{"id":7025,"date":"2026-11-21T13:19:18","date_gmt":"2026-11-21T16:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-fazer-acordo-de-pensao-alimenticia-em-sao-paulo-sem-processo\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:42","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:42","slug":"como-fazer-acordo-de-pensao-alimenticia-em-sao-paulo-sem-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-fazer-acordo-de-pensao-alimenticia-em-sao-paulo-sem-processo\/","title":{"rendered":"Como fazer acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia?"},"content":{"rendered":"<h2>O que \u00e9 o acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">O acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um ajuste feito entre as partes sobre o valor e a forma de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o para o sustento de quem precisa. Segundo o art. 731 do C\u00f3digo de Processo Civil, quando h\u00e1 div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o consensuais, a peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges deve conter as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges (inciso II) e o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos (inciso IV).<\/p>\n<h2>Como funciona a a\u00e7\u00e3o de alimentos?<\/h2>\n<p>Segundo o art. 1\u00ba da Lei de Alimentos (Lei 5.478\/1968), a a\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 de rito especial, independe de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o e de anterior concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade. A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada posteriormente por of\u00edcio do ju\u00edzo, inclusive para o fim de registro do feito.<\/p>\n<p>Conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, a parte que n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, gozar\u00e1 do benef\u00edcio da gratuidade, por simples afirmativa dessas condi\u00e7\u00f5es perante o juiz, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.<\/p>\n<p>O \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo estabelece que se presume pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o. E o \u00a7 4\u00ba determina que a impugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 gratuidade n\u00e3o suspende o curso do processo de alimentos e ser\u00e1 feita em autos apartados.<\/p>\n<h2>O juiz pode fixar alimentos antes do fim do processo?<\/h2>\n<p>Sim. Segundo o art. 4\u00ba da Lei de Alimentos, ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba prev\u00ea que, se se tratar de alimentos provis\u00f3rios pedidos pelo c\u00f4njuge, casado pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, o juiz determinar\u00e1 igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda l\u00edquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.<\/p>\n<h2>Quais informa\u00e7\u00f5es devem constar no acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em div\u00f3rcio consensual?<\/h2>\n<p>Conforme o art. 731 do C\u00f3digo de Processo Civil, a peti\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o consensuais assinada por ambos os c\u00f4njuges deve conter:<\/p>\n<ul>\n<li>as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges (inciso II);<\/li>\n<li>o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos (inciso IV);<\/li>\n<li>o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas (inciso III);<\/li>\n<li>as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns (inciso I).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 731 esclarece que, se os c\u00f4njuges n\u00e3o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-\u00e1 esta depois de homologado o div\u00f3rcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<h2>Quem tem direito \u00e0 gratuidade no processo de alimentos?<\/h2>\n<p>De acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei de Alimentos, a parte que n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, gozar\u00e1 do benef\u00edcio da gratuidade, por simples afirmativa dessas condi\u00e7\u00f5es perante o juiz, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.<\/p>\n<p>O \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba estabelece que presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba determina que a impugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 gratuidade n\u00e3o suspende o curso do processo de alimentos e ser\u00e1 feita em autos apartados.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>A a\u00e7\u00e3o de alimentos segue rito especial e n\u00e3o depende de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o nem de concess\u00e3o antecipada do benef\u00edcio de gratuidade. O juiz pode fixar alimentos provis\u00f3rios logo no despacho inicial, exceto se o credor declarar que n\u00e3o precisa deles. Nos casos de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o consensuais, o acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges e o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos devem constar da peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos. A gratuidade \u00e9 garantida por simples afirma\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o pode pagar as custas sem prejudicar o pr\u00f3prio sustento ou o da fam\u00edlia.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1960-1969\/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei de Alimentos (Lei 5.478\/1968)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 o acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia? O acordo de pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um ajuste feito entre as partes sobre o valor e a forma de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7024,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[55,23],"tags":[],"class_list":["post-7025","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-familia-sucessoes","category-nicho-outros"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7025"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7025\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7041,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7025\/revisions\/7041"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7024"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}