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Rândalos Madeira Advogados Associados

Direito empresarial

Uma única dívida pode fundamentar pedido de falência? Entenda os requisitos legais

Por 6 min de leitura

A quantidade de dívidas não resolve o cabimento da falência. Confira o fundamento alegado, os títulos, o protesto e a situação processual antes de concluir.

Retrato institucional de Rândalos Madeira, RDM Advogados. Fotografia ilustrativa do escritório, sem relação com pessoas ou fatos mencionados.

Uma única obrigação pode, em tese, fundamentar pedido de falência quando estiverem presentes os requisitos da hipótese legal aplicável. Isso não significa que qualquer atraso autorize a decretação da falência, nem que a existência de apenas um credor torne o pedido necessariamente inviável. O ponto central é identificar o fundamento invocado e conferir seus elementos. Quantidade de dívidas, valor, documentação e estágio processual são informações diferentes e precisam ser examinadas em conjunto.

Primeiro, diferencie cobrança, pedido e decisão judicial

Uma mensagem que anuncia a possibilidade de falência não equivale a um processo distribuído, e a distribuição de um pedido não equivale à decretação. Preserve a comunicação recebida e verifique sua origem. Se houver referência judicial, confira número do processo, partes e documentos disponíveis na fonte oficial. Não atribua a uma ameaça de cobrança os efeitos de uma sentença, nem ignore uma comunicação oficial por parecer semelhante a mensagens anteriores.

Organize uma sequência simples: origem da obrigação, vencimento alegado, cobranças, pagamentos conhecidos e atos processuais identificados. Indique a fonte de cada data e se ela foi confirmada. Essa linha do tempo é uma preparação documental, não um cálculo de prazo nem uma conclusão sobre o cabimento do pedido. Ela ajuda a equipe jurídica a perceber quais fatos precisam de esclarecimento sem depender apenas de uma narrativa resumida.

O inciso I do artigo 94 reúne requisitos específicos

Na hipótese do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a lei trata da falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados. Exige que a soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido. Portanto, não é a existência de várias dívidas que define essa hipótese: uma obrigação pode ser suficiente em tese, se o conjunto dos requisitos estiver preenchido.

O limite não deve ser transformado em um valor fixo em reais sem conferir a referência temporal e os elementos do caso. A lei também contém disposições sobre os créditos que legitimam o pedido e os documentos que o instruem. Uma fatura, uma planilha interna e um título executivo não devem ser tratados automaticamente como documentos de igual efeito. Leve os instrumentos completos à análise, incluindo anexos e registros de pagamento ou controvérsia.

O limite de valor não deve ser aplicado indistintamente a todas as hipóteses

O artigo 94 apresenta outros fundamentos além do inciso I. Seu inciso II trata da situação de execução por quantia líquida, com os elementos ali previstos, e o inciso III relaciona determinados atos do devedor. Não é correto usar o limite do primeiro inciso como se ele impedisse, sozinho, qualquer pedido baseado nas demais hipóteses. Também não se deve presumir que elas estejam configuradas apenas porque a empresa enfrenta dificuldades financeiras.

Identifique qual inciso foi invocado e quais fatos são apresentados para sustentá-lo. Se o requerimento mencionar execução anterior, preserve as peças e a certidão pertinente. Se mencionar determinada operação patrimonial, reúna os documentos dessa operação sem alterar seu histórico. A avaliação precisa conectar alegação, requisito e prova, em vez de reunir genericamente todos os problemas da empresa sob o rótulo de insolvência.

Protesto e documentação precisam corresponder ao fundamento utilizado

O parágrafo terceiro do artigo 94 disciplina a instrução do pedido fundado no inciso I, incluindo instrumentos de protesto para fim falimentar conforme a legislação específica. Isso não autoriza concluir que qualquer anotação em cadastro ou aviso de cobrança resolve essa exigência. Ao examinar os documentos, é preciso identificar o que efetivamente existe, a obrigação a que se refere e a forma como foi apresentado no pedido.

Guarde o instrumento disponível, a identificação do título e as comunicações relacionadas. Confira se os valores e as referências correspondem ao contrato ou negócio discutido, sem presumir a regularidade ou a invalidade do protesto por uma captura de tela. Se houver pagamento parcial, renegociação ou contestação anterior, preserve seus comprovantes. Não descarte um registro por considerá-lo irrelevante antes de verificar como ele se relaciona ao fundamento alegado.

A resposta depende de análise e prova, não de uma frase pronta

O artigo 96 prevê matérias que podem afastar a decretação na hipótese do artigo 94, inciso I, mediante comprovação, e contém ressalvas próprias. A existência de uma discordância informal não demonstra automaticamente uma dessas situações. Por outro lado, um pedido apresentado pelo credor não elimina a possibilidade de examinar o título, o pagamento e os demais elementos pertinentes. A estratégia exige conhecer os documentos e o procedimento concreto.

O artigo 98 trata da contestação e contempla depósito em determinadas hipóteses. A providência não deve ser confundida com qualquer pagamento feito diretamente a partir de uma mensagem de cobrança. Este conteúdo não recomenda depositar, pagar, reconhecer ou contestar uma obrigação específica, nem calcula o prazo de resposta. Preserve a comunicação oficial e encaminhe-a para conferência do marco processual e das alternativas possíveis antes de assumir um compromisso.

Organize a dúvida para uma avaliação proporcional

Em exemplo hipotético, uma empresa recebe notícia de pedido relacionado a um único título e supõe que não há risco porque mantém outros pagamentos em dia. Ao consultar o requerimento, identifica que é necessário examinar os requisitos alegados e os documentos daquele título. O exemplo não demonstra que a falência será decretada, nem que a defesa será acolhida. Ele mostra por que o número de obrigações, isoladamente, não responde à questão jurídica.

Uma preparação útil reúne contrato, título, comprovantes, comunicações e peças oficiais, com indicação das informações ainda não verificadas. Não oculte bens, não simule operações e não altere registros para produzir uma aparência favorável. Dados financeiros e pessoais devem circular por canal reservado e com destinatário confirmado. Informações institucionais da RDM Advogados estão no site oficial. A análise individual permite esclarecer fundamento e providências sem antecipar a decisão do processo.

Checklist de organização

  • Confirme se há cobrança, pedido distribuído ou decisão.
  • Identifique o fundamento legal invocado e seus requisitos.
  • Separe títulos, protestos, contratos e comprovantes pertinentes.
  • Não aplique o limite do inciso I indistintamente a outras hipóteses.
  • Encaminhe comunicações oficiais para conferência de prazo e alternativas.

Fontes jurídicas e institucionais

Informações institucionais estão no site oficial da RDM Advogados. Não envie documentos pessoais em comentários públicos.

Conteúdo informativo revisado em 30/10/2026, com revisão editorial autônoma NEXUS. Não substitui análise jurídica individual.

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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