{"id":7017,"date":"2026-11-21T12:16:18","date_gmt":"2026-11-21T15:16:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/construcao-errada-do-vizinho\/"},"modified":"2026-11-21T12:16:18","modified_gmt":"2026-11-21T15:16:18","slug":"construcao-errada-do-vizinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/construcao-errada-do-vizinho\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o errada do vizinho: o que a lei permite fazer?"},"content":{"rendered":"<h2>O que a lei diz sobre constru\u00e7\u00f5es no seu terreno?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 1.299 do C\u00f3digo Civil, o propriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que quiser, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Isso significa que sua liberdade de construir encontra dois limites: as regras de conviv\u00eancia entre vizinhos previstas na lei e as normas da prefeitura ou \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando uma constru\u00e7\u00e3o vizinha desrespeita dist\u00e2ncias ou aberturas previstas no C\u00f3digo Civil, voc\u00ea pode ter direitos para exigir mudan\u00e7as ou desfazimento da obra.<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o as dist\u00e2ncias obrigat\u00f3rias para janelas e varandas?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 1.301 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 proibido abrir janelas ou fazer eirado, terra\u00e7o ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo estabelece que janelas cuja vis\u00e3o n\u00e3o incida sobre a linha divis\u00f3ria, bem como as perpendiculares, n\u00e3o poder\u00e3o ser abertas a menos de setenta e cinco cent\u00edmetros.<\/p>\n<p>J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba permite aberturas para luz ou ventila\u00e7\u00e3o, n\u00e3o maiores de dez cent\u00edmetros de largura sobre vinte de comprimento e constru\u00eddas a mais de dois metros de altura de cada piso, sem que essas dist\u00e2ncias sejam exigidas.<\/p>\n<h2>Quanto tempo voc\u00ea tem para contestar a obra irregular?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 1.302 do C\u00f3digo Civil, o propriet\u00e1rio pode, no prazo de um ano e um dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira sobre o seu pr\u00e9dio.<\/p>\n<p>Passado esse prazo, voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 mais pedir o desfazimento dessas estruturas. Por\u00e9m, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 edificar sem respeitar as dist\u00e2ncias do artigo anterior, nem impedir ou dificultar o escoamento das \u00e1guas da goteira, com preju\u00edzo para o pr\u00e9dio vizinho.<\/p>\n<h2>O que acontece com aberturas para luz?<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.302 do C\u00f3digo Civil estabelece que, em se tratando de v\u00e3os ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposi\u00e7\u00e3o, o vizinho poder\u00e1, a todo tempo, levantar a sua edifica\u00e7\u00e3o ou contramuro, ainda que impe\u00e7a a claridade dessas aberturas.<\/p>\n<p>Isso significa que voc\u00ea pode construir no seu terreno e bloquear a luz que entra por essas aberturas no im\u00f3vel vizinho, sem limita\u00e7\u00e3o de prazo.<\/p>\n<h2>O que fazer se o vizinho desrespeitar essas regras?<\/h2>\n<p>Se a constru\u00e7\u00e3o vizinha viola as dist\u00e2ncias do artigo 1.301 do C\u00f3digo Civil e ainda n\u00e3o passou um ano e um dia desde a conclus\u00e3o da obra, voc\u00ea pode exigir que o vizinho desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira, conforme prev\u00ea o artigo 1.302.<\/p>\n<p>Para fazer valer esse direito, voc\u00ea pode notificar o vizinho ou buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre as medidas cab\u00edveis dentro do prazo legal.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Civil estabelece dist\u00e2ncias m\u00ednimas para janelas, varandas e terra\u00e7os: um metro e meio do terreno vizinho na maioria dos casos, e setenta e cinco cent\u00edmetros para janelas que n\u00e3o incidem sobre a linha divis\u00f3ria. Aberturas pequenas para luz ou ventila\u00e7\u00e3o, com at\u00e9 dez cent\u00edmetros de largura sobre vinte de comprimento e acima de dois metros de altura, n\u00e3o precisam respeitar essas dist\u00e2ncias.<\/p>\n<p>Voc\u00ea tem um ano e um dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra irregular para exigir que o vizinho desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira. Depois desse prazo, perde esse direito, mas o vizinho tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 edificar sem respeitar as regras. Para aberturas de luz, voc\u00ea pode construir e bloquear a claridade a qualquer momento.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2002\/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que a lei diz sobre constru\u00e7\u00f5es no seu terreno? 299 do C\u00f3digo Civil, o propriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que quiser, salvo o direito\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7016,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7017","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7017"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7017\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7016"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}