{"id":7152,"date":"2026-11-21T17:46:41","date_gmt":"2026-11-21T20:46:41","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-um-banco-por-cobranca-indevida\/"},"modified":"2026-11-21T17:46:41","modified_gmt":"2026-11-21T20:46:41","slug":"como-processar-um-banco-por-cobranca-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/como-processar-um-banco-por-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"Como processar um banco por cobran\u00e7a indevida?"},"content":{"rendered":"<h2>O que \u00e9 cobran\u00e7a indevida e o que a lei garante?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Cobran\u00e7a indevida acontece quando o banco desconta ou cobra do cliente um valor que ele n\u00e3o deve. Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>O mesmo artigo estabelece que, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n<h2>Quando o banco responde por cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n<p>De acordo com o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<p>O \u00a7 1\u00ba do art. 14 define que o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n<p>Segundo o \u00a7 3\u00ba do art. 14, o fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n<h2>Posso processar o banco sem advogado?<\/h2>\n<p>Segundo o art. 9\u00ba da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995), nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>O \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba prev\u00ea que, sendo facultativa a assist\u00eancia, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o r\u00e9u for pessoa jur\u00eddica ou firma individual, ter\u00e1 a outra parte, se quiser, assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada por \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.<\/p>\n<h2>Qual o limite de valor para processar no Juizado Especial?<\/h2>\n<p>Conforme o art. 3\u00ba da Lei dos Juizados Especiais, o Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>O \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba estabelece que a op\u00e7\u00e3o pelo procedimento previsto nesta Lei importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite estabelecido, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Qual o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor define que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito de receber de volta o dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n<p>Segundo o art. 9\u00ba da Lei dos Juizados Especiais, nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes podem comparecer sem advogado. Nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Conforme o art. 3\u00ba da mesma lei, o Juizado Especial julga causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>De acordo com o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1995\/lei-9099-26-setembro-1995-348608-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 cobran\u00e7a indevida e o que a lei garante? Cobran\u00e7a indevida acontece quando o banco desconta ou cobra do cliente um valor que ele n\u00e3o deve.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,22],"tags":[],"class_list":["post-7152","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","category-nicho-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7152\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}