{"id":6969,"date":"2026-11-21T02:42:09","date_gmt":"2026-11-21T05:42:09","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-empresa-por-cobranca-indevida\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:47","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:47","slug":"como-processar-empresa-por-cobranca-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-empresa-por-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"Como processar uma empresa por cobran\u00e7a indevida?"},"content":{"rendered":"<h2>O que diz a lei sobre cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Posso processar a empresa sem advogado?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 9\u00ba da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995), nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9\u00ba determina que, sendo facultativa a assist\u00eancia, se uma das partes comparecer assistida por advogado ou se o r\u00e9u for pessoa jur\u00eddica ou firma individual, ter\u00e1 a outra parte, se quiser, assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada por \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.<\/p>\n<h2>Onde posso entrar com o processo?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995, o Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba adverte que a op\u00e7\u00e3o pelo procedimento previsto nesta lei importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Que valor posso pedir na a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante que voc\u00ea n\u00e3o pode ser exposto a rid\u00edculo, constrangimento ou amea\u00e7a durante a cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea pagou quantia indevida, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 lhe d\u00e1 direito a receber o dobro do que pagou em excesso, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo quando a empresa comprovar engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>Voc\u00ea pode processar a empresa no Juizado Especial C\u00edvel se o valor da causa n\u00e3o ultrapassar quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Em causas at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio ter advogado. Acima desse valor, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1995\/lei-9099-26-setembro-1995-348608-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que diz a lei sobre cobran\u00e7a indevida? 078\/1990), na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6968,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,22],"tags":[],"class_list":["post-6969","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","category-nicho-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6969"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7047,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6969\/revisions\/7047"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}