O Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, conhecido pela sigla TRCT, \u00e9 o documento que formaliza o encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre trabalhador e empregador. Ele re\u00fane em um \u00fanico instrumento todas as verbas rescis\u00f3rias devidas, os descontos legais aplic\u00e1veis e o saldo l\u00edquido a ser recebido pelo empregado.<\/p>\n
A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) disciplina as obriga\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, e o TRCT \u00e9 o espelho documental dessas obriga\u00e7\u00f5es. Sua emiss\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em qualquer modalidade de dispensa, seja por iniciativa do empregador, seja por pedido do pr\u00f3prio trabalhador.<\/p>\n
Compreender como o c\u00e1lculo \u00e9 estruturado protege o trabalhador contra erros \u2014 intencionais ou n\u00e3o \u2014 e permite identificar verbas que eventualmente tenham sido omitidas.<\/p>\n
O tipo de desligamento define quais verbas comp\u00f5em o TRCT. As principais modalidades s\u00e3o:<\/p>\n
Dispensa sem justa causa:<\/strong> o empregador encerra o contrato sem que haja falta grave do trabalhador. \u00c9 a hip\u00f3tese que gera o maior n\u00famero de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n Dispensa por justa causa:<\/strong> ocorre quando o empregado pratica falta grave prevista no artigo 482 da CLT. Nessa situa\u00e7\u00e3o, v\u00e1rias verbas s\u00e3o suprimidas.<\/p>\n Pedido de demiss\u00e3o:<\/strong> o trabalhador solicita o encerramento do contrato. A maioria dos direitos \u00e9 mantida, mas o aviso pr\u00e9vio, quando n\u00e3o cumprido pelo empregado, pode gerar desconto.<\/p>\n Rescis\u00e3o indireta:<\/strong> o empregador pratica falta grave (artigo 483 da CLT), e o trabalhador requer o reconhecimento judicial do encerramento. Os direitos s\u00e3o equivalentes \u00e0 dispensa sem justa causa.<\/p>\n Acordo entre as partes (artigo 484-A da CLT):<\/strong> modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, com regras pr\u00f3prias de c\u00e1lculo.<\/p>\n Corresponde aos dias trabalhados no m\u00eas da rescis\u00e3o que ainda n\u00e3o foram pagos. O c\u00e1lculo \u00e9 proporcional: divide-se o sal\u00e1rio mensal por 30 e multiplica-se pelo n\u00famero de dias trabalhados.<\/p>\n O aviso pr\u00e9vio pode ser trabalhado ou indenizado. Na dispensa sem justa causa, se o empregador optar pela dispensa imediata, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio \u00e9 indenizado \u2014 ou seja, pago sem que o trabalho seja prestado.<\/p>\n A dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de 30 dias, acrescida de 3 dias por ano de servi\u00e7o prestado ao mesmo empregador, at\u00e9 o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506\/2011.<\/p>\n Calculado com base no n\u00famero de meses trabalhados no ano corrente. Cada m\u00eas com 15 dias ou mais de trabalho conta como m\u00eas integral. Divide-se o sal\u00e1rio bruto por 12 e multiplica-se pelos meses computados.<\/p>\n F\u00e9rias vencidas<\/strong> s\u00e3o aquelas j\u00e1 adquiridas e n\u00e3o gozadas. Devem ser pagas com o adicional de um ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n F\u00e9rias proporcionais<\/strong> correspondem ao per\u00edodo aquisitivo em curso na data do desligamento. O c\u00e1lculo segue a mesma l\u00f3gica do 13\u00ba: divide-se por 12 e multiplica-se pelos meses do per\u00edodo incompleto. O adicional de um ter\u00e7o tamb\u00e9m incide.<\/p>\n O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u00e9 recolhido mensalmente pelo empregador \u00e0 al\u00edquota de 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o bruta. Na rescis\u00e3o, o trabalhador tem direito ao saldo acumulado.<\/p>\n Na dispensa sem justa causa ou rescis\u00e3o indireta, incide a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS \u2014 incluindo os dep\u00f3sitos de todo o per\u00edodo contratual, n\u00e3o apenas os do ano vigente. O empregador paga essa multa diretamente ao trabalhador.<\/p>\n No acordo entre as partes, a multa \u00e9 reduzida \u00e0 metade (20%), e o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS.<\/p>\n | Verba | Sem Justa Causa | Por Justa Causa | Pedido de Demiss\u00e3o | Acordo (484-A) | |—|—|—|—|—| | Saldo de sal\u00e1rio | \u2714 | \u2714 | \u2714 | \u2714 | | Aviso pr\u00e9vio indenizado | \u2714 | \u2717 | \u2717* | \u2714 (50%) | | 13\u00ba proporcional | \u2714 | \u2717 | \u2714 | \u2714 | | F\u00e9rias vencidas + 1\/3 | \u2714 | \u2714 | \u2714 | \u2714 | | F\u00e9rias proporcionais + 1\/3 | \u2714 | \u2717 | \u2714 | \u2714 | | FGTS saldo | \u2714 | \u2717 | \u2717** | \u2714 (80% saque) | | Multa FGTS | 40% | \u2717 | \u2717 | 20% | | Seguro-desemprego | \u2714 | \u2717 | \u2717 | \u2717 |<\/p>\n *No pedido de demiss\u00e3o, o trabalhador que n\u00e3o cumpre o aviso pr\u00e9vio pode ter o equivalente descontado do TRCT. **O saldo do FGTS n\u00e3o \u00e9 perdido, mas o trabalhador n\u00e3o pode sac\u00e1-lo na hip\u00f3tese de pedido de demiss\u00e3o volunt\u00e1rio, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n O TRCT n\u00e3o apresenta apenas cr\u00e9ditos do trabalhador. Descontos leg\u00edtimos podem ser aplicados, entre eles:<\/p>\n A CLT define prazos para que o empregador quite o TRCT:<\/p>\n O descumprimento do prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente ao sal\u00e1rio mensal do empregado, conforme previsto na CLT.<\/p>\n Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017, a homologa\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria para contratos com mais de um ano foi abolida. O TRCT pode ser assinado diretamente entre as partes.<\/p>\n No entanto, o trabalhador pode \u2014 e \u00e9 recomend\u00e1vel que o fa\u00e7a \u2014 buscar assist\u00eancia do sindicato da categoria ou de advogado trabalhista antes de assinar o documento, especialmente quando houver d\u00favida sobre os valores calculados.<\/p>\n A assinatura do TRCT sem ressalvas n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que o trabalhador questione judicialmente os valores, mas pode dificultar a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n Para verificar se o TRCT est\u00e1 correto, o trabalhador deve reunir:<\/p>\n A base de c\u00e1lculo do 13\u00ba, das f\u00e9rias e da multa do FGTS deve incluir n\u00e3o apenas o sal\u00e1rio fixo, mas tamb\u00e9m parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, como comiss\u00f5es e gorjetas habituais. Erros nessa base s\u00e3o frequentes e representam uma das principais causas de a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n O trabalhador em contrato de experi\u00eancia tem direito \u00e0s mesmas verbas?<\/strong> Sim, proporcionalmente. O saldo de sal\u00e1rio, as f\u00e9rias proporcionais com um ter\u00e7o e o 13\u00ba proporcional s\u00e3o devidos. A multa do FGTS tamb\u00e9m incide na dispensa sem justa causa durante o per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n Horas extras habituais integram a base de c\u00e1lculo?<\/strong> Quando pagas com habitualidade, as horas extras t\u00eam reflexo sobre f\u00e9rias, 13\u00ba e FGTS. A discuss\u00e3o sobre o que caracteriza habitualidade pode demandar an\u00e1lise dos contracheques dos \u00faltimos meses.<\/p>\n O que fazer se o empregador se recusar a pagar?<\/strong> O trabalhador pode ingressar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na Justi\u00e7a do Trabalho. O prazo prescricional \u00e9 de dois anos a partir da extin\u00e7\u00e3o do contrato para verbas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com limite de cinco anos para cr\u00e9ditos anteriores ao desligamento.<\/p>\n Entender a estrutura do TRCT \u00e9 o primeiro passo para garantir que todos os direitos sejam recebidos de forma integral. Diante de qualquer d\u00favida sobre os valores, consultar um advogado trabalhista antes de assinar o documento \u00e9 sempre a medida mais segura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" C\u00e1lculo de Rescis\u00e3o e o TRCT: O Que Todo Trabalhador Precisa Saber O Que \u00e9 o TRCT O Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, conhecido pela sigla TRCT, \u00e9 o\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-98","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nVerbas Rescis\u00f3rias: O Que Entra no TRCT<\/h2>\n
Saldo de Sal\u00e1rio<\/h3>\n
Aviso Pr\u00e9vio<\/h3>\n
13\u00ba Sal\u00e1rio Proporcional<\/h3>\n
F\u00e9rias Vencidas e Proporcionais<\/h3>\n
FGTS e Multa Rescis\u00f3ria<\/h3>\n
\nQuadro Resumo por Modalidade<\/h2>\n
\nDescontos Que Podem Constar no TRCT<\/h2>\n
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\nPrazo Para Pagamento<\/h2>\n
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\nHomologa\u00e7\u00e3o do TRCT<\/h2>\n
\nComo Conferir o C\u00e1lculo<\/h2>\n
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\nPerguntas Frequentes<\/h2>\n
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