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O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira que protege mulheres de violência doméstica e familiar.
Ela cria mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conforme a Constituição Federal.
Se você está sofrendo violência, procure ajuda. Não se cale!
Quando preciso de um advogado para a Lei Maria da Penha?
Você precisa de um advogado para Lei Maria da Penha em diversas situações, tanto como vítima quanto como acusado.
Se você é vítima, o advogado pode te ajudar a obter medidas protetivas e buscar seus direitos na justiça.
Se você é acusado, o advogado irá te defender e garantir que seus direitos sejam respeitados.
O que um advogado para Lei Maria da Penha faz?
Um advogado para Lei Maria da Penha oferece diversos serviços, como:
- Orientação jurídica sobre seus direitos e deveres.
- Pedido de medidas protetivas de urgência.
- Acompanhamento em delegacias e audiências.
- Defesa em processos criminais.
- Ações de indenização por danos morais e materiais.
É importante ter um profissional qualificado ao seu lado.
Como o advogado pode me ajudar como vítima?
O advogado para Lei Maria da Penha pode te ajudar a:
- Obter medidas protetivas, como afastamento do agressor.
- Representar você em processos criminais contra o agressor.
- Buscar indenização por danos sofridos.
- Garantir sua segurança e bem-estar.
Não hesite em buscar ajuda jurídica especializada.
Entre em contato com a RDM Advogados Associados pelo telefone/WhatsApp: 11951730074.
Como o advogado pode me ajudar como acusado?
Se você é acusado de violência doméstica, o advogado para Lei Maria da Penha irá:
- Analisar o caso e verificar se houve alguma ilegalidade.
- Preparar sua defesa e apresentar os argumentos necessários.
- Acompanhar você em todas as etapas do processo.
- Garantir que seus direitos sejam respeitados.
A defesa é um direito fundamental de todo cidadão.
Advogado na Audiência de Custódia é essencial para garantir seus direitos.
Quais são as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas são ordens judiciais que visam proteger a vítima de violência.
Elas podem incluir:
- Afastamento do agressor do lar.
- Proibição de contato com a vítima.
- Suspensão da posse ou porte de armas.
- Restrição de visitas aos filhos.
Essas medidas são fundamentais para garantir a segurança da mulher.
A Atuação do Advogado na Audiência de Custódia é crucial para solicitar essas medidas.
O que acontece se o agressor descumprir a medida protetiva?
O descumprimento de medida protetiva é crime, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.
Além disso, o agressor pode ser preso em flagrante.
É importante denunciar qualquer descumprimento à polícia.
Importância do Advogado Criminalista nesses casos é inegável.
Como denunciar a violência doméstica?
Você pode denunciar a violência doméstica em:
- Delegacias da Mulher.
- Delegacias comuns.
- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
- Disque 100 (Direitos Humanos).
A denúncia pode ser feita de forma anônima.
Prisão Preventiva pode ser decretada em casos de violência doméstica.
Quais são os tipos de violência doméstica?
A Lei Maria da Penha considera violência doméstica:
- Física: agressões que causam dano à integridade física.
- Psicológica: ameaças, humilhações, chantagens.
- Sexual: relação sexual não consentida.
- Patrimonial: destruição de bens, controle financeiro.
- Moral: calúnia, difamação, injúria.
Qualquer forma de violência é inaceitável e deve ser denunciada.
Possibilidade de Soltura na Audiência de Custódia depende da análise do caso.
Qual o papel da família e amigos no apoio à vítima?
A família e amigos têm um papel fundamental no apoio à vítima.
Ofereça apoio emocional, ajude a denunciar a violência e incentive a buscar ajuda profissional.
Não julgue a vítima, apenas ofereça suporte.
Ligue para a RDM Advogados Associados: 11951730074.
O que o Advogado Deve Falar na Audiência é crucial para a defesa da vítima ou do acusado.
Tabela comparativa: Medidas Protetivas vs. Ações Penais
| Característica | Medidas Protetivas | Ações Penais |
|---|---|---|
| Objetivo | Proteger a vítima de violência | Punir o agressor |
| Natureza | Cível | Criminal |
| Início | Pedido da vítima ou autoridade | Denúncia do Ministério Público |
| Exemplos | Afastamento do lar, proibição de contato | Prisão, condenação |
Decisões do Juiz na Audiência de Custódia podem incluir medidas protetivas e ações penais.
Onde encontrar um advogado especializado em Lei Maria da Penha em São Paulo?
A RDM Advogados Associados, localizada na Av. Paulista, 1842, e também na Rua Bom Sucesso, 220 Tatuapé, conta com advogados especializados em Lei Maria da Penha.
Entre em contato para agendar uma consulta e discutir seu caso.
Nossos telefones são: 11951730074.
Importância do Advogado na Audiência de Custódia é fundamental para garantir seus direitos.
Erros comuns que podem prejudicar sua defesa na Lei Maria da Penha
Alguns erros comuns podem prejudicar sua defesa ou seus direitos:
- Não procurar ajuda jurídica imediatamente.
- Não denunciar a violência.
- Não cumprir as medidas protetivas.
- Acreditar que a violência é um problema familiar.
- Não buscar apoio psicológico.
Evite esses erros e proteja seus direitos.
Advogado Criminalista em Delegacias pode te orientar e defender seus direitos.
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Sinais de que Você Precisa de um Advogado podem indicar a necessidade de ajuda urgente.
Perguntas frequentes sobre Advogado para Lei Maria da Penha
O que é violência doméstica e familiar contra a mulher?
Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
Quais são os direitos da mulher vítima de violência doméstica?
A mulher vítima de violência doméstica tem direito à proteção do Estado, medidas protetivas de urgência, atendimento multidisciplinar (psicológico, social e jurídico), prioridade no acesso à moradia, assistência social e segurança.
Como posso provar que sofri violência doméstica?
Você pode provar a violência doméstica por meio de boletim de ocorrência, laudos médicos, fotografias, vídeos, mensagens, testemunhas e qualquer outro meio de prova admitido em direito. Guarde todas as evidências.
Qual o prazo para denunciar a violência doméstica?
Não há prazo para denunciar a violência doméstica. A denúncia pode ser feita a qualquer momento, mesmo que a violência tenha ocorrido há muito tempo. É importante denunciar o mais rápido possível para garantir sua segurança.
O que acontece com o agressor após a denúncia?
Após a denúncia, o agressor pode ser preso em flagrante, ter a prisão preventiva decretada, ser intimado a comparecer em juízo, ser condenado a penas de prisão ou outras medidas socioeducativas, além de ter que pagar indenização à vítima.
Conclusão
A Lei Maria da Penha é um importante instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Se você está sofrendo violência, não se cale! Procure ajuda jurídica especializada e denuncie o agressor.
A RDM Advogados Associados está pronta para te ajudar a garantir seus direitos. Entre em contato agora mesmo!
RDM Advogados Associados: Av. Paulista, 1842 – Telefone/WhatsApp: 11951730074.
Consulte um advogado para seu caso específico.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria jurídica.
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