{"id":7156,"date":"2026-11-21T18:25:52","date_gmt":"2026-11-21T21:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/posso-me-recusar-a-receber-oficial-de-justica\/"},"modified":"2026-11-21T18:25:52","modified_gmt":"2026-11-21T21:25:52","slug":"posso-me-recusar-a-receber-oficial-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/posso-me-recusar-a-receber-oficial-de-justica\/","title":{"rendered":"Posso me recusar a receber o oficial de justi\u00e7a?"},"content":{"rendered":"<h2>O que acontece quando o oficial de justi\u00e7a procura voc\u00ea?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o art. 251 do C\u00f3digo de Processo Civil, incumbe ao oficial de justi\u00e7a procurar o citando e, onde o encontrar, cit\u00e1-lo. Para isso, o inciso I determina que o oficial deve ler o mandado ao citando e entregar-lhe a contraf\u00e9.<\/p>\n<p>O inciso II do art. 251 estabelece que o oficial de justi\u00e7a deve portar por f\u00e9 se o citando recebeu ou recusou a contraf\u00e9. O inciso III do mesmo artigo determina que o oficial deve obter a nota de ciente ou certificar que o citando n\u00e3o a ap\u00f4s no mandado.<\/p>\n<h2>Posso recusar o documento que o oficial traz?<\/h2>\n<p>O art. 251, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil determina que o oficial de justi\u00e7a deve portar por f\u00e9 se voc\u00ea recebeu ou recusou a contraf\u00e9. Isso significa que o oficial certifica no mandado se houve recusa.<\/p>\n<p>Quando voc\u00ea n\u00e3o ap\u00f5e a nota de ciente, o inciso III do art. 251 estabelece que o oficial certifica essa circunst\u00e2ncia no mandado.<\/p>\n<h2>O que o oficial de justi\u00e7a faz al\u00e9m de entregar documentos?<\/h2>\n<p>De acordo com o art. 154, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, o oficial de justi\u00e7a faz pessoalmente cita\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras, arrestos e demais dilig\u00eancias pr\u00f3prias do seu of\u00edcio, sempre que poss\u00edvel na presen\u00e7a de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men\u00e7\u00e3o ao lugar, ao dia e \u00e0 hora.<\/p>\n<p>O inciso II do art. 154 estabelece que o oficial de justi\u00e7a executa as ordens do juiz a que estiver subordinado. O inciso III determina que ele entrega o mandado em cart\u00f3rio ap\u00f3s seu cumprimento. O inciso IV prev\u00ea que o oficial auxilia o juiz na manuten\u00e7\u00e3o da ordem, e o inciso V estabelece que ele efetua avalia\u00e7\u00f5es, quando for o caso.<\/p>\n<p>O inciso VI do art. 154 determina que o oficial certifique, em mandado, proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o apresentada por qualquer das partes na ocasi\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de ato de comunica\u00e7\u00e3o que lhe couber. Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, certificada a proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para manifestar-se no prazo de cinco dias, sem preju\u00edzo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil\u00eancio como recusa.<\/p>\n<h2>E se eu morar em condom\u00ednio ou loteamento fechado?<\/h2>\n<p>O art. 248, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que, nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p>\n<p>Esse funcion\u00e1rio poder\u00e1 recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat\u00e1rio da correspond\u00eancia est\u00e1 ausente.<\/p>\n<h2>Como funciona a cita\u00e7\u00e3o por carta?<\/h2>\n<p>Segundo o art. 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, deferida a cita\u00e7\u00e3o pelo correio, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria remeter\u00e1 ao citando c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial e do despacho do juiz e comunicar\u00e1 o prazo para resposta, o endere\u00e7o do ju\u00edzo e o respectivo cart\u00f3rio.<\/p>\n<p>O \u00a7 1\u00ba do art. 248 estabelece que a carta ser\u00e1 registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.<\/p>\n<p>Se o citando for pessoa jur\u00eddica, o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo determina que ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o ou, ainda, a funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O oficial de justi\u00e7a tem a fun\u00e7\u00e3o de procurar voc\u00ea onde estiver, ler o mandado e entregar a contraf\u00e9. Ele certifica no mandado se voc\u00ea recebeu ou recusou a contraf\u00e9 e se ap\u00f4s ou n\u00e3o a nota de ciente. O oficial realiza cita\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras, arrestos e outras dilig\u00eancias, sempre certificando o ocorrido com men\u00e7\u00e3o ao lugar, ao dia e \u00e0 hora. Em condom\u00ednios e loteamentos fechados, o mandado pode ser entregue ao funcion\u00e1rio da portaria, que poder\u00e1 recusar se declarar por escrito que voc\u00ea est\u00e1 ausente. Na cita\u00e7\u00e3o por carta, o carteiro exige que voc\u00ea assine o recibo ao receber o documento registrado.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que acontece quando o oficial de justi\u00e7a procura voc\u00ea? Segundo o art. 251 do C\u00f3digo de Processo Civil, incumbe ao oficial de justi\u00e7a procurar o citando e\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7155,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7156","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7156\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7155"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}