{"id":6963,"date":"2026-11-21T02:20:44","date_gmt":"2026-11-21T05:20:44","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/quem-nao-trabalha-de-carteira-assinada-tem-direito-ao-fgts\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:48","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:48","slug":"quem-nao-trabalha-de-carteira-assinada-tem-direito-ao-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/quem-nao-trabalha-de-carteira-assinada-tem-direito-ao-fgts\/","title":{"rendered":"Quem n\u00e3o trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS?"},"content":{"rendered":"<h2>Quem n\u00e3o trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o art. 15 da Lei 8.036\/1990, todos os empregadores s\u00e3o obrigados a depositar na conta de FGTS de cada trabalhador 8% da remunera\u00e7\u00e3o mensal. O \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo define como trabalhador toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os a empregador, a locador ou tomador de m\u00e3o-de-obra, exclu\u00eddos os eventuais, os aut\u00f4nomos e os servidores p\u00fablicos civis e militares sujeitos a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>O art. 3\u00ba da CLT considera empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio. Essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que a carteira de trabalho esteja assinada para caracterizar o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<p>Portanto, o direito ao FGTS existe quando h\u00e1 v\u00ednculo de emprego \u2014 independentemente de a carteira estar ou n\u00e3o assinada. A falta de registro n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de fazer os dep\u00f3sitos mensais.<\/p>\n<h2>O que a lei considera v\u00ednculo de emprego?<\/h2>\n<p>De acordo com o art. 3\u00ba da CLT, empregado \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo esclarece que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 esp\u00e9cie de emprego e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, t\u00e9cnico e manual.<\/p>\n<p>Isso significa que trabalho cont\u00ednuo, subordinado e remunerado caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio. A assinatura da carteira apenas formaliza esse v\u00ednculo, mas n\u00e3o \u00e9 a fonte do direito.<\/p>\n<h2>Quem fica de fora do FGTS?<\/h2>\n<p>O \u00a7 2\u00ba do art. 15 da Lei 8.036\/1990 exclui expressamente do regime do FGTS os trabalhadores eventuais, os aut\u00f4nomos e os servidores p\u00fablicos civis e militares sujeitos a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>Trabalhadores eventuais s\u00e3o aqueles que prestam servi\u00e7os espor\u00e1dicos, sem continuidade. Aut\u00f4nomos trabalham por conta pr\u00f3pria, sem subordina\u00e7\u00e3o. Servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios seguem regras espec\u00edficas de seus estatutos.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o valor do dep\u00f3sito mensal?<\/h2>\n<p>Conforme o caput do art. 15 da Lei 8.036\/1990, o empregador deve depositar, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas, 8% da remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida no m\u00eas anterior a cada trabalhador. Essa remunera\u00e7\u00e3o inclui as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal prevista na Lei 4.090\/1962.<\/p>\n<p>O \u00a7 7\u00ba do art. 15 estabelece que nos contratos de aprendizagem a al\u00edquota \u00e9 reduzida para 2%.<\/p>\n<h2>O empregador \u00e9 obrigado a depositar mesmo sem assinar a carteira?<\/h2>\n<p>Sim. O art. 15 da Lei 8.036\/1990 determina que todos os empregadores ficam obrigados a depositar o FGTS. O \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo define empregador como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado ou p\u00fablico que admitir trabalhadores a seu servi\u00e7o, bem como aquele que figurar como fornecedor ou tomador de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o nasce com o v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o com o registro em carteira. A falta de assinatura da carteira n\u00e3o desobriga o empregador de fazer os dep\u00f3sitos mensais.<\/p>\n<h2>E os trabalhadores dom\u00e9sticos?<\/h2>\n<p>O \u00a7 3\u00ba do art. 15 da Lei 8.036\/1990 prev\u00ea que os trabalhadores dom\u00e9sticos poder\u00e3o ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O direito ao FGTS n\u00e3o depende de carteira assinada, mas sim de v\u00ednculo empregat\u00edcio. Segundo a Lei 8.036\/1990 e a CLT, quem trabalha de forma cont\u00ednua, subordinada e remunerada \u00e9 considerado empregado e tem direito aos dep\u00f3sitos mensais de 8% da remunera\u00e7\u00e3o. Trabalhadores eventuais, aut\u00f4nomos e servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ficam exclu\u00eddos. O empregador \u00e9 obrigado a depositar at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, independentemente de ter ou n\u00e3o formalizado o contrato em carteira.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8036-11-maio-1990-365155-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei do FGTS (Lei 8.036\/1990)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/1943)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem n\u00e3o trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS? 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