{"id":7035,"date":"2026-11-21T13:23:37","date_gmt":"2026-11-21T16:23:37","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/mandado-prisao-bnmp-o-que-fazer\/"},"modified":"2026-11-21T14:32:36","modified_gmt":"2026-11-21T17:32:36","slug":"mandado-prisao-bnmp-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/mandado-prisao-bnmp-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Mandado de pris\u00e3o: como consultar no BNMP e o que fazer"},"content":{"rendered":"<h2>O que \u00e9 mandado de pris\u00e3o?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Mandado de pris\u00e3o \u00e9 a ordem judicial que autoriza a captura de uma pessoa. Segundo o artigo 285 do C\u00f3digo de Processo Penal, a autoridade que ordenar a pris\u00e3o far\u00e1 expedir o respectivo mandado.<\/p>\n<p>O mandado \u00e9 lavrado pelo escriv\u00e3o e assinado pela autoridade. O documento deve designar a pessoa que ter\u00e1 de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais caracter\u00edsticos. Tamb\u00e9m precisa mencionar a infra\u00e7\u00e3o penal que motivar a pris\u00e3o, declarar o valor da fian\u00e7a arbitrada quando a infra\u00e7\u00e3o for afian\u00e7\u00e1vel, e ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo 283 do CPP, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n<h2>Como funciona o registro no banco de dados do CNJ?<\/h2>\n<p>O artigo 289-A do C\u00f3digo de Processo Penal determina que o juiz competente providenciar\u00e1 o imediato registro do mandado de pris\u00e3o em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Depois do registro, qualquer agente policial poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o determinada no mandado, ainda que fora da compet\u00eancia territorial do juiz que o expediu. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentar\u00e1 o registro do mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando o mandado n\u00e3o estiver registrado no CNJ, qualquer agente policial poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o decretada, adotando as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou. O juiz dever\u00e1, em seguida, providenciar o registro.<\/p>\n<p>A pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, que providenciar\u00e1 a certid\u00e3o extra\u00edda do registro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e informar\u00e1 ao ju\u00edzo que a decretou.<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o os direitos de quem foi preso?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 289-A, \u00a7 4\u00ba, do CPP, o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, ser\u00e1 comunicado \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<h2>A pris\u00e3o pode ser feita em qualquer hor\u00e1rio?<\/h2>\n<p>Sim. Segundo o artigo 283, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, a pris\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n<h2>O que a lei diz sobre resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o?<\/h2>\n<p>O artigo 292 do CPP estabelece que se houver, ainda que por parte de terceiros, resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poder\u00e3o usar dos meios necess\u00e1rios para defender-se ou para vencer a resist\u00eancia.<\/p>\n<p>Tudo ser\u00e1 registrado em auto subscrito tamb\u00e9m por duas testemunhas.<\/p>\n<p>O mesmo artigo pro\u00edbe o uso de algemas em mulheres gr\u00e1vidas durante os atos m\u00e9dico-hospitalares preparat\u00f3rios para a realiza\u00e7\u00e3o do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o per\u00edodo de puerp\u00e9rio imediato.<\/p>\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre mandado de pris\u00e3o e pris\u00e3o em flagrante?<\/h2>\n<p>O artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal autoriza a pris\u00e3o em flagrante delito. J\u00e1 o mandado de pris\u00e3o \u00e9 uma ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, expedida em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>Mandado de pris\u00e3o \u00e9 a ordem judicial escrita e fundamentada que autoriza a captura de uma pessoa. O juiz deve providenciar o registro imediato no banco de dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Qualquer agente policial pode executar a pris\u00e3o determinada no mandado registrado no CNJ, ainda que fora da compet\u00eancia territorial do juiz que expediu a ordem. A pris\u00e3o pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n<p>O preso ser\u00e1 informado de seus direitos e, se n\u00e3o indicar advogado, a Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 comunicada.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689\/1941)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 mandado de pris\u00e3o? Mandado de pris\u00e3o \u00e9 a ordem judicial que autoriza a captura de uma pessoa.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7034,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,24],"tags":[],"class_list":["post-7035","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nicho-criminal","category-flagrante"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7035"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7036,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7035\/revisions\/7036"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}