Verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador no momento do encerramento do contrato de trabalho. Quando a demiss\u00e3o parte do empregador sem que o empregado tenha cometido falta grave \u2014 situa\u00e7\u00e3o chamada de dispensa sem justa causa \u2014, a lei garante um conjunto espec\u00edfico de direitos, mais amplo do que nas demais hip\u00f3teses de desligamento.<\/p>\n
A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelecem as bases desses direitos. O objetivo \u00e9 compensar o trabalhador pela perda involunt\u00e1ria do emprego e assegurar uma transi\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 a recoloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 o valor proporcional aos dias trabalhados no m\u00eas da demiss\u00e3o. Se o empregado foi desligado no d\u00e9cimo dia do m\u00eas, recebe o equivalente a dez dias de sal\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre essa verba: ela \u00e9 devida em qualquer tipo de rescis\u00e3o.<\/p>\n
O aviso pr\u00e9vio pode ser trabalhado ou indenizado. Quando indenizado, o empregador paga o per\u00edodo sem que o trabalhador precise cumpri-lo. O prazo m\u00ednimo \u00e9 de 30 dias, acrescido de tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado \u00e0 mesma empresa, limitado a 90 dias no total \u2014 regra estabelecida pela Lei n.\u00ba 12.506\/2011.<\/p>\n
O aviso pr\u00e9vio integra o tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais, incluindo o c\u00e1lculo de outras verbas.<\/p>\n
O trabalhador tem direito ao d\u00e9cimo terceiro proporcional ao n\u00famero de meses trabalhados no ano do desligamento. Cada m\u00eas completo corresponde a um doze avos. Meses com 15 dias ou mais de trabalho s\u00e3o contados como m\u00eas integral para esse fim, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 depositado mensalmente pelo empregador no percentual de 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Na dispensa sem justa causa, o empregado tem direito ao saque de todo o saldo acumulado na conta vinculada, incluindo dep\u00f3sitos de per\u00edodos anteriores de trabalho nessa empresa, e recebe ainda uma multa rescis\u00f3ria equivalente a 40% sobre o total dos dep\u00f3sitos realizados durante o contrato.<\/p>\n
Essa multa \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o pela perda do emprego e n\u00e3o se confunde com o saldo do FGTS em si.<\/p>\n
A dispensa sem justa causa d\u00e1 ao trabalhador o direito de requerer o seguro-desemprego, benef\u00edcio administrado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. O n\u00famero de parcelas e os valores variam conforme o tempo de v\u00ednculo e o sal\u00e1rio recebido, seguindo tabela oficial periodicamente atualizada.<\/p>\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir os requisitos m\u00ednimos de tempo de trabalho formal, que diferem conforme se trate da primeira, segunda ou terceira solicita\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n
| Verba | Direito na dispensa sem justa causa | |—|—| | Saldo de sal\u00e1rio | Sim | | Aviso pr\u00e9vio (trabalhado ou indenizado) | Sim | | 13.\u00ba sal\u00e1rio proporcional | Sim | | F\u00e9rias vencidas + 1\/3 | Sim | | F\u00e9rias proporcionais + 1\/3 | Sim | | Saque do FGTS | Sim | | Multa de 40% sobre o FGTS | Sim | | Seguro-desemprego | Sim (se cumpridos os requisitos) |<\/p>\n
A CLT estabelece que as verbas rescis\u00f3rias devem ser pagas at\u00e9 o d\u00e9cimo dia corrido contado a partir do t\u00e9rmino do contrato. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa, al\u00e9m de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre os valores devidos.<\/p>\n
O prazo de dez dias \u00e9 uniforme para todos os tipos de rescis\u00e3o, independentemente de o aviso ter sido trabalhado ou indenizado.<\/p>\n
Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n.\u00ba 13.467\/2017), a homologa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo sindicato ou pelo Minist\u00e9rio do Trabalho foi extinta para contratos com mais de um ano. O desligamento passa a ser formalizado diretamente pelo Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT), assinado pelas partes.<\/p>\n
A assinatura do TRCT, por si s\u00f3, n\u00e3o implica quita\u00e7\u00e3o geral de todos os direitos trabalhistas. A quita\u00e7\u00e3o vale apenas para as parcelas discriminadas no documento, conforme entendimento consolidado na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Ao trabalhador \u00e9 recomend\u00e1vel conferir cada rubrica antes de assinar, verificar se os c\u00e1lculos correspondem ao sal\u00e1rio e ao tempo de servi\u00e7o reais, e guardar uma via do documento.<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, horas extras habituais, adicional noturno, insalubridade e periculosidade integram a base de c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias quando pagos de forma regular durante o contrato. A aus\u00eancia dessas verbas na rescis\u00e3o \u00e9 uma das causas mais frequentes de a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
Instrumentos normativos negociados podem prever condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao trabalhador. Sempre verifique se h\u00e1 conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria, pois eles podem ampliar prazos, percentuais ou criar verbas adicionais.<\/p>\n
Algumas verbas pagas habitualmente, como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido por liberalidade em dinheiro em certas situa\u00e7\u00f5es, podem ter natureza discutida quanto \u00e0 integra\u00e7\u00e3o salarial. Esse \u00e9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o que deve ser analisado caso a caso.<\/p>\n
O trabalhador em per\u00edodo de experi\u00eancia tem direito \u00e0s mesmas verbas?<\/strong> Sim. O contrato de experi\u00eancia \u00e9 uma modalidade de contrato por prazo determinado. Se o empregador rescindi-lo antecipadamente sem justa causa, s\u00e3o devidas as verbas proporcionais e, al\u00e9m disso, uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 metade dos sal\u00e1rios que seriam pagos at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo contratual, conforme o artigo 479 da CLT.<\/p>\n A multa de 40% incide sobre todos os dep\u00f3sitos do FGTS?<\/strong> Incide sobre todos os dep\u00f3sitos realizados durante o contrato rescindido, incluindo os efetuados em meses anteriores ao desligamento e os referentes ao aviso pr\u00e9vio indenizado, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n O trabalhador que pede demiss\u00e3o recebe as mesmas verbas?<\/strong> N\u00e3o. O pedido de demiss\u00e3o volunt\u00e1rio exclui o direito \u00e0 multa de 40% do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego. Permanecem devidos o saldo de sal\u00e1rio, o aviso pr\u00e9vio (neste caso cumprido pelo empregado), o 13.\u00ba proporcional e as f\u00e9rias vencidas e proporcionais.<\/p>\n Diverg\u00eancias no c\u00e1lculo, aus\u00eancia de verbas no TRCT ou d\u00favidas sobre a integra\u00e7\u00e3o de adicionais \u00e0 base de c\u00e1lculo s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que justificam a consulta a um advogado trabalhista. O prazo para ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 de dois anos contados da data da rescis\u00e3o, limitado a cinco anos de cr\u00e9ditos retroativos \u2014 prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Conhecer os direitos antes de assinar qualquer documento \u00e9 a forma mais eficaz de evitar preju\u00edzos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Verbas Rescis\u00f3rias na Demiss\u00e3o Sem Justa Causa O que s\u00e3o verbas rescis\u00f3rias Verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador no\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-99","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rdmadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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