{"id":7154,"date":"2026-11-21T18:25:08","date_gmt":"2026-11-21T21:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/regime-semiaberto-em-sao-paulo-guia-de-direitos-e-requisitos-2026\/"},"modified":"2026-11-21T18:25:08","modified_gmt":"2026-11-21T21:25:08","slug":"regime-semiaberto-em-sao-paulo-guia-de-direitos-e-requisitos-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/regime-semiaberto-em-sao-paulo-guia-de-direitos-e-requisitos-2026\/","title":{"rendered":"Como funciona o regime semiaberto e quais os requisitos?"},"content":{"rendered":"<h2>O que \u00e9 o regime semiaberto?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 33, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Penal, o regime semiaberto consiste na execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar.<\/p>\n<p>O artigo 33 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que a pena de reclus\u00e3o pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de deten\u00e7\u00e3o pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado.<\/p>\n<h2>Quem pode come\u00e7ar a pena direto no regime semiaberto?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Penal, o condenado n\u00e3o reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e n\u00e3o exceda a oito poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semiaberto.<\/p>\n<p>O \u00a7 3\u00ba do artigo 33 do C\u00f3digo Penal determina que a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os crit\u00e9rios previstos no artigo 59 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n<h2>Como funciona o trabalho e o estudo no regime semiaberto?<\/h2>\n<p>Conforme o artigo 35, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o per\u00edodo diurno, em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar.<\/p>\n<p>O \u00a7 2\u00ba do artigo 35 do C\u00f3digo Penal estabelece que o trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel, bem como a frequ\u00eancia a cursos supletivos profissionalizantes, de instru\u00e7\u00e3o de segundo grau ou superior.<\/p>\n<h2>Quanto tempo \u00e9 preciso cumprir para progredir ao regime semiaberto?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a progress\u00e3o para regime menos rigoroso ser\u00e1 determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto (1\/6) da pena no regime anterior e seu m\u00e9rito indicar a progress\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse prazo m\u00ednimo de um sexto vale para condenados que n\u00e3o se enquadrem nas exce\u00e7\u00f5es listadas no mesmo artigo 112. As exce\u00e7\u00f5es estabelecem percentuais maiores:<\/p>\n<ul>\n<li>25% da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e for condenado pela pr\u00e1tica de crime mediante o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n<li>30% da pena, se o apenado for reincidente e for condenado pela pr\u00e1tica de crime mediante o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no T\u00edtulo XII da Parte Especial do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n<li>20% da pena, se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do artigo 112;<\/li>\n<li>30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;<\/li>\n<li>70% da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado e for prim\u00e1rio;<\/li>\n<li>75% da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado com resultado morte (sendo prim\u00e1rio), por exercer o comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada, ou pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio (sendo prim\u00e1rio). Nestes casos, o livramento condicional \u00e9 vedado.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem alguma exig\u00eancia especial?<\/h2>\n<p>Sim. O artigo 33, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal estabelece que o condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de regime condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou, ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O regime semiaberto \u00e9 cumprido em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar. O condenado n\u00e3o reincidente com pena superior a quatro anos e n\u00e3o superior a oito pode iniciar nesse regime. O trabalho em comum durante o dia \u00e9 obrigat\u00f3rio, e o trabalho externo e a frequ\u00eancia a cursos profissionalizantes ou de segundo grau e superior s\u00e3o permitidos. Para progredir do regime fechado ao semiaberto, o preso deve cumprir no m\u00ednimo um sexto da pena no regime anterior (ou percentuais maiores, conforme o tipo de crime e a reincid\u00eancia) e demonstrar m\u00e9rito.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-normaatualizada-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/1940)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1980-1987\/lei-7210-11-julho-1984-356938-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/1984)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 o regime semiaberto? Segundo o artigo 33, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Penal, o regime semiaberto consiste na execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17,28],"tags":[],"class_list":["post-7154","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nicho-criminal","category-execucao-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7154"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7154\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}