{"id":7161,"date":"2026-11-22T01:12:27","date_gmt":"2026-11-22T04:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/quem-trabalha-de-segunda-a-sexta-tem-direito-ao-dsr\/"},"modified":"2026-11-22T01:12:27","modified_gmt":"2026-11-22T04:12:27","slug":"quem-trabalha-de-segunda-a-sexta-tem-direito-ao-dsr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/quem-trabalha-de-segunda-a-sexta-tem-direito-ao-dsr\/","title":{"rendered":"Quem trabalha de segunda a sexta tem direito ao DSR?"},"content":{"rendered":"<h2>Quem trabalha de segunda a sexta tem direito ao DSR?<\/h2>\n<p class=\"zica-answer-capsule\">Sim. Segundo o artigo 1\u00ba da Lei 605\/1949, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n<p>Esse direito vale para qualquer empregado. Quem trabalha de segunda a sexta est\u00e1 inclu\u00eddo nessa regra.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 necess\u00e1rio para receber o DSR?<\/h2>\n<p>De acordo com o artigo 6\u00ba da Lei 605\/1949, n\u00e3o ser\u00e1 devida a remunera\u00e7\u00e3o quando, sem motivo justificado, o empregado n\u00e3o tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n<p>Para receber o DSR, o empregado precisa ter trabalhado todos os dias da semana e cumprido sua jornada completa. Se faltar sem justificativa, perde o direito ao pagamento do descanso.<\/p>\n<h2>Quais aus\u00eancias n\u00e3o prejudicam o direito ao DSR?<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei 605\/1949 lista os motivos justificados que preservam o direito ao DSR:<\/p>\n<ul>\n<li>os previstos no artigo 473 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho;<\/li>\n<li>a aus\u00eancia do empregado, devidamente justificada, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento;<\/li>\n<li>a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nos dias em que, por conveni\u00eancia do empregador, n\u00e3o tenha havido trabalho;<\/li>\n<li>a aus\u00eancia do empregado, at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, em virtude de seu casamento;<\/li>\n<li>a falta ao servi\u00e7o com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;<\/li>\n<li>a doen\u00e7a do empregado, devidamente comprovada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 6\u00ba estabelece que nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequ\u00eancia exigida corresponder\u00e1 ao n\u00famero de dias em que o empregado tiver de trabalhar.<\/p>\n<h2>Como a doen\u00e7a deve ser comprovada?<\/h2>\n<p>Segundo o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei 605\/1949, a doen\u00e7a ser\u00e1 comprovada mediante atestado de m\u00e9dico da institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social a que estiver filiado o empregado.<\/p>\n<p>Na falta deste, o atestado pode ser emitido, sucessivamente, por:<\/p>\n<ul>\n<li>m\u00e9dico do Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio ou da Ind\u00fastria;<\/li>\n<li>m\u00e9dico da empresa ou por ela designado;<\/li>\n<li>m\u00e9dico a servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de sa\u00fade p\u00fablica;<\/li>\n<li>ou, n\u00e3o existindo estes na localidade em que trabalhar, m\u00e9dico de escolha do empregado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 6\u00ba estabelece que, durante per\u00edodo de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica decorrente da Covid-19, a imposi\u00e7\u00e3o de isolamento dispensar\u00e1 o empregado da comprova\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a por 7 dias.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo artigo esclarece que, no caso de imposi\u00e7\u00e3o de isolamento em raz\u00e3o da Covid-19, o trabalhador poder\u00e1 apresentar como justificativa v\u00e1lida, no oitavo dia de afastamento, documento de unidade de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou documento eletr\u00f4nico regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<h2>Como \u00e9 calculado o valor do DSR?<\/h2>\n<p>O artigo 7\u00ba da Lei 605\/1949 define a forma de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal conforme o tipo de pagamento do empregado:<\/p>\n<ul>\n<li>para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou m\u00eas, a remunera\u00e7\u00e3o corresponde a um dia de servi\u00e7o, computadas as horas extraordin\u00e1rias habitualmente prestadas;<\/li>\n<li>para os que trabalham por hora, \u00e0 de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordin\u00e1rias habitualmente prestadas;<\/li>\n<li>para os que trabalham por tarefa ou pe\u00e7a, o equivalente ao sal\u00e1rio correspondente \u00e0s tarefas ou pe\u00e7as feitas durante a semana, no hor\u00e1rio normal de trabalho, dividido pelos dias de servi\u00e7o efetivamente prestados ao empregador;<\/li>\n<li>para o empregado em domic\u00edlio, o equivalente ao cociente da divis\u00e3o por seis da import\u00e2ncia total da sua produ\u00e7\u00e3o na semana.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O mensalista recebe o DSR em separado?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. Segundo o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei 605\/1949, consideram-se j\u00e1 remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo c\u00e1lculo de sal\u00e1rio mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do n\u00famero de dias do m\u00eas ou de trinta e quinze di\u00e1rias, respectivamente.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo acrescenta que os empregados cujos sal\u00e1rios n\u00e3o sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos s\u00e3o considerados j\u00e1 remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dominical.<\/p>\n<h2>Resumo pr\u00e1tico<\/h2>\n<p>A Lei 605\/1949 garante o repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas, a todo empregado. Para receber o DSR, \u00e9 necess\u00e1rio ter trabalhado toda a semana anterior, cumprindo integralmente o hor\u00e1rio. Aus\u00eancias por motivos listados no artigo 6\u00ba n\u00e3o prejudicam o direito. O valor do DSR varia conforme a forma de pagamento do empregado. Mensalistas e quinzenalistas j\u00e1 t\u00eam o DSR inclu\u00eddo no sal\u00e1rio.<\/p>\n<h2>Fontes consultadas<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1940-1949\/lei-605-5-janeiro-1949-367115-normaatualizada-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei do Repouso Semanal Remunerado (Lei 605\/1949)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem trabalha de segunda a sexta tem direito ao DSR? Sim. Segundo o artigo 1\u00ba da Lei 605\/1949, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":7160,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7161"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7161\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}