{"id":6947,"date":"2026-11-21T02:17:43","date_gmt":"2026-11-21T05:17:43","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-a-claro-por-cobranca-indevida\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:49","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:49","slug":"como-processar-a-claro-por-cobranca-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-a-claro-por-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"Como processar a Claro por cobran\u00e7a indevida?"},"content":{"rendered":"<h2>Quando voc\u00ea pode processar a Claro por cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. Isso significa que, se voc\u00ea pagou uma cobran\u00e7a indevida da Claro, pode pedir na Justi\u00e7a a devolu\u00e7\u00e3o em dobro desse valor.<\/p>\n<p>O mesmo artigo 42 do CDC estabelece que, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 a responsabilidade da operadora segundo a lei?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 14 determina que o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo artigo 14 prev\u00ea que o fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n<h2>Posso processar sem advogado?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 9\u00ba da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995), nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9\u00ba estabelece que, sendo facultativa a assist\u00eancia, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o r\u00e9u for pessoa jur\u00eddica ou firma individual, ter\u00e1 a outra parte, se quiser, assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada por \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.<\/p>\n<h2>Onde voc\u00ea deve entrar com o processo?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995, o Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba disp\u00f5e que a op\u00e7\u00e3o pelo procedimento previsto na lei importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite estabelecido, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>O que a lei diz sobre o pagamento em dobro?<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>Isso significa que a devolu\u00e7\u00e3o em dobro n\u00e3o acontece quando a empresa consegue demonstrar que houve engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado indevidamente o direito de receber de volta o dobro do valor pago em excesso, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo se houver engano justific\u00e1vel. A operadora responde independentemente de culpa pelos defeitos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Causas de at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos podem ser levadas ao Juizado Especial sem advogado. Causas entre vinte e quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m podem ser julgadas no Juizado Especial, mas exigem advogado.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1995\/lei-9099-26-setembro-1995-348608-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando voc\u00ea pode processar a Claro por cobran\u00e7a indevida? 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