>\n<p>O artigo 883 da CLT estabelece que ser\u00e3o penhorados bens tantos quantos bastem ao pagamento da import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o, acrescida de custas e juros de mora.<\/p>\n<p>O artigo 889 da CLT determina que aos tr\u00e2mites e incidentes do processo da execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, naquilo em que n\u00e3o contravierem ao T\u00edtulo sobre execu\u00e7\u00e3o da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica Federal.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>A empresa citada em execu\u00e7\u00e3o trabalhista tem 48 horas para pagar ou garantir a execu\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o o fizer, segue-se a penhora de bens suficientes para cobrir a condena\u00e7\u00e3o, as custas e os juros de mora, que correm desde o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<p>A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por oficial de dilig\u00eancia e, se a empresa n\u00e3o for encontrada em duas tentativas dentro de 48 horas, faz-se por edital publicado no jornal oficial ou afixado na sede do ju\u00edzo por cinco dias.<\/p>\n<p>O processo de execu\u00e7\u00e3o segue, naquilo que n\u00e3o contrariar as regras da CLT, o modelo dos executivos fiscais.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/1943)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que acontece quando a empresa n\u00e3o tem dinheiro para pagar o processo trabalhista? Segundo o artigo 880 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), quando \u00e9\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21,4],"tags":[],"class_list":["post-6933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nicho-trabalhista","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6933"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7054,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6933\/revisions\/7054"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}