{"id":7019,"date":"2026-11-21T12:34:54","date_gmt":"2026-11-21T15:34:54","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-a-vivo-por-cobranca-indevida\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:44","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:44","slug":"como-processar-a-vivo-por-cobranca-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-a-vivo-por-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"Como processar a Vivo por cobran\u00e7a indevida?"},"content":{"rendered":"<h2>Quando voc\u00ea pode processar a Vivo por cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>O artigo 14 do mesmo c\u00f3digo estabelece que o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<h2>Qual tribunal voc\u00ea deve procurar?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 3\u00ba da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995), o Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas cujo valor n\u00e3o exceda quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995 estabelece que a op\u00e7\u00e3o pelo procedimento do Juizado Especial importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Voc\u00ea precisa de advogado?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 9\u00ba da Lei 9.099\/1995, nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que, sendo facultativa a assist\u00eancia, se o r\u00e9u for pessoa jur\u00eddica ou firma individual, a outra parte ter\u00e1, se quiser, assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada por \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 9\u00ba determina que o Juiz alertar\u00e1 as partes da conveni\u00eancia do patroc\u00ednio por advogado, quando a causa o recomendar.<\/p>\n<h2>O que a operadora precisa provar para n\u00e3o ser responsabilizada?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 14, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste, ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 14 define que o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n<h2>O que diz a lei sobre cobran\u00e7a abusiva?<\/h2>\n<p>O artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 garante que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante que quem foi cobrado indevidamente pode receber de volta o dobro do valor pago em excesso, com corre\u00e7\u00e3o e juros, salvo engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>O artigo 14 do mesmo c\u00f3digo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, independentemente de culpa. Para causas at\u00e9 quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, o artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995 permite usar o Juizado Especial. O artigo 9\u00ba da mesma lei prev\u00ea que, at\u00e9 vinte sal\u00e1rios, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 facultativa; acima desse valor, \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1995\/lei-9099-26-setembro-1995-348608-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando voc\u00ea pode processar a Vivo por cobran\u00e7a indevida? 078\/1990), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,22],"tags":[],"class_list":["post-7019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","category-nicho-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7043,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7019\/revisions\/7043"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}