{"id":7159,"date":"2026-11-22T01:12:19","date_gmt":"2026-11-22T04:12:19","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/produto-com-defeito-prazos-e-direitos-do-consumidor-guia-2026\/"},"modified":"2026-11-22T01:12:19","modified_gmt":"2026-11-22T04:12:19","slug":"produto-com-defeito-prazos-e-direitos-do-consumidor-guia-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/produto-com-defeito-prazos-e-direitos-do-consumidor-guia-2026\/","title":{"rendered":"Produto com defeito: quais s\u00e3o os prazos e direitos do consumidor?"},"content":{"rendered":"<h2>O que \u00e9 um produto com defeito segundo a lei?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Segundo o artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, produto com defeito \u00e9 aquele que apresenta v\u00edcios de qualidade ou quantidade que o tornem impr\u00f3prio ou inadequado ao consumo, ou que diminuam seu valor. A lei tamb\u00e9m considera v\u00edcio a disparidade entre o produto e as indica\u00e7\u00f5es da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria.<\/p>\n<p>O artigo 18, \u00a7 6\u00ba, do CDC lista como impr\u00f3prios ao uso e consumo os produtos com prazos de validade vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Produtos inadequados ao fim a que se destinam tamb\u00e9m s\u00e3o considerados impr\u00f3prios ao uso.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para reclamar de um produto com defeito?<\/h2>\n<p>O artigo 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece dois prazos para o consumidor reclamar por v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Trinta dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis (aqueles que se esgotam com o uso);<\/li>\n<li>Noventa dias para produtos dur\u00e1veis (que n\u00e3o se esgotam rapidamente).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A contagem desses prazos come\u00e7a a partir da entrega efetiva do produto, conforme o artigo 26, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<p>Quando o defeito \u00e9 oculto, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aparente nem de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7a a contar somente quando o defeito ficar evidenciado, segundo o artigo 26, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n<h2>O fornecedor tem prazo para consertar o produto?<\/h2>\n<p>Sim. Segundo o artigo 18, caput, do CDC, o fornecedor pode tentar consertar o produto substituindo as partes viciadas. Ele tem at\u00e9 trinta dias para resolver o problema.<\/p>\n<p>O artigo 18, \u00a7 2\u00ba, permite que fornecedor e consumidor acordem reduzir ou ampliar esse prazo, desde que ele n\u00e3o fique inferior a sete dias nem superior a cento e oitenta dias. Em contratos de ades\u00e3o, essa cl\u00e1usula precisa ser acordada separadamente, com manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.<\/p>\n<h2>O que o consumidor pode exigir se o defeito n\u00e3o for resolvido?<\/h2>\n<p>Se o v\u00edcio n\u00e3o for corrigido no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, o consumidor pode escolher uma destas tr\u00eas alternativas, conforme o artigo 18, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n<ul>\n<li>A substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/li>\n<li>A restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/li>\n<li>O abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo o artigo 18, \u00a7 4\u00ba, se o consumidor escolher a substitui\u00e7\u00e3o do produto e ela n\u00e3o for poss\u00edvel, poder\u00e1 receber outro de esp\u00e9cie, marca ou modelo diferentes, com complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a de pre\u00e7o.<\/p>\n<h2>Quando o consumidor pode exigir troca ou devolu\u00e7\u00e3o imediatamente?<\/h2>\n<p>O artigo 18, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor permite que o consumidor use imediatamente as alternativas de troca, devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro ou abatimento do pre\u00e7o em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Quando a extens\u00e3o do v\u00edcio puder comprometer a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto;<\/li>\n<li>Quando o conserto puder diminuir o valor do produto;<\/li>\n<li>Quando se tratar de produto essencial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, o consumidor n\u00e3o precisa esperar os trinta dias de tentativa de conserto.<\/p>\n<h2>O que interrompe o prazo de reclama\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>O artigo 26, \u00a7 2\u00ba, do CDC estabelece que a decad\u00eancia do direito de reclamar \u00e9 interrompida por duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>A reclama\u00e7\u00e3o comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor, at\u00e9 que ele d\u00ea uma resposta negativa inequ\u00edvoca;<\/li>\n<li>A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, at\u00e9 seu encerramento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante esses per\u00edodos, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o fica suspenso.<\/p>\n<h2>Quem responde pelo produto com defeito?<\/h2>\n<p>Segundo o artigo 18, caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade. Isso significa que o consumidor pode cobrar de qualquer um deles.<\/p>\n<p>No caso de produtos in natura, o artigo 18, \u00a7 5\u00ba, determina que o respons\u00e1vel perante o consumidor \u00e9 o fornecedor imediato, exceto quando o produtor estiver claramente identificado.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>O consumidor tem trinta dias para reclamar de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis e noventa dias para produtos dur\u00e1veis, contados da entrega. Para defeitos ocultos, o prazo come\u00e7a quando o problema ficar vis\u00edvel. O fornecedor tem at\u00e9 trinta dias para consertar o produto. Se n\u00e3o conseguir, o consumidor escolhe entre troca, devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro ou desconto no pre\u00e7o. Em casos de defeito grave ou produto essencial, o consumidor pode exigir essas alternativas imediatamente, sem esperar a tentativa de conserto.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1990\/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 um produto com defeito segundo a lei? 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