{"id":7150,"date":"2026-11-21T17:46:04","date_gmt":"2026-11-21T20:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-recuperar-dinheiro-de-golpe\/"},"modified":"2026-11-21T17:46:04","modified_gmt":"2026-11-21T20:46:04","slug":"como-recuperar-dinheiro-de-golpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-recuperar-dinheiro-de-golpe\/","title":{"rendered":"Como fazer o boletim de ocorr\u00eancia de um golpe e tentar recuperar o dinheiro?"},"content":{"rendered":"<h2>O que fazer imediatamente depois de cair em um golpe?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Comunique o fato \u00e0 autoridade policial. Segundo o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado de of\u00edcio, mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.<\/p>\n<h2>Que informa\u00e7\u00f5es incluir ao comunicar o golpe?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, o requerimento de abertura de inqu\u00e9rito conter\u00e1, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n<ul>\n<li>A narra\u00e7\u00e3o do fato, com todas as circunst\u00e2ncias<\/li>\n<li>A individualiza\u00e7\u00e3o do indiciado ou seus sinais caracter\u00edsticos e as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou de presun\u00e7\u00e3o de ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o, ou os motivos de impossibilidade de o fazer<\/li>\n<li>A nomea\u00e7\u00e3o das testemunhas, com indica\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o e resid\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Qual crime o golpista comete?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 171 do C\u00f3digo Penal, comete estelionato quem obt\u00e9m, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<p>Segundo o artigo 171, \u00a7 2\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal, se a fraude \u00e9 cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos, envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, duplica\u00e7\u00e3o de dispositivo eletr\u00f4nico ou aplica\u00e7\u00e3o de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<h2>A pena aumenta em alguma situa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Sim. De acordo com o artigo 171, \u00a7 2\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal, a pena prevista no \u00a7 2\u00ba-A, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso, aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>Conforme o artigo 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, a pena aumenta-se de um ter\u00e7o se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n<p>Segundo o artigo 171, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, a pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso.<\/p>\n<h2>Como funciona o inqu\u00e9rito policial?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, a autoridade policial, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es comunicadas, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito.<\/p>\n<p>O artigo 5\u00ba, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado de of\u00edcio, mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.<\/p>\n<h3>O que acontece se o pedido de inqu\u00e9rito for negado?<\/h3>\n<p>Segundo o artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqu\u00e9rito caber\u00e1 recurso para o chefe de Pol\u00edcia.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>Comunique o golpe \u00e0 autoridade policial, verbalmente ou por escrito, narrando o fato com todas as circunst\u00e2ncias e apresentando os dados que permitam identificar o autor, conforme prev\u00ea o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<p>O crime de estelionato est\u00e1 previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa. A pena \u00e9 mais severa quando envolve meios digitais, servidor no exterior, v\u00edtima idosa ou vulner\u00e1vel, ou entidade p\u00fablica.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/1940)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689\/1941)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que fazer imediatamente depois de cair em um golpe? Comunique o fato \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7149,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,35],"tags":[],"class_list":["post-7150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nicho-criminal","category-intimacao-delegacia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7150\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}