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Audiência de custódia

É preciso advogado na audiência de custódia?

Por 5 min de leitura

Sim, a audiência de custódia precisa de advogado Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, a audiência de custódia deve ocorrer com a presença do…

É preciso advogado na audiência de custódia?

A audiência de custódia precisa de advogado?

Sim. Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, a audiência de custódia deve ocorrer com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

O art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal determina que, em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Quando a audiência de custódia deve acontecer?

De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deve promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia.

Segundo o art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, transcorridas 24 horas após o decurso do prazo estabelecido no caput, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea enseja a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Quem participa da audiência?

Conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, participam da audiência de custódia o acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

O que o juiz decide na audiência de custódia?

Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, nessa audiência o juiz deve, fundamentadamente, tomar uma destas decisões:

  • Relaxar a prisão ilegal;
  • Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
  • Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

O art. 310, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Em que casos a liberdade provisória deve ser negada?

O art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Quais circunstâncias recomendam a conversão em prisão preventiva?

De acordo com o art. 310, § 5º, do Código de Processo Penal, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

  • Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
  • Ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
  • Ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
  • Ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;
  • Ter havido fuga ou haver perigo de fuga;
  • Haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.

O art. 310, § 6º, do Código de Processo Penal determina que a decisão deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.

O que acontece se a audiência não for realizada no prazo?

Segundo o art. 310, § 3º, do Código de Processo Penal, a autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

O art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal estabelece que, transcorridas 24 horas após o decurso do prazo de 24 horas, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea enseja a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Resumo prático

A audiência de custódia exige a presença de advogado constituído ou membro da Defensoria Pública, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal. Caso o preso não informe o nome de seu advogado, o art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal determina que cópia integral do auto de prisão seja encaminhada à Defensoria Pública em até 24 horas. A audiência deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a prisão, por videoconferência, e o juiz decide se relaxa a prisão, converte em preventiva ou concede liberdade provisória.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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