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Rândalos Madeira Advogados Associados

Direito empresarial

Quem administra a empresa durante a recuperação judicial? Funções, fiscalização e limites

Por 6 min de leitura

Diferencie administradores da empresa, administrador judicial e gestor judicial, entendendo os limites da continuidade da gestão durante a recuperação.

Retrato institucional de Rândalos Madeira, RDM Advogados. Fotografia ilustrativa do escritório, sem relação com pessoas ou fatos mencionados.

Na recuperação judicial, a continuidade da gestão empresarial é a regra prevista no artigo 64 da Lei 11.101/2005, mas está sujeita à fiscalização e às exceções legais. Isso não significa que todo sócio administre, que o administrador judicial substitua automaticamente a diretoria ou que a empresa possa realizar qualquer operação sem controle. Entender quem decide, quem fiscaliza e quais atos exigem avaliação específica ajuda a organizar a rotina sem presumir poderes que não existem.

Sócio e administrador da empresa não são funções equivalentes

A primeira pergunta deve ser quem possui poderes para conduzir e representar o negócio. A participação no capital não esclarece, sozinha, quem pode assinar um contrato ou executar determinada decisão. Consulte os atos constitutivos, as alterações e os instrumentos pertinentes, além das decisões do processo. A expressão de que os sócios continuam administrando pode induzir a erro quando a administração já era exercida por pessoas específicas antes do pedido.

Para a equipe operacional, prepare uma relação de funções e competências: contratação de fornecedores, movimentação financeira, envio de informações e assinatura de documentos. Identifique o fundamento de cada atribuição e as limitações conhecidas. Essa relação é uma ferramenta interna de organização; não substitui os instrumentos jurídicos nem amplia poderes. Se um empregado recebe ordens conflitantes, a divergência deve ser esclarecida pelos canais responsáveis antes de transformar a dúvida em uma operação irreversível.

Administrador judicial não é sinônimo de diretor da empresa

A Lei 11.101/2005 atribui funções ao administrador judicial no artigo 22 e prevê fiscalização na continuidade da atividade, conforme o artigo 64. É necessário distinguir esse papel da condução empresarial cotidiana. A nomeação de um administrador judicial não deve ser anunciada internamente como substituição automática de todos os gestores. Também não permite tratar solicitações legítimas de informações como mera curiosidade de um terceiro sem função no procedimento.

Uma forma prática de evitar confusão é definir quem receberá as solicitações, verificará sua origem e coordenará as respostas. Guarde a referência do pedido, os documentos encaminhados e as dúvidas submetidas à análise. O responsável interno funciona como interlocutor, sem impedir o cumprimento dos deveres da empresa nem centralizar informações de forma a ocultá-las. A equipe deve saber diferenciar uma solicitação oficial de uma mensagem comercial que utiliza indevidamente o nome do processo.

A manutenção na gestão tem exceções expressas

O artigo 64 relaciona hipóteses que afastam a regra de permanência, incluindo situações ligadas a fraude, determinadas condutas prejudiciais, recusa de informações e afastamento previsto no plano. A lei também disciplina a destituição e a substituição do administrador. Não basta afirmar que a recuperação preserva a empresa para concluir que qualquer pessoa permanecerá à frente dela, independentemente de sua atuação ou do que tenha sido decidido.

A avaliação de uma conduta exige conhecer os fatos e seu enquadramento. Uma dificuldade operacional ou um resultado negativo não deve ser descrito automaticamente como fraude. Da mesma forma, não minimize uma operação questionada apenas por ter sido aprovada informalmente por um sócio. Preserve a motivação contemporânea, os documentos e as comunicações existentes, registrando lacunas sem criar versões retroativas. Este artigo não antecipa conclusão sobre afastamento em nenhum processo concreto.

Gestor judicial é uma figura que exige leitura da situação processual

O artigo 65 trata da escolha de gestor judicial quando ocorre afastamento do devedor nas hipóteses legais. Prevê também o exercício dessas funções pelo administrador judicial enquanto a assembleia não deliberar sobre a escolha. Essa disciplina mostra por que os termos administrador judicial e gestor judicial não devem ser utilizados como se sempre designassem a mesma função, exercida desde o início e de modo permanente.

Se houver notícia de mudança na gestão, confira a decisão e os atos que a implementam. Uma publicação resumida ou uma comunicação informal pode não explicar quem assumiu, em qual condição e com qual alcance. Atualize os responsáveis internos somente com base em documentos confirmados, preservando o histórico das orientações anteriores. Avise as áreas afetadas de maneira objetiva, sem divulgar informações reservadas além do necessário nem atribuir condutas ilícitas a pessoas sem base verificável.

Continuar administrando não significa poder dispor livremente de ativos

O artigo 66 estabelece disciplina para alienação ou oneração de bens e direitos do ativo não circulante após a distribuição do pedido. A norma prevê autorização judicial e a exceção dos atos previamente autorizados no plano, além de regras próprias. Uma decisão de vender um bem não deve ser tratada como simples rotina apenas porque os administradores permaneceram na condução da empresa. O enquadramento do ativo e o procedimento aplicável precisam ser avaliados.

Antes de anunciar uma venda ou oferecer garantia, identifique o bem ou direito, a finalidade da operação e os documentos relacionados. Verifique se existe previsão no plano ou decisão que possa ser pertinente, sem presumir que uma autorização relativa a outro ativo se estenda ao pretendido. Não use este roteiro para executar transferência, contornar fiscalização ou retirar recursos. Ele orienta a formular uma pergunta completa, para que a operação seja examinada antes de assumir compromissos.

Organize decisões e informações sem paralisar a operação por suposição

Em exemplo hipotético, uma indústria em recuperação recebe uma proposta de compra de equipamento e, ao mesmo tempo, uma solicitação de informações do administrador judicial. A equipe identifica os responsáveis pelos dois assuntos, preserva a proposta e consulta os atos do procedimento antes de concluir que pode vender. Paralelamente, coordena a resposta à solicitação. O exemplo não afirma que a venda será autorizada nem que toda contratação cotidiana dependa do mesmo procedimento.

Uma rotina útil separa decisão empresarial, exigência processual e dúvida pendente. Registre a data, o responsável, o documento utilizado e a providência ainda necessária, evitando que a informação fique apenas em conversas dispersas. Dados financeiros e pessoais devem ser compartilhados por canal reservado e com destinatário confirmado. Informações institucionais da RDM Advogados estão no site oficial. A orientação individual permite esclarecer competências e limites sem prometer permanência de gestores ou êxito da recuperação.

Checklist de organização

  • Identifique administradores e poderes nos documentos pertinentes.
  • Diferencie condução cotidiana, fiscalização e eventual gestão judicial.
  • Confira decisões antes de anunciar mudança de responsáveis.
  • Encaminhe solicitações de informações com registro de origem e resposta.
  • Submeta operações com ativos à avaliação aplicável, sem presumir autorização geral.

Fontes jurídicas e institucionais

Informações institucionais estão no site oficial da RDM Advogados. Não envie documentos pessoais em comentários públicos.

Conteúdo informativo revisado em 30/10/2026, com revisão editorial autônoma NEXUS. Não substitui análise jurídica individual.

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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